Julgamento internacional mancha imagem do Brasil

O julgamento pelo Tribunal Interamericano de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro pelos crimes da ditadura militar (1964-1985), e a negativa do país em julgá-los internamente, mancham a imagem desta nação que pretende se converter em uma nova referência mundial. "Como o Brasil pode se apresentar como um líder internacional se não é capaz de julgar aqueles que violaram os direitos humanos de seus cidadãos em nome do Estado?", disse à Inter Press Service (ISP) Beatriz Affonso, advogada do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil).

Beatriz representa os familiares das vítimas da ditadura que apresentaram, em 1995, uma demanda junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington e vinculada à Organização dos Estados Americanos. O caso Gomes Lund, conhecido como Guerrilha do Araguaia, foi enviado ao Tribunal, com sede em São José da Costa Rica, em março de 2009.

Nas audiências públicas realizadas nos dias 20 e 21 de maio em São José, as Forças Armadas do Brasil foram acusadas de detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista e camponeses, no contexto da operação Guerrilha do Araguaia, ocorrida entre 1972 e 1975, no Estado do Pará. No processo "mostramos que o Brasil não cumpre as leis internacionais", disse Beatriz, para quem o país "deve acatar uma sentença favorável do Tribunal" para não ser equiparado "ao governo de Alberto Fujimori (1999-2000), Que se negou a cumprir uma resolução condenatória dessa corte" quando presidia o Peru.

As partes têm até 21 deste mês para apresentar suas alegações por escrito. Depois o Tribunal emitirá uma sentença, em prazo não estabelecido. A título pessoal, Wadih Damous, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, disse à IPS que "deve prevalecer a decisão do Tribunal, porque o país aderiu a ele em 1998 como membro da Organização dos Estados Americanos" com o compromisso de "respeitar suas resoluções".

Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu seu primeiro mandato em 2003, o Brasil insiste em ocupar um lugar permanente no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. Neste contexto, o país teve papel protagonista em diversos conflitos internacionais. As audiências do julgamento na Costa Rica aconteceram menos de uma semana depois que o Brasil assinou com Turquia e Irã um acordo sobre troca de material nuclear.

Também decidiu asilar em sua embaixada em Honduras o presidente desse país, Manuel Zelaya, quando este tentou, em setembro do ano passado, retomar o cargo que lhe fora tirado à força em 28 de junho. Para William Gonçalves, professor de Relações Internacionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, "Esse processo no Tribunal não deverá ser um obstáculo para a projeção internacional do Brasil, porque sobre todos os países pesam acusações de violações dos direitos humanos". "A China sempre está na mira da ONU por essa questão, e o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, prometeu desativar a prisão de Guantânamo e ainda não o fez", disse à IPS.

Para Daniel Aarão Reis, professor de História Contemporânea na Universidade Federal Fluminense, "todos os países que integram permanentemente o Conselho de Segurança têm um passado muito próximo da tortura. Podem utilizar uma possível sentença no Tribunal Interamericano porque a política diplomática brasileira se mostra como alternativa ao eixo União Europeia-Estados Unidos como árbitro em conflitos internacionais", disse à IPS.

Segundo Aarão, "a diplomacia brasileira sempre manifestou orgulho de sua tradição em respeitar acordos e decisões de tribunais internacionais, mas é preciso ver que postura terá neste caso, porque a política do Estado brasileiro sobre crimes na ditadura é de não julgar os responsáveis".

O Tribunal também analisa na mesma causa a interpretação política da Lei de Anistia, promulgada em 1979 pelo governo ditatorial, que serviu, segundo a visão dos militares e da classe política da época, para iniciar o processo de redemocratização do país. Os sucessivos governos democráticos, a partir de 1985, mantiveram a posição de que essa medida serviu "como reconciliação" das partes que se enfrentaram durante os 21 anos de ditadura.

O Brasil enviou às audiências 20 representantes para defenderem sua postura de não investigar os crimes cometidos por agentes do Estado entre 1964 e 1985. "A Lei de Anistia é, de fato, a principal trava legal para colocar no banco dos réus os acusados de violação de direitos humanos", disse à IPS Elizabeth Silvera e Silva, dirigente do Grupo Tortura Nunca Mais e testemunha nas audiências de maio pelo desaparecimento de seu irmão no Araguaia.

Em 29 de abril, o Supremo Tribunal Federal ratificou essa lei como garantidora de reconciliação. "O STF deveria ter feito uma revisão jurídica, não política", disse Beatriz Affonso, porque "a Constituição de 1988 garante que não prescrevem os crimes de lesa humanidade". Para Damous, que em São José representou a OAB como entidade convidada a testemunhar, "se o Tribunal entender que o Estado é responsável pelos crimes, a Lei de anistia perde validade". "Uma sentença contrária sobre este tema deixará mal o Estado brasileiro diante da opinião pública internacional", acrescentou a advogada do Cejil.

"O Supremo Tribunal Federal já prejudicou a imagem internacional do Brasil porque, ao ratificar a Lei de Anistia, avalizou de forma implícita que no Brasil aceita-se a tortura", disse Aarão. Por meio de seu departamento de comunicação, a chancelaria brasileira informou que "não se pronunciará sobre o tema até que o Tribunal Interamericano dê uma sentença definitiva".

