MP-RJ vai investigar atuação da PM nas manifestações

O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) vai investigar a atuação da Polícia Militar durante as manifestações ocorridas nos últimos dias na cidade. A 2° Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania instaurou um inquérito civil na sexta-feira (21/6) para apurar o eventual excesso por parte de policiais militares e do Batalhão de Choque, como abuso de poder e uso de spray de pimenta, gás lacrimogêneo e balas de borracha, em protesto nas imediações do Estádio do Maracanã, no dia 16 de junho.

O MP-RJ informou que os comandantes dos batalhões responsáveis pela segurança no dia do jogo no Maracanã vão ser convocados a comparecerem a uma reunião nos próximos dias. O objetivo do encontro é esclarecer como são planejados e executados os planos de ação para acompanhamento e controle de manifestações populares.

“Temos por base o confronto entre manifestantes e policiais do Batalhão de Choque no domingo, no Maracanã, [na zona norte]. Nós instauramos um inquérito acerca de possíveis atos de abuso de poder para englobar todos os fatos. Nós entramos em contato com a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] e a Comissão de Direitos Humanos da Alerj [Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro]. É muito difícil investigar um caso, porque temos que filtrar as informações de policiais e manifestantes. Desde então, um inquérito sobre o procedimento foi instaurado na 2° Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania”, disse o promotor Paulo Roberto Melo Cunha.

Os promotores Gláucia Santana, Patrícia Mothé e Rogério Pacheco estiveram na quinta-feira (20/6) na Faculdade Nacional de Direito e no Instituto de Filosofia e Ciências Sociais, ambos da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro, para averiguar supostas violações dos direitos humanos de quem se abrigou nas dependências da universidade depois da manifestação na Avenida Presidente Vargas. Os promotores não constataram irregularidades.

O Ministério Público vai apurar também a atuação dos policiais militares nos protestos no centro da cidade. De acordo com Cunha, até o momento, foram recolhidas imagens das corporações do 5° Batalhão da Polícia Militar, na Praça da Harmonia, e do 6° Batalhão da Polícia Militar, da Tijuca, na zona norte.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

22/06/2013

Ao menos dez capitais e outras 23 cidades têm protestos hoje; PEC 37 domina a pauta

Moradores de ao menos dez capitais brasileiras e de pelo menos outras 23 cidades do país vão às ruas neste sábado (22) para protestar contra a má qualidade do transporte público, contra a corrupção e por todo o tipo de reivindicação. Mas o que estará em evidência neste sábado parece ser a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37, que limita o poder de investigação do Ministério Público.

A PEC 37 é o tema central das manifestações em São Paulo, Curitiba, Recife e Cuiabá, e estará presente também nos protestos em Belo Horizonte, onde os manifestantes ainda farão críticas aos gastos com a Copa do Mundo --eles pretendem marchar até o estádio do Mineirão, onde haverá jogo da Copa das Confederações.

Outras capitais que têm protestos neste sábado são Brasília, Salvador, São Luís, Boa Vista e Rio Branco.

A proposta que ficou conhecida como PEC da Impunidade já apareceu nas manifestações Brasil afora e parece ter ganhado ainda mais força após a queda da tarifa em diversas cidades, reivindicação que foi o estopim das manifestações que levaram milhares às ruas. Se aprovada, a PEC 37 fará com que o poder de investigação criminal seja exclusivo das polícias federal e civis.

Em meio aos protestos contra a proposta, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu adiar a votação da PEC 37, inicialmente marcada para o próximo dia 26. Segundo ele, o grupo de trabalho deverá se reunir na terça-feira (25) para definir uma nova data.

Em São Paulo, o Ministério Público Federal afirma que não é responsável pelo ato, mas procuradores da República, servidores e estagiários já confirmaram presença no protesto, marcado para as 15h no vão livre do Masp (Museu de Arte de São Paulo), na avenida Paulista.

Protestos no interior

No interior de São Paulo estão convocados protestos em Ourinhos e na Praia Grande, na Baixada Santista, onde o aumento da tarifa de ônibus, que havia subido de R$ 2,90 para R$ 3,20, foi revogado ontem (21). A manifestação, contudo, está mantida com o caráter de celebração. A concentração será às 16h, na praça dos Emancipadores, no Boqueirão.

No Rio Grande do Sul haverá protesto em Santa Maria. Em Santa Catarina ao menos cinco cidades confirmaram manifestações neste sábado: São Francisco, Barra Velha, Garuva, São Bento, Rio Negrinho e Canoinhas. No Paraná, mais seis: Londrina, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Maringá, Telêmaco Borba e União da Vitória.

Em Minas Gerais haverá protestos em Betim, Congonhas e Itaúna. No Mato Grosso estão marcadas manifestações em Alto Garças, Peixoto de Azevedo e Nova Xavantina. No Rio Grande do Norte haverá protesto em Mossoró. Em Rondônia, em Vilhena.

