Comissão aprova união estável entre homossexuais
A Comissão de Direitos Humanos do
Senado aprovou nesta quinta-feira (24) projeto de lei que inclui no Código
Civil a união estável entre homossexuais e sua futura conversão em casamento.
A
proposta transforma em lei uma decisão já tomada por unanimidade pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) em maio de 2011, quando reconheceu a união estável de
homossexuais como unidade familiar.
A proposta, da senadora Marta
Suplicy (PT-SP), ainda terá que passar pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) antes de ir a plenário e também terá que ser votada pela Câmara dos
Deputados, onde deverá enfrentar muito mais resistência do que no Senado,
especialmente por parte da chamada bancada evangélica.
Em seu relatório sobre o PL, a
senadora Lídice da Mata (PSB-BA) defendeu a proposta lembrando que o Congresso
está atrasado não apenas em relação ao STF, quanto em relação à Receita Federal
e ao INSS, que já reconhecem casais do mesmo sexo em suas normas. A senadora
lembra, no entanto, que a conversão de união estável em casamento não tem
qualquer relação com o casamento religioso.
"O projeto dispõe somente
sobre a união estável e o casamento civil, sem qualquer impacto sobre o
casamento religioso.
Dessa forma, não fere de modo algum a liberdade de
organização religiosa nem a de crença de qualquer pessoa, embora garanta, por
outro lado, que a fé de uns não se sobreponha à liberdade pessoal de
outros", apontou em seu relatório.
Apesar da decisão do STF, que serve
de jurisprudência para as demais esferas judiciais, casais homossexuais têm
tido dificuldade em obter na Justiça a conversão, mesmo em cidades grandes como
São Paulo e Rio de Janeiro.
Vários juízes alegam, apesar da decisão do órgão
superior, que não há legislação a respeito. Durante a votação do STF, o então
presidente do Tribunal, ministro Cezar Peluso, cobrou do Congresso que
"assumisse a tarefa que até agora não se sentiu propensa a fazer" e
transformasse a conversão em lei.
