CNJ pune Wider com aposentadoria compulsória

Por 12 votos a dois, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu com aposentadoria compulsória, pena máxima em um processo disciplinar, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Roberto Wider. A decisão foi tomada em plenário, ontem. Ele foi condenado por ter nomeado para comandar cartórios do Rio dois advogados sem a necessidade de aprovação em concurso público. Wider, que foi corregedor geral de Justiça do Rio, está afastado de suas funções desde janeiro de 2010, quando o CNJ abriu o processo administrativo contra ele.

Wider foi acusado de favorecer o lobista Eduardo Raschkovsky, de quem é amigo, em decisões judiciais e administrativas. Uma delas foi a nomeação, sem concurso, para comandar cartórios do Rio e de São Gonçalo, de dois advogados que trabalhavam no escritório do lobista. Reportagens publicadas pelo GLOBO em 2009 revelaram que Raschkovsky ofereceu blindagem a candidatos às eleições municipais do ano anterior, enquanto Wider presidia o Tribunal Regional Eleitoral do Rio, livrando-os do risco de cassação de candidatura.

A primeira tentativa de julgar o caso foi em agosto de 2011. Naquela ocasião, o relator, desembargador Fernando Tourinho Neto, defendeu a absolvição de Wider. Ele considerou a conduta do magistrado imprópria, mas ressaltou que não havia prova de que ele era amigo dos nomeados e recomendou o arquivamento do processo. Em seguida, a corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, pediu vista.

"A conduta do magistrado foi incorreta, mas não consiste em falta tão grave ao ponto de justificar aposentadoria compulsória ou sua disponibilidade. E ele está afastado há um ano e sete meses. A pena correta aqui seria a de censura, mas essa pena só pode ser aplicada a juiz de primeiro grau", disse Tourinho Neto.

No mês seguinte, a ministra retornou com o caso ao plenário e propôs a pena máxima para o desembargador. O julgamento foi novamente interrompido, com pedido de vista do ministro Carlos Alberto de Paula. Na sessão de ontem, a ministra arrebanhou mais adeptos da punição máxima -inclusive o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso. Só dois conselheiros votaram pela absolvição: o relator e Silvio Rocha. Houve uma abstenção.

Após o CNJ ter afastado Wider, a defesa dele pediu ao STF para anular a decisão. Alegou que o conselho não teria poderes para instaurar processo disciplinar contra magistrado e que a decisão não teria sido baseada em "lastro probatório mínimo". O ministro Marco Aurélio Mello negou o benefício em abril de 2010, alegando que a Constituição dá ao CNJ a tarefa de "zelar pelo fiel cumprimento dos deveres funcionais dos juízes", incluindo a possibilidade de "afastamento do magistrado das atribuições que lhe são próprias" como atuação preventiva.

Quando o CNJ abriu o processo e afastou o desembargador de suas atividades, constatou que Wider feriu princípios de imparcialidade e da lealdade institucional quando nomeou dois advogados para cartórios, além de ter perseguido uma tabeliã que rompera contrato com o lobista. Desde então, Wider está sem o cargo e sem prerrogativas inerentes a ele, como carro oficial com motorista, gabinete e nomeação ou designação de servidores.

A denúncia de irregularidades supostamente cometidas por Wider foi feita em reportagens publicadas pelo jornal O Globo. A Corregedoria do CNJ colheu duas provas para sustentar a abertura do processo disciplinar: a nomeação sem concurso dos advogados Alexandre de Paula Ruy Barbosa e Carlos Roberto Fernandes Alves, para titulares, respectivamente, do 11º Ofício de Notas do Rio e 6 Ofício de Justiça da Comarca de São Gonçalo; e a fiscalização sem justa causa no 15º Ofício de Notas da capital, cuja tabeliã teria se recusado a manter o pagamento de comissão para Raschkovsky. As duas medidas foram tomadas por Wider como corregedor.

FONTE: Jornal O Globo

Corporativismo ataca CNJ - Wadih Damous

Assistimos a um final de ano com o Judiciário conflagrado por ataques em série das associações de magistrados contra o Conselho Nacional de Justiça, na figura da corregedora Eliana Calmon. 