Discurso de Dilma

Em pronunciamento de dez minutos em cadeia nacional de rádio e televisão na noite de sexta-feira (21), a presidente Dilma Rousseff afirmou que irá convidar governadores e prefeitos de todo o país para "somar esforços" e discutir um pacto para a melhoria dos serviços públicos nas áreas de saúde, educação e transporte. O discurso foi uma resposta da presidente aos protestos que tomaram conta do país, alguns deles marcados por violência ora por parte da polícia, ora por parte de manifestantes.

"Vou convidar os governadores e os prefeitos das principais cidades do país para grande pacto em torno da melhoria dos serviços públicos", disse Dilma. O pacto, segundo a presidente, terá três focos: um Plano Nacional de Mobilidade Urbana para privilegiar o transporte coletivo; a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação, e trazer "de imediato milhares de médicos do exterior para ampliar o atendimento do SUS [Sistema Único de Saúde]".

Do UOL, em São Paulo

22/06/2013

22/06/2013

Associação de bombeiros critica atuação do Bope

O presidente da Associação de Cabos e Soldados do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro, Nilo Guerreiro, condenou a forma como a tropa de choque e o Bope (Batalhão de Operações Especiais) da PM invadiram, por volta das 6h, o quartel central do Corpo de Bombeiros para dispersar a manifestação iniciada na noite de ontem (3).

Segundo Guerreiro, a entrada do Bope no quartel foi muito violenta. "Esse é um sinal de que a segurança pública não está totalmente qualificada. Temos que estudar muito o assunto no Rio e no resto do país, porque foi uma demonstração de que não estamos realmente preparados para gerenciamento de crise."

O presidente da entidade disse ainda que as associações de todo o país vão participar de uma reunião no Rio, na próxima segunda-feira (6), às 11h, para tomar uma posição conjunta de repúdio à iniciativa do governo estadual de invadir o quartel com uso da força.

"Tínhamos uma porta de diálogo aberta. Existe uma ala mais radical do Corpo de Bombeiros, que é o pessoal do Grupamento Marítimo, que realmente deveria ter um pouco mais de habilidade, mas que fez um trabalho praticamente isolado. Agora, as associações de classe deverão assumir definitivamente as negociações com o governo."

De acordo com Guerreiro, a manifestação por melhores condições de trabalho e reajuste salarial é justa.

Na reunião da próxima segunda-feira (6), a área jurídica da associação analisará de que forma o governador Sérgio Cabral está enquadrando os bombeiros que participaram do protesto. "Quais os crimes que foram cometidos? A partir da orientação dos advogados, vamos tomar medidas judiciais."

INVASÃO

O quartel central do Corpo de Bombeiros do Rio foi ocupado na sexta-feira (3) à noite por cerca de 2.000 manifestantes, de vários batalhões da cidade, alguns acompanhados por familiares --mulheres e crianças-- que reivindicam melhores salários. Durante quase cinco horas --das 21h às 2h-- o comandante geral da PM, coronel Mario Sergio Duarte, esteve no local negociando com os invasores. Ao longo da madrugada, alguns bombeiros deixaram o quartel.

Policiais militares do Batalhão de Choque invadiram às 6h de hoje o quartel com o uso de bombas de efeito moral e gás lacrimogêneo para dispersar a manifestação. O comandante do batalhão de choque, Valdir Soares, ficou ferido durante a ação. Uma criança de dois anos foi atendida no hospital Souza Aguiar por ter inalado gás, mas já foi liberada.

A informação inicial era de que cerca de 600 bombeiros foram presos após a invasão e transferidos --em um forte esquema de segurança-- para a Corregedoria da Polícia Militar em São Gonçalo, na região metropolitana no Rio, na manhã deste sábado.

No entanto, a PM confirmou posteriormente que são 439 presos.

"VÂNDALOS"

Em entrevista coletiva neste sábado, o governador do Rio, Sergio Cabral (PMDB), qualificou os bombeiros que invadiram o quartel de "vândalos irresponsáveis" e a invasão de ação "inaceitável do ponto de vista do Estado de Direito democrático e do respeito à instituição centenária, admirada pelo povo do Rio de Janeiro".

Cabral refutou a alegação dos manifestantes de que recebiam o pior salário do país, dizendo que, em seu governo, a corporação está tendo pela primeira vez um plano de recuperação salarial. 'Não é verdade [que é o pior salário do Brasil]. E mesmo que fosse, não se justificaria a entrada no quartel, agindo contra a instituição. É intolerável', afirmou.

De acordo com o governador, o salário médio dos bombeiros é de R$ 1.500 e chegará a R$ 2.000 no final do ano.

Há cerca de um mês os bombeiros estão em campanha salarial. Eles reivindicam um aumento de R$ 950 para R$ 2.000, além de melhorias em suas condições de trabalho.

