Funcionários dos Correios decretam greve

Os funcionários da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) do Estado do Rio de Janeiro decidiram, em assembleia, decretar greve, a partir das 22h desta terça-feira. 

Os trabalhadores cruzam os braços, por tempo indeterminado, após 42 dias de negociações com a empresa sobre as propostas de reajuste salarial para 2011/2012, sem sucesso.

Os grevistas farão uma passeata, nesta sexta-feira, com concentração a partir do meio-dia, na Candelária. 

A saída está marcada para 14h e eles caminharão até a Cinelândia, onde haverá nova assembleia. Também estão marcadas reuniões diárias, às 10h, para discutir novas ofertas dos Correios.

De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Rio de Janeiro (Sintect-RJ), os trabalhadores querem um aumento real de R$ 400. Além disso, a categoria ainda pede um piso salarial de R$1.635 e o aumento do vale-alimentação para R$30 por dia.

A proposta rejeitada pelos funcionários dos Correios inclui reajuste de salário de 6,87%; incorporação de R$ 50 ao salário; abono de R$ 800 pago até a próxima sexta-feira; vale-alimentação de R$ 25; vale-cesta de R$ 140; vale-extra de R$ 575 a ser pago até dezembro; e reembolso creche e babá de R$ 384,95.

FONTE: O Globo Online / por Danielle Moitas 

Em nota oficial, OAB/RJ pede que Cabral negocie reajustes de bombeiros

05/06/2011 - Em nota oficial publicada neste domingo, dia 5, a OAB/RJ defendeu que o governo estadual abra negociações com os bombeiros para a concessão de reajuste que garanta salários dignos à corporação.

"As reivindicações são justas e legítimas. (...) A intransigência do governador do estado, que há meses se recusa a negociar um reajuste salarial, contribuiu decisivamente para a radicalização do movimento", diz trecho da nota.

Leia abaixo a íntegra da nota.

As reivindicações dos bombeiros são justas e legítimas. Os vencimentos da categoria são, reconhecidamente, aviltantes e devem ser reajustados imediatamente. No entanto, a ocupação do quartel-general da corporação, por parte dos grevistas, não pode ser aceita num Estado democrático de direito e só contribui para acirrar os ânimos e diminuir o apoio da população às justas pretensões salariais dos bombeiros.

Da mesma forma, as dificuldades impostas pelo governador Sérgio Cabral para que advogados dos grevistas presos tenham contato com seus clientes são também incompatíveis com o Estado de direito democrático e não podem, pois, acontecer.

A intransigência do governador do estado, que há meses se recusa a negociar um reajuste salarial, contribuiu decisivamente para a radicalização do movimento. Afirmações como a do governador - que classificou de "vândalos irresponsáveis" os bombeiros que, ao lado de mulheres e filhos, ocuparam o quartel-general da corporação - tampouco contribuem para um desfecho positivo. Os bombeiros de nosso estado são benquistos e admirados pela população fluminense e não são - nem devem ser tratados como tal - "bandidos".

Por fim, a OAB/RJ conclama as partes a desarmar os espíritos e a buscar uma saída para o impasse. É preciso que o governo do estado abra imediatamente negociações para a concessão de um reajuste que proporcione um salário digno aos integrantes de uma corporação que tantos serviços já prestou à população fluminense e que conta com a sua admiração.

Rio, 5 de junho de 2011

Wadih Damous

Presidente da OAB/RJ

FONTE: OAB-RJ / Da redação da Tribuna do Advogado

Associação de bombeiros critica atuação do Bope

O presidente da Associação de Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, Nilo Guerreiro, condenou a forma como a tropa de choque e o Bope (Batalhão de Operações Especiais) da PM invadiram, por volta das 6h, o quartel central do Corpo de Bombeiros para dispersar a manifestação iniciada na noite de ontem (3).

Segundo Guerreiro, a entrada do Bope no quartel foi muito violenta. "Esse é um sinal de que a segurança pública não está totalmente qualificada. Temos que estudar muito o assunto no Rio e no resto do país, porque foi uma demonstração de que não estamos realmente preparados para gerenciamento de crise."