FONTE: OAB-RJ / Do site Envolverde
 
Notícia divulgada em 07/06/2010

ANS amplia cobertura de planos de saúde e empresas vão à Justiça

A cobertura obrigatória dos planos de saúde foi ampliada ontem por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Agora, os 46 milhões de usuários passam a ter acesso a mais 70 procedimentos médicos e odontológicos e a uma quantidade maior de consultas em especialistas. Reavaliações desse tipo vão acontecer a cada dois anos. Na sexta-feira, as operadoras dos planos entraram com um pedido de liminar, na Justiça Federal do Rio, para tentar suspender as mudanças.

Segundo a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), que representa as operadoras dos planos, a ampliação aumentará em 5,7% os custos e pode quebrar empresas menores. Alegam ainda que só poderão reajustar os preços em maio de 2011, o que ainda dependeria de aval da ANS. O diretor da agência Alfredo Cardoso disse que, em 2008, quando também houve reavaliação dos procedimentos, a Abramge teve pedido semelhante indeferido pela Justiça. Cardoso afirma que as mudanças buscaram contemplar novidades tecnológicas sem perder de vista custos para os planos.

Os pacientes passam a ter direito, por exemplo, a cirurgias no tórax por vídeo, implante de novo tipo de marcapasso (multissítio) e a exames PET-SCAN (espécie de tomografia especial) para acompanhar câncer de pulmão e linfomas. A ampliação vale para contratos feitos a partir de 2 de janeiro de 1999. O número máximo de visitas por ano a nutricionistas subiu de seis para 12. Ao fonoaudiólogo, de seis para 24. E de 12 para 40 as consultas ao psicólogo.

- Apesar de que, pela lei, um rol restrito de procedimentos não deveria existir, houve avanço. Mas há muita coisa que não é coberta, como transplantes de coração - afirmou Daniela Trettel, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo Daniela, pacientes que precisam de procedimentos que não são cobertos pelo plano podem entrar Justiça. Já quem assinou contrato antes de 1999 está respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pode recorrer ao Procon para ter acesso aos novos procedimentos.

 

FONTE: OAB-RJ / JORNAL O GLOBO

Novas súmulas - Corte Especial do STJ aprova enunciados

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou quatro novas súmulas. Os textos tratam dos seguintes temas: vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada, atualização de saldo devedor nos contratos vinculados ao SFH, cabe às autoridades da Administração Federal extinguir ações de pequeno valor e é legítima penhora do imóvel-sede de atividade comercial.

Veja abaixo as súmulas.

1. Vaga de garagem com registro próprio pode ser penhorada

Aprovada a edição de súmula sobre a possibilidade de penhora da vaga de garagem que tenha registro próprio. A nova súmula recebeu o número 449.

O novo verbete tem como referência as leis n. 8.009, de 29/3/1990, e n. 4.591, de 16/12/1964. A primeira trata da impenhorabilidade do bem de família, e a segunda dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

A súmula 449, cujo ministro Aldir Passarinho Junior é o relator, recebeu a seguinte redação: A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.

Precedentes tanto das turmas da Primeira Seção, responsável pela apreciação das causas envolvendo direito público, quanto das da Segunda Seção, que julga as questões relativas a direito privado, embasam a súmula. O mais antigo deles data de 1994 e teve como relator o ministro Milton Luiz Pereira.

No recurso (REsp 23.420), apresentado pelo estado do Rio Grande do Sul contra um casal, a Primeira Turma decidiu que o box de estacionamento, como objeto de circulação econômica, desligado do principal, pode ser vendido, permutado ou cedido a outro condômino, saindo da propriedade de um para o outro, continuando útil à sua finalidade de uso, visto que não está sob o domínio da comunhão geral, mas identificado como unidade autônoma. Nessa condição, é penhorável para garantia de execução, sem as restrições apropriadas ao imóvel de moradia familiar. O julgamento foi unânime.

2. Atualização de saldo devedor nos contratos vinculados ao SFH é tema de súmula

A súmula aprovada considera legal o critério de amortização do saldo devedor mediante a aplicação da correção monetária e juros para só então efetuar o abatimento da prestação mensal do contrato de mútuo para aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Esse entendimento já é adotado pelo STJ e são vários os precedentes que embasaram a aprovação da Súmula n. 450, como, por exemplo, o recurso especial n. 990.331, do Rio Grande do Sul.

Nesse caso, o relator, ministro Castro Meira, afirmou que, nos contratos de financiamento do SFH vinculados ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), pela presença da garantia do Governo em relação ao saldo devedor, aplica-se a legislação própria e protetiva do mutuário hipossuficiente e do próprio Sistema, afastando-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), se conflitantes as regras jurídicas.

No julgamento do agravo regimental no agravo n. 696.606, do Distrito Federal, o desembargador convocado Honildo Amaral de Mello Castro destacou o entendimento do Tribunal de que não há ilegalidades no critério de amortização da dívida realizado posteriormente ao reajustamento do saldo devedor nos contratos de mútuo habitacional.

A redação da Súmula n. 450 foi aprovada nos seguintes termos: Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.

3. Cabe às autoridades da Administração Federal extinguir ações de pequeno valor

Editada a súmula de número 452 que estabelece que as ações de pequeno valor não podem ser extintas, de ofício, pelo Poder Judiciário porque essa decisão compete à Administração Federal.