Mais do que conflito de personalidades ou falta de diálogo e ponderação entre a ministra as representações corporativas dos juízes, ficou claríssima a intenção de esvaziamento das atribuições fiscalizadoras do CNJ, criado há sete anos pela Emenda Constitucional nº 45 exatamente para dar transparência a um poder fechado, caracterizado pela opacidade em seu funcionamento.

O CNJ veio para ser o controle da sociedade sobre a atuação administrativa e financeira dos tribunais do país, bem como sobre o comportamento ético de seus integrantes.

Tem desempenhado bem suas funções.Talvez sua necessidade não fosse sentida, se as corregedorias estaduais conseguissem fazer frente a um corporativismo vicioso, renitente, quando um juiz torna-se suspeito de cometer irregularidades. Os números mostram que, dos 49 magistrados punidos pelo Conselho ao longo desses anos, apenas 11 tiveram seus processos iniciados no local de origem, para 38 no órgão.

Incomodadas pela atuação da corregedoria nacional, as entidades há tempos vêm tentando reduzir seu espaço e competência. Um dos últimos episódios neste sentido foi a ação da AMB no Supremo que resultou na liminar, concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello, determinando que o Conselho não pode investigar juízes antes de a denúncia de desvio de conduta ser analisada pela corregedoria local. A esta, seguiu-se outra liminar, de Ricardo Lewandowski, para sustar a quebra de sigilo de magistrados e servidores de tribunais. A pedido do antecessor de Calmon, Gilson Dipp, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras enviara ao CNJ uma lista de nomes com movimentações financeiras atípicas, que precisam ser explicadas.

Garante a ministra não passarem de 500 os magistrados sob investigação no país. Calmon nega com veemência que seriam mais de 200 mil juízes e servidores, como afirmam as associações de classe.

Após o recesso, o pleno do Supremo deverá se pronunciar no mérito das questões. Esperemos que venha a ratificar a autonomia e a competência do Conselho para fiscalizar, concorrentemente com as corregedorias locais, as atividades dos membros do Judiciário. A propósito, tramita no Congresso uma proposta de emenda constitucional do senador Demóstenes Torres que vem, justamente, explicitar as funções do CNJ, reforçando o espírito que guiou sua criação. Tem todo o nosso apoio.

Ficou claríssima a intenção de esvaziamento das atribuições do Conselho

Wadih Damous é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro

FONTE: OABRJ / Artigo publicado no Jornal do Commercio, 4 de janeiro de 2012

Ação que retira poderes do CNJ não será julgada antes do dia 19

Não deverá acontecer antes do dia 19 de outubro o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que tira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o poder de punir juízes por má conduta. 

Para o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, retirar do CNJ o poder punitivo de magistrados que desonram a toga será um grave retrocesso, uma vez que o Conselho abriu o Judiciário, deu-lhe transparência, sobretudo com as punições que efetivou. 

Essa Adin tem como objetivo fazer com que o Judiciário volte a ser uma caixa preta, cenário com o qual a OAB não pode concordar.

A análise da ação, proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), já havia sido adiada na semana passada, após a repercussão da polêmica envolvendo a corregedora do órgão, ministra Eliana Calmon, e o presidente do STF e CNJ, ministro Cezar Peluso. 

Contrária à redução de poderes, Calmon chegou a falar da existência de bandidos de toga no Judiciário, o que provocou a reação de Peluso.

FONTE: OAB-RJ

Juízes estão chantageando o poder público, diz subprocurador-geral

O subprocurador-geral da República, Eugênio Aragão, se solidariza com a ministra Eliana Calmon ao tratar de irregularidades no Judiciário e ataca os projetos de aumento salarial para juízes e funcionários. 

Para ele - que inclui os profissionais do Ministério Público na crítica - o debate é uma tentativa de "chantagear" o poder público.

"As carreiras que hoje têm poder de pressão sobre o Estado e sobre suas instituições são as que mais são valorizadas. Ou seja, juízes, Polícia, Ministério Público, advogados públicos. Porque eles têm um poder de chantagear os poderes públicos".