De acordo com o secretário estadual de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, os bombeiros amotinados podem ser expulsos da corporação, conforme o resultado do processo disciplinar que será aberto contra eles.

O comandante do Corpo de Bombeiros do Rio, Pedro Machado, foi exonerado do cargo. Em seu lugar, foi nomeado o coronel Sergio Simões, até então subsecretário de Defesa Civil do município do Rio.

FONTE: FOLHA.COM / DA AGÊNCIA BRASIL

Justiça do Rio 

concede liminar 

contra SPC e 

Serasa por 

prejuízos

 a consumidores

A Justiça do Rio concedeu liminar contra o Serasa, o Clube dos Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (SPC) e a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado do Rio de Janeiro proibindo estas instituições financeiras de manterem em seus cadastros protestos de cheques vencidos há mais de cinco anos ativos. A decisão é da juíza Márcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, da 2ª Vara Empresarial da capital.

A ação civil pública foi proposta pela deputada Cidinha Campos, através da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). 

A sentença também prevê o pagamento de indenização de danos morais e materiais para consumidores que foram indevidamente incluídos na lista de devedores, com pena de multa de R$ 50 mil por dia. 

De acordo com a decisão, a manutenção de protestos com mais de cinco anos contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Processo nº 0006251-80.2010.8.19.0001

FONTE: TJRJ

NOTÍCIA PUBLICADA EM 

 30/12/2010 13:16

Em venda com reserva de domínio, atraso do devedor por dívida líquida e em prazo certo se comprova com protesto

A mora em dívida líquida e com termo certo, em contrato com cláusula de reserva de domínio, se constitui com o protesto, independentemente de notificação pessoal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, basta o protesto para constituir o devedor em mora.

Conforme explicação do ministro Luis Felipe Salomão em seu voto, o atraso nos casos de dívida líquida e com prazo certo para pagamento se configura com o próprio inadimplemento da obrigação, a menos que a lei excepcione a situação de forma expressa.

É o que a doutrina chama de “dies interpellat pro homine” – o termo (prazo) interpela em lugar do credor. Segundo o relator, a razão de ser desse dispositivo é óbvia: o devedor sabe a data em que deve ser cumprida a obrigação certa, por estar expressa no contrato.

Por isso, é desnecessária a advertência complementar por parte do credor. “Havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo – desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição da mora automática –, o inadimplemento ocorre no vencimento”, completa o ministro.

De acordo com o ministro, a dívida subjacente ao contrato em questão é líquida e com termo certo. Porém, por conter reserva de domínio, exige, na forma do Código de Processo Civil, que seja protestada para constituir a mora. Mas esse protesto não demanda notificação pessoal do devedor, bastando apenas ele.

Como o protesto foi efetuado e a inadimplência se manteve, a decisão da Quarta Turma determinou a rescisão do contrato e a busca e apreensão dos bens, restabelecendo em parte a sentença. O juiz inicial ainda condenava a compradora em perdas, danos e lucros cessantes, mas o recurso especial não abordou tais pontos.

Resp 762799

FONTE: STJ

Em venda com reserva de domínio, atraso do devedor por dívida líquida e em prazo certo se comprova com protesto

A mora em dívida líquida e com termo certo, em contrato com cláusula de reserva de domínio, se constitui com o protesto, independentemente de notificação pessoal. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, basta o protesto para constituir o devedor em mora.

Conforme explicação do ministro Luis Felipe Salomão em seu voto, o atraso nos casos de dívida líquida e com prazo certo para pagamento se configura com o próprio inadimplemento da obrigação, a menos que a lei excepcione a situação de forma expressa.

É o que a doutrina chama de “dies interpellat pro homine” – o termo (prazo) interpela em lugar do credor. Segundo o relator, a razão de ser desse dispositivo é óbvia: o devedor sabe a data em que deve ser cumprida a obrigação certa, por estar expressa no contrato.

Por isso, é desnecessária a advertência complementar por parte do credor. “Havendo obrigação líquida e exigível a determinado termo – desde que não seja daquelas em que a própria lei afasta a constituição da mora automática –, o inadimplemento ocorre no vencimento”, completa o ministro.

De acordo com o ministro, a dívida subjacente ao contrato em questão é líquida e com termo certo. Porém, por conter reserva de domínio, exige, na forma do Código de Processo Civil, que seja protestada para constituir a mora. Mas esse protesto não demanda notificação pessoal do devedor, bastando apenas ele.

Como o protesto foi efetuado e a inadimplência se manteve, a decisão da Quarta Turma determinou a rescisão do contrato e a busca e apreensão dos bens, restabelecendo em parte a sentença. O juiz inicial ainda condenava a compradora em perdas, danos e lucros cessantes, mas o recurso especial não abordou tais pontos.

Resp 762799

Fonte: STJ