No recurso especial n. 1.100.501, o relator, ministro Jorge Mussi, destacou que a legislação possibilita que a União e os dirigentes máximos da Administração Indireta desistam ou a não de propor ações para cobrança de crédito de valor inferior a R$ 1.000,00. Assim, ele concluiu que: não está o Poder Judiciário autorizado a promover a extinção de execução (no caso específico, de honorários advocatícios), por considerar tal valor ínfimo. Não se trata, ademais, de uma imposição, mas tão-somente de uma faculdade que a entidade credora dispõe para, a seu critério, desistir de seus créditos, quando inferiores ao limite legal.

Em outro precedente utilizado para embasar a nova súmula, o ministro Arnaldo Esteves Lima, ao analisar o agravo de instrumento n. 1.156.347, corrobora que: a previsão contida no art. 1º da Lei 9.469/97, que possibilita ao Advogado-Geral da União e aos dirigentes máximos da Administração Indireta desistirem ou não de proporem execução de crédito de valor inferior a R$ 1.000,00, é uma faculdade, e não uma imposição que a entidade credora dispõe para, a seu critério, desistir de seus créditos, quando inferiores a tal limite.

A maioria dos ministros aprovou a nova súmula com a seguinte redação: a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. A súmula sintetiza um entendimento tomado reiteradamente pelos órgãos julgadores do Tribunal e, depois de publicada, passa a ser usada como parâmetro na análise de outros casos semelhantes.

4. Legitima penhora do imóvel-sede de atividade comercial

Aprovada a súmula que permite a penhora da sede de estabelecimento comercial. A relatoria é do ministro Luiz Fux.

Essa conclusão já estava sendo adotada pelo Tribunal, como por exemplo, no recurso especial n. 1.114.767, do Rio Grande do Sul, também da relatoria do ministro Luiz Fux. Nesse caso, o ministro considerou que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é, excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora e desde que não seja servil à residência da família.

Em outro recurso especial, o de n. 857.327, a relatora, ministra Nancy Andrighi destacou que: consoante precedente da Terceira Turma do STJ, o imóvel onde se instala o estabelecimento no qual trabalha o devedor seja ele um escritório de advocacia, uma clínica médica ou qualquer outra sociedade não está abrangido pela impenhorabilidade. Tal dispositivo legal somente atribui impenhorabilidade aos livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão.

A redação da súmula 451 ficou definida nos seguintes termos: é legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial. A súmula resume um entendimento fixado repetidas vezes no Tribunal. Após a publicação, os processos que se enquadrem na mesma situação vão ser analisados de acordo como estabelecido na súmula.

FONTE:: OAB-RJ / Do site JusBrasil

Novos procedimentos de planos de saúde passam a valer hoje; veja mudanças

Entram em vigor nesta segunda-feira as novas regras para os planos de saúde estabelecidas pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Com a mudança, as operadoras de saúde serão obrigadas agora a incluir na cobertura básica 70 procedimentos e ampliar o limite de consultas em algumas especialidades médicas.

Entre os novos procedimentos determinados pela ANS estão a cobertura obrigatória de transplante de medula óssea, a inclusão de 16 procedimentos odontológicos, como colocação de coroas e blocos dentários, e o exame de imagem para identificação de câncer.

Os clientes dos planos passam a ter direito a 24 consultas com fonoaudiólogo por ano, e não mais apenas seis. Com nutricionistas, as consultas passam de seis para 12 e as terapias com psicólogos sobem de 12 para 40 consultas anuais.

A possibilidade de internação domiciliar também está entre as novidades da ampliação da cobertura.

De acordo com a ANS, a mudança deve beneficiar 44 milhões de usuários. Os serviços deverão constar em todos os planos contratados a partir de 2 de janeiro de 1999.

Para os outros 10,4 milhões que têm planos de saúde mais antigos, vale o que está escrito no contrato.

Para a Associação Brasileira de Medicina de Grupo, que representa o setor dos planos de saúde, as novas regras irão gerar custos adicionais, com aumento de custo para novas adesões.

Reprodução/ ANS

FONTE: FOLHA ONLINE

Indenização para fiel idosa agredida por pastor da Igreja Universal

Vem de Goiás acórdão que mostra que nem só de paz e amor são as relações entre religiosos. Ana Jorge Siqueira, uma fiel da Igreja Universal do Reino de Deus, foi agredida por pastor da congregação e deverá ser reparada por dano moral.

Em primeiro grau, a sentença proferida pelo juiz de Direito Eduardo Walmory, da comarca de Piracanjuba (GO) julgou improcedente o pedido da autora, que relatara ter "passado por vergonha, revolta, indignação e depressão, em face dos danos físicos a ela causados pelo pastor Rones da Conceição Morais".

Instisfeita com a sentença, Ana recorreu ao TJ de Goiás alegando ser "idosa, viúva, de origem humilde e de pouca instrução, e que, embora não sendo evangélica, procurou o templo em busca de solução para males de sua vida".

Segundo ela, quando se dirigiu ao altar para ofertar quantia em dinheiro para a igreja, foi sacudida, agredida e arremessada ao chão, sem depois receber sequer auxílio quando se viu machucada.