Aragão assumiu o cargo de corregedor-geral do Ministério Público Federal segunda-feira, dia 3, e, no dia seguinte, em sua primeira visita oficial, encontrou-se com Eliana Calmon, num claro gesto de apoio à ministra e corregedora nacional de Justiça. 

A ministra havia sofrido críticas de magistrados depois de declarar em entrevista que existem "bandidos de toga" e chamar atenção para ação impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode limitar seus poderes no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a investigação de desvios de conduta de juízes.

Para Aragão, a limitação dos poderes do CNJ é "nefasta":

"Estão tentando limitar o poder da corregedora nacional. Isso é muito nefasto, porque a gente sabe muito bem que as corregedorias locais muitas vezes não têm independência suficiente para cortar na própria carne".

Leia a entrevista do subprocurador-geral da República:

Terra Magazine - Seu encontro com a ministra Eliana Calmon pode ser interpretado como uma demonstração de apoio a ela?

Eugênio Aragão - Com certeza. Estava na minha condição de corregedor do Ministério Público e a corregedora nacional tem muito mais responsabilidade. Nessa hora a gente tem que auxiliar porque a gente sabe com que tipo de problema nós estamos lidando. Ela precisa ser fortalecida.

Qual a sua avaliação da forma como repercutiram as declarações da ministra de que há "bandidos de toga"?

Isso que ela apontou todo mundo sabe. A ministra Eliana não apontou com o dedo em riste para quem quer que seja, mas explicou uma situação que existe neste País e que a gente não pode ignorar. Eu mesmo, como subprocurador da República atuando no âmbito do STJ, atuei em vários casos de juízes que negociavam decisões e que tinham todo tipo de comportamento antiético, como contratar parentes. Ela não está dizendo que a magistratura é feita de delinquentes, mas que existem delinquentes escondidos atrás da toga, existem. As pessoas que se sentem atingidas, espero que não estejam vestindo a carapuça.

Pela sua experiência, o senhor diria que há mesmo uma dificuldade de aplicar punições a juízes?

Isso é o que hoje estão querendo. Estão tentando limitar o poder da corregedora nacional. Isso é muito nefasto, porque a gente sabe muito bem que as corregedorias locais muitas vezes não têm independência suficiente para cortar na própria carne. Há casos que são corriqueiramente arquivados em corregedorias locais, que são tratados com leniência e só têm alguma chance se vierem para a corregedoria nacional. O trabalho dela, assim como o trabalho do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), deve ser sempre prestigiado.

E quanto ao encontro com a ministra, como evoluiu?

Tratamos também de outros assuntos. Uma das grandes preocupações que nós temos é com o vazamento de informações. Provas sensíveis, submetidas a sigilos, e que invadem a esfera privada. Isso é uma preocupação nossa e por isso eu sugeri a ela que nós trabalhemos num sistema nacional de controle de cadeia de custódia e documentos sigilosos. Um sistema que hoje é perfeitamente possível através de documentos inteligentes. A gente fica sabendo quantas vezes o documento foi impresso ou enviado por e-mail.

O vazamento pode fazer com que a Justiça anule a validade das provas?

Nos Estados Unidos, o vazamento de uma prova sensível anula essa prova. Porque se supõe que o julgador estará sofrendo com a pressão da opinião pública ao analisar esta prova. Isso, inclusive, é um problema muito grande que a gente tem em casos de cooperação internacional. Muitas vezes a gente acaba com as provas em outros países. A forma irresponsável com que o Brasil lida com certas provas tem levado a protestos de autoridades estrangeiras.

Voltando à questão das atribuições do CNJ e do CNMP, o senhor não acha que atualmente há limitações na atuação dos Conselhos?

O que temos que colocar em debate é a questão da independência. Não se trata de querer violar a opinião, isso temos que respeitar. Mas os juízes têm que se submeter a certas regras de conduta, eficiência, regras éticas e morais. Senão, a sociedade não tem por que pagar um sistema judiciário extremamente caro. Um juiz e um membro do Ministério Público são caros para a sociedade. Um menino que ingressa como promotor recebe 19 mil reais quando começa na carreira, é muito dinheiro. Não é possível que ele, apesar disso, possa fazer o que quer sem compromisso com a qualidade.