O presidente da entidade disse ainda que as associações de todo o país vão participar de uma reunião no Rio, na próxima segunda-feira (6), às 11h, para tomar uma posição conjunta de repúdio à iniciativa do governo estadual de invadir o quartel com uso da força.

"Tínhamos uma porta de diálogo aberta. Existe uma ala mais radical do Corpo de Bombeiros, que é o pessoal do Grupamento Marítimo, que realmente deveria ter um pouco mais de habilidade, mas que fez um trabalho praticamente isolado. Agora, as associações de classe deverão assumir definitivamente as negociações com o governo."

De acordo com Guerreiro, a manifestação por melhores condições de trabalho e reajuste salarial é justa.

Na reunião da próxima segunda-feira (6), a área jurídica da associação analisará de que forma o governador Sérgio Cabral está enquadrando os bombeiros que participaram do protesto. "Quais os crimes que foram cometidos? A partir da orientação dos advogados, vamos tomar medidas judiciais."

INVASÃO

O quartel central do Corpo de Bombeiros do Rio foi ocupado na sexta-feira (3) à noite por cerca de 2.000 manifestantes, de vários batalhões da cidade, alguns acompanhados por familiares --mulheres e crianças-- que reivindicam melhores salários. Durante quase cinco horas --das 21h às 2h-- o comandante geral da PM, coronel Mario Sergio Duarte, esteve no local negociando com os invasores. Ao longo da madrugada, alguns bombeiros deixaram o quartel.

Policiais militares do Batalhão de Choque invadiram às 6h de hoje o quartel com o uso de bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo para dispersar a manifestação. O comandante do batalhão de choque, Valdir Soares, ficou ferido durante a ação. Uma criança de dois anos foi atendida no hospital Souza Aguiar por ter inalado gás, mas já foi liberada.

A informação inicial era de que cerca de 600 bombeiros foram presos após a invasão e transferidos --em um forte esquema de segurança-- para a Corregedoria da Polícia Militar em São Gonçalo, na região metropolitana no Rio, na manhã deste sábado.

No entanto, a PM confirmou posteriormente que são 439 presos.

"VÂNDALOS"

Em entrevista coletiva neste sábado, o governador do Rio, Sergio Cabral (PMDB), qualificou os bombeiros que invadiram o quartel de "vândalos irresponsáveis" e a invasão de ação "inaceitável do ponto de vista do Estado de Direito democrático e do respeito à instituição centenária, admirada pelo povo do Rio de Janeiro".

Cabral refutou a alegação dos manifestantes de que recebiam o pior salário do país, dizendo que, em seu governo, a corporação está tendo pela primeira vez um plano de recuperação salarial. 'Não é verdade [que é o pior salário do Brasil]. E mesmo que fosse, não se justificaria a entrada no quartel, agindo contra a instituição. É intolerável', afirmou.

De acordo com o governador, o salário médio dos bombeiros é de R$ 1.500 e chegará a R$ 2.000 no final do ano.

Há cerca de um mês os bombeiros estão em campanha salarial. Eles reivindicam um aumento de R$ 950 para R$ 2.000, além de melhorias em suas condições de trabalho.

De acordo com o secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, os bombeiros amotinados podem ser expulsos da corporação, conforme o resultado do processo disciplinar que será aberto contra eles.

O comandante do Corpo de Bombeiros do Rio, Pedro Machado, foi exonerado do cargo. Em seu lugar, foi nomeado o coronel Sergio Simões, até então subsecretário de Defesa Civil do município do Rio.

FONTE: FOLHA.COM / DA AGÊNCIA BRASIL

STJ proíbe Unimed-Rio de reajustar planos de idosos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proibiu a UnimedRio de reajustar as mensalidades dos segurados com idade igual ou superior a 60 anos em razão de mudança de faixa etária.




A sentença é o resultado de recurso especial da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj contra a cooperativa médica, pedindo o cumprimento do que estabelece o Estatuto do Idoso.