Referindo-se ao ato do pastor Rones como exorcismo, a autora afirmou que jamais pediu para ser alvo do mesmo, porque não acreditava nem alegou estar possuída por demônios, e, mesmo que assim o fosse, tal não justificaria as agressões.

A Igreja Universal defendeu-se dizendo que "a fiel teve apenas um desmaio, caindo no chão sem dar chance de que se evitasse a queda", e que houve prestação de auxílio.

Para o desembargador Carlos Escher, relator da apelação no TJ-GO, mereceu prevalência o relatório médico feito logo em seguida ao acontecimento, dando conta de que as lesões teriam sido acarretadas por agressão física, o que - corroborado por fotografias - tornou sem sentido as explicações da ré.

Segundo o magistrado, "estando o pastor ciente da fragilidade da saúde da autora, como alegado na contestação, deveria conduzir suas práticas religiosas de modo a assegurar a segurança dos participantes, mesmo tendo eles voluntariamente adentrado ao templo".

O magistrado discorre revelando saber que "nas práticas denominadas de libertação de espíritos malígnos, muitas vezes ocorrem acometimentos de desfalecimentos dos seguidores durante a ministração de seu tratamento espiritual."

Desse modo, entenderam os julgadores do tribunal goiano que a Igreja Universal deve se cercar de cuidados para evitar lesões às pessoas que, nos cultos, são privadas de seus sentidos durante as ministrações, até mesmo porque em caso análogo, de Minas Gerais, uma pessoa chegou a fraturar um membro, vindo a receber indenização da entidade.

Reconhecida a responsabilidade objetiva da Igreja Universal, a quantia reparatória dos danos morais foi, ao final, arbitrada em R$ 8.000,00.

Ainda não há trânsito em julgado. Atua em nome da autora a advogada Marilene Vieira Sampaio.

Proc. nº 468713-77.2008.809.0123

FONTE: ESPAÇO VITAL

Indenização: venda irregular de terreno

A venda de um terreno localizado em área de preservação ambiental gerou indenização ao comprador que não sabia da proibição de construir naquele local. A Justiça determinou o cancelamento do negócio e condenou o vendedor, um fazendeiro que conhece a legislação ambiental, a indenizar o comprador por danos materiais e morais. A decisão é da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

V.F.S. alegou que adquiriu uma área de 250m² no município de Passa Quatro, sul de Minas, pelo valor de R$ 5 mil, em junho de 2006. O objetivo da compra era a construção da casa própria, mas somente tomou conhecimento de que a área de preservação permanente não poderia ser vendida, nem edificada, depois que foi autuado e multado pelo Ibama.

V.F.S. solicitou à Justiça o cancelamento do contrato, o ressarcimento dos valores gastos e indenização por danos morais. Alegou que, além do valor da multa, gastou com material de construção, pedreiro e carpinteiro.

O juiz, Fábio Roberto Caruso de Carvalho, determinou a rescisão do contrato de compra e venda, a restituição do imóvel após a devolução dos R$ 5 mil pagos pelo terreno, o pagamento de R$ 1.918,15 pelos danos materiais comprovados e multa de R$ 1,5 mil. Os valores devem ser corrigidos desde as datas de desembolso. Determinou ainda o pagamento de R$ 2 mil a título de danos morais.

O vendedor do terreno alegou que o juiz de 1ª Instância deu tratamento diferenciado às partes, pois ao comprador foi permitida a ignorância da lei, e ao vendedor “foi exigido o conhecimento pleno da lei, por ser qualificado como fazendeiro”. Por esse motivo, solicitou a aplicação da culpa concorrente.

O relator do recurso, desembargador Rogério Medeiros, entendeu que cabia ao vendedor explicar ao comprador que o terreno estava situado em área de preservação permanente e que não poderia ter edificação. Assim, a omissão do vendedor levou o comprador a erro, “já que acreditou que estava adquirindo área para edificar a sua residência”. Concordando com o juiz de 1ª Instância, afirmou que o vendedor “é pessoa de posse, esclarecido e fazendeiro, não sendo lhe permitido alegar o desconhecimento da lei”.

“Ninguém pode alegar o desconhecimento de normas jurídicas para se furtar ao cumprimento de seus deveres”, concluiu o relator e confirmou integralmente a sentença de 1ª Instância.

Os desembargadores Valdez Leite Machado e Evangelina Castilho Duarte acompanharam o voto do relator.

Processo nº: 1.0476.08.006478-7/001

 
 
 
FONTE: TJMG

UFRJ confirma posse de terreno onde funciona Canecão, no Rio de Janeiro

Em julgamento realizado na tarde desta quarta-feira (26), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram a decisão tomada pela 1ª Turma da Corte, que em junho de 1988 reconheceu a validade do Decreto-lei 233/67, por meio do qual o presidente da República revogou a cessão de um terreno de propriedade da União para a Associação dos Servidores Civis do Brasil (ASCB) e cedeu a área para a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Neste terreno funciona uma das casas de espetáculos mais conhecidas da cidade, o Canecão.

O relator da Ação Rescisória (AR) 1333, ministro Eros Grau, frisou em seu voto que a ação é uma “inadmissível” tentativa de reabrir a discussão já realizada durante o julgamento do Recurso Extraordinário 107446. Isso porque, segundo o ministro, todos os fundamentos questionados na rescisória foram discutidos pela Primeira Turma durante o julgamento do RE. Dessa forma, ao julgar improcedente a ação na tarde desta quarta-feira, o ministro condenou a associação ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% do valor atualizado da causa.