Já que o senhor falou em custo alto, como o senhor avalia o debate sobre aumento de salário do Judiciário?

Nesta quarta-feira, dia 5, a Anata (associação de funcionários do Judiciário) afirmou que a proposta para elevar os vencimentos pode fazer com que cerca de 4,8 mil pessoas passem a receber mais do que o teto do funcionalismo.

Eu não tenho esses dados estatísticos, mas é certo que existem interesses de lado a lado. Essas disputas intercorporativas são extremamente perniciosas. Esse País padece de uma anarquia em termos de remuneração no serviço público. Isso é muito ruim para o Estado brasileiro que, por conta disso, age de forma contraditória. Na hora que as corporações começam a disputar vencimentos, elas disputam também suas atribuições. Porque querem se valorizar. Então são o Ministério Público e a Advocacia Geral da União que nem gato e rato. A Polícia Federal e o Ministério Público, o Judiciário, os Auditores Fiscais. As carreiras que hoje têm poder de pressão sobre o Estado e sobre suas instituições são as que mais são valorizadas. Ou seja, juízes, Polícia, Ministério Público, advogados públicos. Porque eles têm um poder de chantagear os poderes públicos. E dizem: ou você faz isso ou a gente vai criar uma tremenda encrenca. Agora, o professor, o médico... esses daí são completamente desprestigiados. Se o professor faz greve, isso não muda nada. Eu digo que, às vezes, era melhor tirar esse lema "Ordem e Progresso" da bandeira e colocar "Quem não chora, não mama". Porque prevalece quem fala mais alto.

FONTE: OAB-RJ / site Terra Magazine

CNJ divulga lista de cartórios ocupados sem concurso

 Dos 14.964 cartórios extrajudiciais do país, como os de registro de pessoas naturais, imóveis e títulos e documentos, 5.561 precisam ter os titulares escolhidos por concurso público. Os cartórios que rendem aos responsáveis interinos mais que o teto do serviço público estadual, de R$ 24.117,62, devem repassar o excedente aos cofres públicos. Segundo alguns interinos, há cartórios que faturam mais de R$ 5 milhões.

As análises da situação dos cartórios foram feitas de forma individualizada e 1.861 impugnações foram acolhidas após a comprovação documental da regularidade do provimento. O número de vagas pode aumentar, já que em 1.105 casos a Corregedoria Nacional de Justiça ainda fará diligências para apurar a regularidade. O mesmo pode acontecer com 153 cartórios-fantasmas que atuam sem qualquer autorização legal para o serviço, e com as 470 unidades que não foram incluídas na relação das vagas em razão de pendências judiciais impeditivas da análise dos casos pelo CNJ.

Entre as milhares de serventias em situação irregular, que foram declaradas vagas, estão inúmeros cartórios extrajudiciais providos por permuta entre familiares. Em muitos casos, o membro mais velho de uma família era titular de cartório com rendimento bastante elevado e estava à beira da aposentadoria. O membro mais novo, por sua vez, prestava concurso para um pequeno cartório, com renda mínima, e poucos meses depois permutava com aquele que estava prestes a se aposentar. Com isso, famílias vinham se perpetuando há anos, sem concurso público regular, à frente de cartórios altamente rentáveis, conduta que a Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça julgou afrontosa aos princípios da igualdade e da impessoalidade, que devem ser observados no serviço público.

Com a decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, os Tribunais de Justiça terão até seis meses para realizar os concursos públicos necessários para o regular preenchimento da vagas. O artigo 236 da Constituição Federal, em seu parágrafo 3º, determina o concurso público de provas e títulos para ingresso ou remoção no serviço extrajudicial e veda que qualquer serventia fique vaga sem abertura de concurso por mais de seis meses. Sobre o tema, o CNJ editou a Resolução 81/2009, que estabelece prazo para realização e conclusão dos concursos.

Quem não cumprir essa determinação poderá responder por improbidade administrativa. O artigo 11, inciso II, da Lei 8.429/1992, tipifica como ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, irregularidade que poderá ser atribuída àqueles que não tomarem as medidas necessárias à realização dos concursos públicos.

FONTE: OAB-RJ / Da revista eletrônica Conjur