A ação foi ajuizada pela Comissão da Alerj em 2003. Desde então, a Unimed-Rio vinha recorrendo da decisão. 

A empresa chegou a interpor recurso de apelação junto à 8.ª Câmara CIvel do Tribunal de Justiça, sustentando que a Comissão da Defesa do Consumidor da Alerj não tinha legitimidade para propor ações coletivas de consumo.

- Essa cobrança da Unimed-Rio não tem razão de ser. Além de ilegal, ela pune os idosos, que passam a ser obrigados a pagar mais pelo plano de saúde por ter mudado de faixa etária. 

Muitos deles já pagam seus planos com dificuldade, que dirá se tiverem de arcar com um aumento abusivo - destacou a deputada Cidinha Campos (PDT/RJ), presidente da Comissão da Alerj.

Consultada, a Unimed-Rio preferiu não se pronunciar, já que o caso ainda corre no Judiciário, cabendo recurso.

FONTE: OAB-RJ / Do jornal O Globo

Notícia divulgada em 13/12/2010

	Idec orienta usuários da Golden Cross sobre reajuste de faixa etária
	Consumidores a partir de 60 anos não podem ter aumento de mensalidade do plano de saúde em razão da idade; a associados do Idec, especificamente, com contratos antigos, está assegurado reajuste máximo de 20%  O Idec tem recebido dúvidas de seus associados a respeito de uma carta enviada pela operadora Golden Cross, avisando que a mensalidade de seus planos de saúde sofrerá reajuste por mudança de faixa etária.  O comunicado, no entanto, não informa quais as datas e tampouco quais serão os percentuais de aumentos aplicados.  Diante da situação, o Idec recomenda primeiro que os consumidores entrem em contato com a empresa e solicitem esclarecimentos sobre como será aplicado o reajuste para seu caso.  Para além disso, é importante ressaltar que todos os usuários de planos de saúde a partir de 60 anos de idade não podem mais sofrer aumento por faixa etária, conforme determina o Estatuto do Idoso.  Para os associados do Idec, especificamente, uma decisão judicial definitiva garante que, para quem tem planos antigos (assinados antes de 1999) da Golden Cross, o índice de reajuste máximo é de 20% a cada mudança de faixa etária contratualmente estabelecida. Desse modo, é importante que o consumidor que recebeu o comunicado da operadora fique atento e verifique se o aumento aplicado fere esses direitos.  Nos próximos dias o Idec vai enviar uma carta à Golden Cross solicitando esclarecimento sobre a situação.  Além disso, vai reforçar o limite de reajuste a 20% sobre cada mudança de faixa etária para seus associados e que não deve ser imposto o aumento a nenhum consumidor a partir de 60 anos de idade, com base no Estatuto do Idoso. O que fazer Veja, passo a passo, como resolver o problema:  1. Peça esclarecimentos à operadora para entender como se aplicou o reajuste para o seu caso. 2. Se você tiver mais de 60 anos, exija à operadora que não seja aplicado reajuste por mudança de faixa etária, com base no Estatuto do Idoso; 3. Caso seja associado do Idec e tenha um plano antigo, solicite à empresa que limite o reajuste total ao percentual máximo de 20%, baseado na decisão judicial obtida pelo Instituto (F54); 4. Se a Golden Cross não responder ou não solucionar o problema, há três alternativas: a) caso tenha condições financeiras, pague a mensalidade para evitar que o contrato seja cancelado por inadimplência. Feito o pagamento com o reajuste superior a 20%, requeira à operadora o abatimento proporcional do valor excedente nas parcelas posteriores. b) se não tiver condições de arcar com o pagamento da mensalidade diante do reajuste imposto, tente fazer uma consignação extrajudicial do pagamento: deposite a quantia que considera devida em um estabelecimento bancário oficial (Caixa Econômica Estadual, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Como o procedimento não é muito difundido, recomenda-se procurar uma agência localizada no prédio de um Fórum ou pedir ajuda ao gerente da agência bancária. Caso a possibilidade não seja aceita pela operadora, resta mover uma ação judicial (para a qual será necessária a contratação de um advogado) para consignação; c) outra opção é propor uma ação de declaração de reajuste abusivo, com pedido de liminar para suspensão do pagamento das mensalidades com reajuste enquanto a decisão de mérito não acontece. Caso o valor da causa não passe de 20 salários mínimos a ação pode ser movida no Juizado Especial Cível (JEC) sem necessidade de contratação de advogado até a fase de recurso; se for entre 20 e 40 salários mínimos, a representação de um advogado é obrigatória desde o início da ação. Atenção: No caso dos associados do Idec, a opção pela via judicial acarreta em perda do benefício da ação coletiva movida pelo Instituto contra a Golden Cross (código F54), independentemente de a decisão da ação individual ser positiva ou negativa.
FONTE: IDEC Notícia divulgada em 01/12/2010