Histórico

O terreno foi doado à associação em 1950, por meio do Decreto 28.884. A ASCB alugou o espaço para a Canecão Promoções e Espetáculos Teatrais S/A. Posteriormente, a União editou o Decreto-lei 233/67, revogando aquele primeiro decreto e cedendo o terreno à UFRJ.

A ASCB recorreu à Justiça e o caso acabou chegando ao Supremo. No julgamento do RE 107446, relatado pelo ministro aposentado Néri da Silveira, realizado em junho de 1988, a Primeira Turma do STF entendeu que à União é facultada a revogação de cessão de bem imóvel. E que, “revogado, validamente, pelo Decreto-lei 223/1967, o título referente a cessão de uso do imóvel, a ex-cessionária (ASCB) e a locatária (Canecão) não mais detinham título jurídico para permanecer com a posse, uso e gozo do imóvel”.

Na sessão desta quarta (26), por unanimidade, os ministros mantiveram a decisão questionada.

FONTE: STF

Salão de beleza é condenado por queda de cabelo

O salão de beleza Edson Freitas terá que pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral ao modelo e ator Sanderlei Gomes dos Santos, que perdeu os cabelos após tratamento para alisamento. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que rejeitou o recurso do salão e manteve sentença de 1º grau.

Para o relator da apelação cível, desembargador Francisco de Assis Pessanha, o valor da indenização é adequado, já que Sanderlei depende de sua imagem para trabalhar.

“A verba indenizatória no valor de R$ 15.000,00 não é excessiva a ponto de refletir enriquecimento sem causa da parte autora, que exerce a profissão de modelo e ator, explorando a sua imagem em desfiles e material publicitário, o que justifica a quantia arbitrada“, destacou o magistrado. O autor da ação também receberá R$ 268,97 por danos materiais.

O modelo conta no processo que, em 3 de novembro de 2005, esteve no estabelecimento réu, em Macaé, no qual solicitou à atendente uma escova simples, na tentativa de alisar os seus cabelos encaracolados. A funcionária lhe disse que, para surtir efeito, o autor teria que fazer uma “escova com amaciamento”. Diante de tal sugestão, o ator afirmou que não queria colocar qualquer produto químico em seus cabelos, mas a atendente lhe tranqüilizou, dizendo que não usaria produto químico. Ao iniciar o tratamento capilar, o autor sentiu queimar seu couro cabeludo. Quando terminou o alisamento, a assistente lhe recomendou que só lavasse o cabelo após três dias. No dia seguinte, Sanderlei Gomes percebeu que seu cabelo começou a cair em grande quantidade.

 

Nº do processo: 0006507-78.2006.8.19.0028

 
 
 
FONTE: TJRJ

Cadela-heroína do 11 de Setembro se recupera de câncer nos EUA

Ela foi operada em novembro passado na Universidade do Colorado. Sage, de 11 anos, também atuou no Iraque, no Katrina e em vários crimes.

A cadela Sage, de 11 anos, posa para foto ao lado da dona, Diane Whetsel, após fazer check-up veterináriano na Universidade do Colorado. Sage, especialista em resgate, trabalhou no 11 de Setembro no Pentágono, na Guerra do Iraque, nos furacões Katrina e Rita e em vários crimes pelos EUA. Por conta de sua 'profissão', ela foi submetida a um estudo da Universidade da Pensilvânia para saber os efeitos na saúde animal da exposição a áreas de risco. O estudo revelou que a border collie tinha câncer. Ela passou por cirurgia em novembro passado, e agora se recupera bem.

 
 
 
FONTE: G1 / Com AP / (Foto: AP)

Pesquisadores descobrem bactéria que pode melhorar a inteligência

Micro-organismo vive no solo e pode ser encontrado em parques ou na rua. Ratos que se alimentaram com ele saíram mais rápido de labirinto.

Pesquisadores de Nova York, nos Estados Unidos, descobriram que um tipo de bactéria comum no solo pode melhorar o aprendizado.

Eles alimentaram ratos com o micro-organismo, que vive na terra e que todo mundo tem contato quando está passeando em um parque ou brincando com crianças na rua.

Quando esses ratos foram colocados em um labirinto, acharam o caminho certo duas vezes mais rápido do que outros ratos que não foram alimentados com a bactéria.

Ainda são necessárias mais pesquisas para comprovar se a bactéria torna os seres, de fato, mais inteligentes.

A pesquisa reforça outros estudos já publicados. Em 2007, cientistas ingleses descobriram que a mesma bactéria é capaz de estimular a produção da serotonina, um neurotransmissor que facilita a comunicação entre os neurônios e que, entre outras coisas, serve também para regular a ansiedade.

FONTE: G1 / Com informações do JORNAL HOJE

Notícia divulgada em 25/05/2010 14h54 - Atualizado em 25/05/2010 15h00

Mergulhadores encontram relíquias egípcias do palácio de Cleópatra

Alta tecnologia ajuda a achar pequenos objetos de milhares de anos. Tesouros estão no fundo do mar em Alexandria.

 
 

Uma pequena estátua de cerca de 2.500 anos é mostrada a bordo do barco de pesquisas Princess Duda, ancorado em Alexandria, no Egito. Uma equipe internacional de arqueólogos mergulhadores liderados pelo francês Franck Goddio está usando tecnologia avançada para explorar as ruínas submersas de um palácio e de um templo onde Cleópatra governou.

 

 

 

 

FONTE: G1 / Com informações da AP / (Foto: Ben Curtis/AP Photo)

Hospital espanhol diz que fará 1º transplante de pernas do mundo

Paciente teve as pernas amputadas e desenvolveu intolerância a próteses. Transplante duplo é técnica experimental; Pedro Cavadas vai liderar equipe.

O Hospital La Fe de Valência (Espanha) realizará o primeiro transplante de pernas do mundo após ter recebido a autorização da Organização Nacional de Transplantes (ONT), informou nesta quarta-feira (26) o Ministério da Saúde espanhol.

A decisão levou em conta o relatório propício do paciente, que teve as duas pernas amputadas e precisa de uma alternativa, pois não tolera as próteses.

O Hospital La Fe fará a cirurgia, ainda sem data determinada, em colaboração com o médico espanhol Pedro Cavadas, que vai liderar a equipe de cirurgiões. Os demais profissionais pertencem ao elenco do hospital valenciano.

O transplante duplo de pernas é uma técnica experimental, assim como os pioneiros transplantes de rosto e de mãos, já realizados pelo cirurgião espanhol.

Cada aval concedido é para um paciente concreto e, portanto, segundo o Ministério da Saúde, "o sinal verde de hoje não pode se estender nem a uma equipe nem a um hospital".

Quando for realizada essa cirurgia, a Espanha terá completado sete transplantes experimentais de tecidos compostos: três de mãos (Hospital La Fe de Valência), três de rosto (La Fe, Virgen del Rocío, de Sevilha, e Vall d'Hebron, de Barcelona) e um de pernas (La Fe).

FONTE: G1 / EFE

Nasa registra manchas gigantes de fosforescência no norte do Atlântico

Água brilha por causa da presença de organismos microscópicos. Eles emitem luz de forma semelhante aos vaga-lumes.

Foto obtida pelo satélite MODIS, da Nasa, mostra manchas fosforescentes gigantes formadas pela alta concentração de fitoplâncton – organismos microscópicos que vivem no mar e que emitem luz, como os vaga-lumes. O fenômeno é conhecido como ardentia ou fosforescência-do-mar. Nesse caso, a área brilhante tem centenas de quilômetros. À direita, em sentido horário, é possível ver parte dos territórios da Irlanda, Reino Unido e França.

FONTE: G1 / (Foto: Nasa/Divulgação)

ONG declara 'extinção oficial' de espécie de ave de Madagascar

Mergulhão do Lago Alaotra já não era visto havia 25 anos. Redes de pesca e invasão de peixes carnívoros foram as causas.

O mergulhão do Lago Alaotra (Tachybaptus rufolavatus) foi declarado oficialmente extinto nesta semana pela Birdlife International, uma ONG conservacionista. Redes de pesca de náilon e a invasão de peixes carnívoros exóticos em seu hábitat foram as causas do desaparecimento da espécie.

O mergulhão do Lago Alaotra (Tachybaptus rufolavatus) foi declarado oficialmente extinto nesta semana pela Birdlife International, uma ONG conservacionista.

FONTE: G1 /  Com informações da AP

Especialista em furacões dos EUA prevê ano 'infernal'

Eventos maiores que o Katrina devem ocorrer ocorrer no Atlântico. Entre as causas estão mudanças nos ventos e aquecimento das águas.

Cresceu no mês passado a ameaça de que o Atlântico sofra mais furacões que o normal, e este promete ser um "ano infernal", disse um importante meteorologista norte-americano nesta quarta-feira (26).

William Gray, pioneiro na previsão de furacões e fundador de um respeitado centro de pesquisas da Universidade Estadual do Colorado (CSU), disse que sua universidade irá atualizar as previsões para a temporada de 2010 em um relatório a ser divulgado em 2 de junho.

"Os números vão ser bem altos", afirmou Gray em entrevista na Flórida, onde participa de uma conferência. "Parece ser um ano infernal."

Ele não quis especificar o número de tempestades que serão previstas no relatório. No último boletim, em 7 de abril, a CSU previa oito furacões, sendo quatro deles "grandes", ou seja, pelo menos na categoria 5 da escala Saffir-Simpson (ventos regulares de pelo menos 178 quilômetros por hora, com rajadas de até 250 quilômetros por hora).

O devastador furacão Katrina, de 2005, chegou apenas à categoria 3. Aquele ano, aliás, e se tornou o recordista em termos de tempestades tropicais quando da passagem do Wilma - 22ª tempestade, sendo 13º furacão, e o 6º "grande furacão". Wilma chegou à categoria 5 e foi a quarta tempestade mais custosa na história dos EUA.

Na sua previsão de abril, a CSU estimava um total de 15 grandes tempestades tropicais (das que recebem nomes, com ventos de pelo menos 63 quilômetros por hora) no período de 1º de junho a 1º de dezembro, a temporada oficial das tempestades no Atlântico Norte.