Questionados reajustes de tarifas autorizados pela Aneel a CEEE desde 2002

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MFP/RS) ajuizou ação civil pública questionando os índices de reajuste aprovados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para as tarifas cobradas pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) desde 2002, incluindo o último, de 4%, autorizado a partir de 19 de outubro de 2010.

Em julho, o MPF já havia questionado por meio de ação civil pública similar os índices de reajuste aprovados pela Aneel para a Rio Grande Energia (RGE).

No entender do MPF, a metodologia de reajuste tarifário adotada pela Aneel desde 2002 afronta a política tarifária estabelecida em lei e os direitos dos usuários-consumidores e ocasionou ganhos indevidos à concessionária em prejuízo dos consumidores gaúchos. Segundo cálculos do Ministério Público Federal, os prejuízos aos consumidores da referida concessionária, durante todo esse período, rondam a casa dos R$ 250 milhões.

O MPF/RS questiona, inclusive, a metodologia estabelecida a partir do último termo aditivo ao contrato de concessão firmado entre a agência e a CEEE (e igualmente pelas outras 62 grandes concessionárias do país), demonstrando que, ao contrário do que vem divulgando a agência pela mídia, esse termo corrigiu apenas parcialmente as ilegalidades para os reajustes autorizados neste ano. Ressalta o procurador Alexandre Amaral Gavronski, autor da ação, que nesses reajustes “nem metade do erro foi corrigido”.

O MPF pretende que a metodologia seja “total e o mais brevemente possível adequada aos parâmetros legais e que os valores indevidamente apropriados pela ré concessionária ao longo dos anos sejam ressarcidos ou, de alguma forma, compensados neste ou nos reajustes futuros”. O pedido liminar quer que a Aneel apresente o levantamento dos impactos da metodologia adotada desde 2002, visando resguardar a defesa dos direitos dos consumidores ao ressarcimento, além de corrigir o último reajuste autorizado em favor da CEEE, de acordo com critérios fixados pela justiça, a fim de corrigir as ilegalidades até aqui cometidas.

Na ação civil pública, o procurador vai mais longe questionando “a postura da agência reguladora no cumprimento de suas competências legais para dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre as concessionárias e seus consumidores e o próprio modelo de agências no país”. Ele sugere a necessidade de “urgentes aprimoramentos para assegurar o necessário equilíbrio na relação entre os concessionários do serviço publico e os usuários-consumidores, que apesar de terem a incumbência de 'pagar a conta' acabam vendo reforçada sua vulnerabilidade técnica e econômica pela postura da agência”.

Com área de concessão que compreende a região metropolitana de Porto Alegre, litoral e campanha gaúcha, a CEEE Distribuição atende a 72 municípios, abrangendo 73.627 km², o que corresponde aproximadamente a 32% do mercado consumidor do Rio Grande do Sul.

FONTE: MPF

Anatel autoriza reajuste da telefonia fixa

Reajuste é válido para as chamadas locais e interurbanas dos Planos Básicos da Telefônica e da CTBC Telecom

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) homologou as novas tarifas das concessionárias de telefonia fixa Telefônica e CTBC Telecom. O reajuste máximo para a cesta de serviços foi de 0,6596%. A cesta local é composta pelas tarifas de assinatura e de minuto e a interurbana é composta por 16 degraus tarifário que variam de acordo com a distância e o horário.