Em média, ocorrem dez tempestades por temporada, sendo que seis delas se tornam furacões (ventos acima de 117 quilômetros por hora).

Gray e seu colega Phil Klotzbach, meteorologista da CSU, disseram à Reuters que os modelos meteorológicos têm mostrado uma recente mudança no padrão dos ventos e um aquecimento das águas do Atlântico tropical, fatores que reforçavam a probabilidade de muitas tempestades neste ano.

"Tudo está se configurando como uma temporada muito ativa", disse Gray.

FONTE: G1 / REUTERS

Risco de ataque cardíaco pode triplicar durante jogos da Copa

Emoção, comida salgada e álcool aumentam o risco de problemas. Confira dicas para proteger o coração quando o Brasil entrar em campo.

O coração dos brasileiros vai bater forte quando a seleção entrar em campo, daqui a pouco mais de duas semanas. E não é modo de dizer. Uma pesquisa realizada pela Universidade de Munique no último mundial mostrou que, entre os alemães do sexo masculino, o risco de eventos cardíacos graves, como infartos, pode triplicar.

Foi o que ocorreu em 1994 com o professor universitário Renato Ladeia. Ele tinha 46 anos quando passou mal enquanto Brasil e Itália decidiam a Copa nos pênaltis. "Senti um pouco de pressão no peito, mal-estar, muita angústia. Foi muita ansiedade vendo aquele jogo", conta.

Levado ao hospital enquanto os rojões comemoravam o tetracampeonato, ele foi liberado pelos médicos, mas o infarto veio três meses depois. Com dois stents ("molas" que liberam a passagem do sangue) no coração, Ladeia pretende ficar longe da TV nos jogos da África do Sul. "Sou uma pessoa muito tensa. Nos jogos de futebol eu chuto junto com o jogador."

Churrascão verde e amarelo

Além da tensão de ver a seleção em campo, os comes e bebes que acompanham os jogos de futebol não costumam ajudar quem sofre de problemas cardiovasculares. Pratos muito salgados – churrasco e pipoca, por exemplo – aumentam a pressão sanguínea, elevando o risco de acidentes.

A tradicional cervejinha também é perigosa para quem não está em dia com o coração. "A bebida aumenta muito a pressão", explica Pastore. E mesmo com outras bebidas, o ideal é evitar o que tem cafeína, como energéticos, chás e alguns refrigerantes.

Para quem já sabe que vai passar mal, Ghorayeb aconselha calmantes naturais, como o maracujá. Já Pastore diz que, para quem toma remédios para o coração, é possível consultar o cardiologista sobre a possibilidade de ingerir a medicação um pouco antes do jogo

Os dois médicos ressaltam, porém, que em último caso a melhor solução é arrumar um bom passatempo e se afastar da TV no momento em que os jogadores brasileiros entrarem em campo na África, como fará Ladeia.

Pesquisa brasileira

Considerando os dados levantados pela Universidade de Munique, as mulheres estão mais protegidas do que os homens no Mundial. Nos dias em que os alemães entraram em campo, o risco de torcedores do sexo masculino terem problemas cardíacos foi multiplicado por 3,26, enquanto para as torcedoras o fator foi de 1,8 vez em relação ao período fora da competição.

Para descobrir se o número se repete entre os brasileiros, Ghorayeb pretende levar a cabo uma pesquisa semelhante no Brasil durante a Copa da África do Sul. "Vamos fazer o estudo em no mínimo sete cidades diferentes", conta.

O palpite do cardiologista é de que aqui os corações batem com mais intensidade. "O nosso país é mais latino. O fanatismo aqui é muito mais exuberante", arrisca.

FONTE: G1 / Iberê Thenório - Do G1, em São Paulo

Minas Gerais registra 15 mortes por dengue hemorrágica

171.672 casos da doença foram confirmados no estado. Belo Horizonte tem maior número de notificações, com 43.454 casos.

Minas Gerais confirmou a morte de 15 pessoas por dengue hemorrágica neste ano, segundo boletim divulgado pela Secretaria da Saúde nesta quarta-feira (26). Três mortes foram registradas em Belo Horizonte.

Outras 20 mortes provocadas por complicações da dengue também foram notificadas.

No total, Minas Gerais tem 171.672 casos da doença. O município com maior número de pacientes é Belo Horizonte, com 43.454 casos. Betim e Montes Claros registraram, respectivamente, 12.949 e 5.659 casos.

FONTE: G1

Detentos aplicam golpes de dentro de presídios por meio de celular

Mensagens informam que vítimas ganharam prêmios e pedem dinheiro. No total, 171 pessoas caíram no golpe em 12 estados.

 
 
 
 
 
 

Detentos no Ceará têm feito vítimas com um golpe antigo. As vítimas recebem mensagens de telefones celulares.

 

O texto diz que a pessoa ganhou uma casa no valor de R$ 50 mil. O desenrolar do golpe depende do saldo bancário das vítimas.

Se elas não têm dinheiro, os golpistas pedem apenas a compra de cartões pré-pagos de telefone celular. Quando o saldo é positivo, a vítima é orientada a transferir dinheiro para uma conta. Seria o pagamento de uma taxa para suposta liberação do prêmio.