Os Atos nº 6.418 e nº 6.419 com as novas tarifas foram publicados hoje no Diário Oficial da União. As concessionárias devem dar ampla divulgação das tarifas em jornais de grande circulação, nas áreas em que atuam, 48 horas antes de praticar os novos valores.

Nos cálculos para o reajuste foram utilizados o Fator X médio 2009/2010, de 3,7326%, e a variação do Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) entre junho/2009 a julho/2010, de 4,5644%. Considerando a aplicação da variação do IST, a média ponderada dos fatores de transferência de 2009 e 2010 e o fator de excursão de 5%, a variação máxima para um item individual da cesta é de 9,7926%.

O valor do crédito para uso em telefone público passou de R$ 0,1225 para R$ 0,1230, com impostos e contribuições sociais. Esse valor é único em toda área de prestação da Telefônica e da CTBC Telecom. Com esse novo valor, um cartão indutivo com 20 créditos passará a custar R$ 2,46 contra os R$ 2,45.

As propostas de reajustes encaminhadas pelo grupo Oi (Oi/BrasilTelecom) e pela Sercomtel não foram homologadas pois encontram-se em análise pela Anatel.

FONTE: ANATEL
 
Notícia divulgada em 06/10/2010

Interessados têm 30 dias para se manifestarem sobre se prescrição alcança fundo de direito em reajuste da URV

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, deu prazo de 30 dias para que interessados se manifestem no incidente de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais federais (JEFs) que discute se o prazo para requerer judicialmente o reajuste nos vencimentos decorrente da Unidade de Referência de Preços (URV) alcança o fundo de direito.

Na petição, Eltrom Cearense Gomes sustenta que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência (TNU) dos JEFs acolheu orientação contrária à jurisprudência dominante do STJ.

Segundo o Tribunal, a prescrição do direito ao reajuste de vencimentos relativos da URV não alcança o fundo de direito, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio (período de cinco anos) que precedeu o ajuizamento da ação.

PET 7288

FONTE: STJ

Disfarçado de indenização, reajuste salarial de empregados públicos do RS é barrado na Segunda Turma

A condenação do Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de uma indenização em razão da ausência de revisão geral de vencimentos de um grupo de empregados públicos estaduais não passou no Tribunal Superior do Trabalho. A Segunda Turma julgou improcedente o pedido dos trabalhadores, ao considerá-lo um reajuste salarial disfarçado, sem existência de lei específica. A decisão no recurso de revista reforma o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Os empregados haviam obtido no TRT/RS reconhecimento a uma indenização por danos materiais decorrentes da demora no envio de projeto de lei anual regulamentando a remuneração dos funcionários. O Regional fixara a indenização, a ser paga pelo Estado do Rio Grande do Sul, em valor equivalente ao reajuste pelo INPC de 1999 a 2003, aplicável ao salário contratual ou proventos básicos. Em sua fundamentação, o TRT esclareceu que os autores da reclamação “não estão submetidos a negociação coletiva, não possuindo acesso ao poder normativo, de forma que estão desprovidos de uma legislação que lhes garanta mecanismos de melhoria salarial”.

Após essa decisão, o Rio Grande do Sul recorreu ao TST, alegando que, ao Poder Judiciário é vedado fixar índices de reajustes a empregado público, sem previsão em lei, ainda que receba a denominação de indenização. Argumentou, ainda, que a mora legislativa não gera direito a indenização. Para obter a aceitação de seu recurso, apontou violação dos artigos 2º, 37, X, 61, parágrafo 1º, II, e 169 da Constituição Federal e contrariedade às Orientações Jurisprudenciais 118 e 119 do TST, além de apresentar julgado para demonstrar divergência jurisprudencial.

As alegações encontraram respaldo na Segunda Turma. Citando precedentes dos ministros Vieira de Mello Filho, Barros Levenhagen e Ives Gandra Martins Filho, o ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do recurso, verificou que a jurisprudência do TST é no sentido de vedar a concessão, pelo Poder Judiciário, de recomposição salarial a empregados públicos com o pretexto de indenização decorrente da demora do chefe do Poder Executivo em enviar projeto de lei anual regulamentando a remuneração dos trabalhadores.