Uma das vítimas, de Minas Gerais, perdeu quase R$ 10 mil em depósitos seguidos. Um levantamento feito por um promotor constatou que, em apenas três meses, os criminosos fizeram 1,2 mil ligações. No total, 171 pessoas caíram no golpe em 12 estados.

O rastreamento de sinal comprovou que parte das ligações teve origem em um presídio da Região Metropolitana de Fortaleza. A promotoria quer saber, agora, quem aplicou os golpes. Os números de telefones usados no crime são de pessoas que disseram ter vendido ou perdido os celulares.

Os donos das contas usadas para depósito também estão sendo investigados.

FONTE: G1 / Com informações do JORNAL NACIONAL

Índios invadem sede da Funai e nomeiam 'presidente simbólico'

Indígenas querem a saída do atual presidente, Márcio Meira. Grupo reclama de fechamento de postos da Funai e cobra ações do governo

A sede da Fundação Nacional do Índio (Funai), em Brasília, foi invadida no começo da tarde desta quarta-feira (26) por representantes de 23 etnias. O grupo, formado por cerca de 300 índios, quer a saída do atual presidente da entidade, Márcio Meira.

Integrantes da Força Nacional estão no prédio para manter a segurança no local. Durante a tarde, um novo presidente foi nomeado simbolicamente pelos índios. Os indígenas prometem permanecer na sede da entidade até a nomeação definitiva de Araão Araújo Filho como presidente da entidade.

Além da saída do atual presidente, o grupo também cobra mais ações do governo federal para melhorias nas aldeias e reclama do fechamento de postos da Funai. A fundação alega que cumpre um plano de reestruturação. Com a chegada dos índios no local, os funcionários foram liberados do trabalho. O presidente na Funai, Márcio Meira, não estava no local para conversar com os indígenas.

Assim que chegaram, os índios ocuparam o auditório da Funai, onde fizeram uma série de reuniões com alguns servidores da Funai que permaneceram no local. Por volta das 16h30min, os índios deixaram o auditório. Na frente do prédio, cantaram o Hino Nacional e fizeram uma cerimônia chamada Cafurna, que marcou a escolha do advogado Araão Araújo Filho como presidente simbólico da Fundação.

O advogado é integrante da Tribo Gajajara, do Maranhão, mas atua no Rio de Janeiro. A nomeação de Araão no cargo ainda depende de uma portaria que precisa ser publicada pelo Ministério da Justiça.

" Nós entramos pacificamente. Não queremos romper nada da legalidade. Apenas queremos que os direitos dos índios sejam preservados", disse o presidente nomeado simbolicamente pelos índios.

FONTE: G1 / Iara Lemos - Do G1, em Brasília

Lei da Adoção faz um ano, mas burocracia ainda é obstáculo

Conselho Nacional de Justiça estima que existam hoje no Brasil cerca de 4,7 mil crianças e adolescentes aptos a serem adotados e 30 mil pessoas que querem adotar.

Na opinião do deputado João Matos (PMDB-SC), autor de um dos projetos que resultaram na lei, a fila enfrentada pelos que querem adotar é longa por causa da burocracia. "Se a destituição do poder familiar fosse mais rápida, haveria mais crianças disponíveis para adoção", garante.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), existem hoje no Brasil cerca de 30 mil pretendentes à adoção e 4,7 mil crianças e adolescentes cadastrados e aptos a serem adotados. Outro número preocupante é o de menores que vivem em abrigos, aguardando um encaminhamento da Justiça. Números da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) mostram que cerca de 80 mil crianças e adolescentes estão em abrigos, e apenas 10% desse total podem ser adotados.

O vice-presidente da AMB para Assuntos da Infância e da Juventude, Francisco de Oliveira Neto, alerta que o número de 80 mil é uma avaliação por baixo, pois não existem estatísticas oficiais sobre os abrigos. "A situação pode ser muito pior", avalia. Ele, porém, acredita que os novos prazos da Lei da Adoção poderão, com o tempo, reduzir esse número. "Temos menos de um ano da lei em vigor; é pouco tempo para mudar a realidade", disse.

Oliveira Neto diz acreditar que a Lei da Adoção promoveu mudanças necessárias, em primeiro lugar por ter criado o prazo máximo de dois anos de permanência de crianças e adolescentes em abrigos. "Segundo, porque obrigou os juízes a justificar, a cada seis meses, a permanência dos menores nessas instituições", acrescenta.

De acordo com Oliveira Neto, a criação do Cadastro Nacional de Adoção (CNA) mostra a opção política do Poder Judiciário pela questão social, mas faltam assistentes sociais e psicólogos nas varas da infância e da juventude, que não conseguem atender à demanda.

Apesar dos problemas, o deputado João Matos também acredita que a nova lei trouxe muitos avanços. Ele lembra que, depois do prazo de dois anos de permanência da criança ou adolescente em abrigo, não sendo possível sua reintegração familiar, o menor entra no cadastro nacional e só permanece abrigado quando não é mesmo possível a adoção.

A lei também torna obrigatória a assistência psicológica às gestantes e às mães nos períodos pré e pós-natal, inclusive às que manifestam interesse em entregar os seus filhos para a adoção. A lei define que o adotado tem o direito de conhecer a sua origem biológica e de obter acesso irrestrito ao processo de adoção após completar 18 anos.

FONTE: Agência Câmara