O ministro Caputo Bastos explicou que, “ao deferir a indenização, o Tribunal Regional acabou por conceder reajuste salarial disfarçado, sem a existência da lei específica a que alude o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal”. Com os fundamentos do relator, a Segunda Turma concluiu por dar provimento ao recurso de revista do Estado do Rio Grande do Sul para julgar improcedentes os pedidos dos trabalhadores.

(RR - 48700-60.2004.5.04.0121)

FONTE: TST

Lula sinaliza veto a reajuste a aposentado

Decisão do Congresso sobre aumento de 7,72% foi "irresponsável" e compromete sucessor, afirma presidente

Petista diz que fará "o que tem que ser feito'; prazo para decidir sobre veto à medida termina na próxima terça-feira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu ontem a mais clara demonstração até o momento de que deve vetar o reajuste de 7,72% a aposentados, conforme texto aprovado no Senado em maio.

Apesar de afirmar que ainda não se decidiu sobre a concessão do aumento e que "magistrado não se pronuncia fora dos autos do processo", Lula disse não "brincar em serviço", chamou a decisão do Congresso de "irresponsável" e afirmou que não comprometerá seu sucessor.

"Não vou deixar um esqueleto para quem vier depois de mim", disse o presidente, em entrevista a uma rádio de Aracaju (SE).

Lula afirmou que tomará uma decisão até, no máximo, a próxima terça-feira, prazo legal para um eventual veto.

"Vou fazer aquilo que eu acho que deve ser feito. Se tiver que dizer não, vou dizer não. E vou à televisão explicar por que vou dizer não, e vou dizer por que foi irresponsável alguém votar uma coisa comprometendo o próximo governo."

Lula deu as declarações após afirmar, na mesma entrevista, que o Congresso "contribuiu muito" para seu governo, mas que, "quando há exagero", ele veta.

Sem se referir diretamente ao reajuste, Lula afirmou que, em ano eleitoral, "deputados e senadores ficam muito mais sensíveis a pressões de prefeitos, de sindicatos, da sociedade".

Em seguida, o presidente refutou a tese de que a aprovação de benefícios resulte em dividendos eleitorais.

A equipe econômica do governo trabalhava com a conta de que o reajuste não poderia passar de 6,14%, conforme medida provisória encaminhada pelo próprio Executivo ao Congresso.

O índice, contudo, foi alterado e acabou sendo aprovado no Senado, sem, portanto, ter de voltar à Câmara. Caso retornasse, a MP poderia caducar e, com isso, o governo não precisaria passar pelo constrangimento de vetar o reajuste nas aposentadorias e pensões em ano eleitoral.

IMPRENSA

Durante discurso para cerca de 400 moradores de um conjunto habitacional em Aracaju, Lula voltou a criticar a cobertura da imprensa em relação a seu governo e disse que o Brasil "não é o chamado país do formador de opinião pública".

Diante da plateia, ele defendeu números e realizações do governo federal.

"É este país que não aparece na imprensa. É este país que não aparece na televisão, é este país que muita gente tenta esconder. E aí quando faz pesquisa, que o Lula tem 86% [de aprovação], é este país que está dando essa popularidade ao nosso governo", disse.

Para Lula, "o povo não quer mais intermediário".

FONTE: FOLHA ONLINE / BRENO COSTA - ENVIADO ESPECIAL A ARACAJU

Notícia divulgada em 11/06/2010

ANS amplia cobertura de planos de saúde e empresas vão à Justiça

A cobertura obrigatória dos planos de saúde foi ampliada ontem por resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Agora, os 46 milhões de usuários passam a ter acesso a mais 70 procedimentos médicos e odontológicos e a uma quantidade maior de consultas em especialistas. Reavaliações desse tipo vão acontecer a cada dois anos. Na sexta-feira, as operadoras dos planos entraram com um pedido de liminar, na Justiça Federal do Rio, para tentar suspender as mudanças.

Segundo a Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), que representa as operadoras dos planos, a ampliação aumentará em 5,7% os custos e pode quebrar empresas menores. Alegam ainda que só poderão reajustar os preços em maio de 2011, o que ainda dependeria de aval da ANS. O diretor da agência Alfredo Cardoso disse que, em 2008, quando também houve reavaliação dos procedimentos, a Abramge teve pedido semelhante indeferido pela Justiça. Cardoso afirma que as mudanças buscaram contemplar novidades tecnológicas sem perder de vista custos para os planos.

Os pacientes passam a ter direito, por exemplo, a cirurgias no tórax por vídeo, implante de novo tipo de marcapasso (multissítio) e a exames PET-SCAN (espécie de tomografia especial) para acompanhar câncer de pulmão e linfomas. A ampliação vale para contratos feitos a partir de 2 de janeiro de 1999. O número máximo de visitas por ano a nutricionistas subiu de seis para 12. Ao fonoaudiólogo, de seis para 24. E de 12 para 40 as consultas ao psicólogo.

- Apesar de que, pela lei, um rol restrito de procedimentos não deveria existir, houve avanço. Mas há muita coisa que não é coberta, como transplantes de coração - afirmou Daniela Trettel, advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec). Segundo Daniela, pacientes que precisam de procedimentos que não são cobertos pelo plano podem entrar Justiça. Já quem assinou contrato antes de 1999 está respaldado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pode recorrer ao Procon para ter acesso aos novos procedimentos.

 

FONTE: OAB-RJ / JORNAL O GLOBO

Rodada de negociação entre reitores e servidores de universidades paulistas termina sem acordo

A segunda rodada de negociações entre servidores das universidades estaduais paulistas e os reitores da USP (Universidade de São Paulo), Unesp (Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho) e Unicamp (Universidade de Campinas), que aconteceu nesta terça-feira (18), terminou sem acordo. Mesmo com uma contraproposta dos funcionários, que aumentaria os salários em pouco mais de 12%, o Cruesp (o conselho de reitores) voltou a defender 6,57% de reajuste.

Em nota, o Cruesp disse que o valor proposto “confirma o esforço de preservação e de crescimento salarial em curso nos últimos anos.” Na primeira reunião, os servidores pediram 16% de reajuste.

Segundo o diretor do Sintusp (Sindicato dos Trabalhadores da USP), Aníbal Cavali, não foi marcada outra rodada de negociações. De acordo com o sindicalista, os funcionários querem concluir a discussão do reajuste para, então, poder partir para outros pontos de pauta. “Enquanto não resolver de forma a contento, a questão salarial, a gente não quer discutir os outros itens”, disse.

Os funcionários das três instituições estão em greve. Durante a reunião, manifestantes fecharam a rua Itapeva, sede do Cruesp.

FONTE: FOLHA ONLINE

Líderes partidários se comprometem a votar reajuste dos aposentados nesta quarta

Em reunião nesta terça-feira (18), os líderes partidários se comprometeram a votar amanhã três medidas provisórias que trancam a pauta, incluindo a polêmica sobre o reajuste de 7,7% aos aposentados que ganham acima de um salário mínimo.

O projeto já foi aprovado na Câmara e enviado ao Senado.

Também ficou acertado que seria votado, ainda hoje, uma medida provisória referente à liberação de crédito extraordinário para vários órgãos do Executivo. A oposição está forçando a base governista para votar também o projeto Ficha Limpa antes dos projetos ligados ao marco regulatório do pré-sal, que já têm urgência constitucional.

Consulta ao TSE

Segundo o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que ajudou a mobilizar e criar o projeto Ficha Limpa, se a proposta for sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até 9 de junho, ela poderá ter validade ainda neste ano.

A decisão sobre a validade ou não para o pleito de 2010, entretanto, está nas mãos do Judiciário. Para tanto, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) encaminhou hoje ao Tribunal Superior Eleitoral uma consulta sobre a questão.

FONTE: UOL / Camila Campanerut - Do UOL Notícias - Em Brasília