Para poupar Dilma, Lula deve antecipar corte de gastos e medidas de ajuste fiscal

O presidente Lula deverá antecipar medidas econômicas duras e impopulares para evitar que a sucessora, Dilma Rousseff, tenha de adotá-las no início de seu governo, informa reportagem de Kennedy Alencar, publicada nesta terça-feira pela Folha.

Amanhã e quinta-feira, as pastas da Fazenda e do Planejamento deverão finalizar estudos de medidas de ajuste que acham necessárias para o novo governo. O diagnóstico será transmitido à equipe de transição de Dilma.

A Folha apurou que Lula já se dispôs, se Dilma quiser, a implementar medidas duras. A ideia é aproveitar a alta popularidade de Lula para tomar decisões que possam ser desagradáveis a setores do funcionalismo público e da sociedade como um todo.

Apesar de ter negado durante a campanha, Dilma e Lula já discutiram medidas de ajuste fiscal e até monetária. Será um ajuste menor que o feito por Lula em 2003, quando havia uma situação econômica mais crítica.

FONTE: FOLHA ONLINE

Notícia divulgada em 02.11.2010

Sancionada lei que desburocratiza Agravo

A tramitação dos Agravos de Instrumentos está menos burocrática e mais ágil. Nesta quinta-feira, dia 9, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um projeto de lei que põe fim à dupla tramitação. Com as novas regras, quando uma pessoa contestar uma decisão em tribunal superior, tanto o agravo quanto o processo original serão enviados de uma só vez. A mudança contempla também o nome do recurso, que passa a se chamar apenas Agravo. A informação é da Agência Brasil.

Até então, quem recorria aos tribunais superiores para modificar uma decisão de instância inferior deveria enviar tanto o Agravo instrumentalizado quanto a cópia dos autos. A mesma ação acabava por tramitar duas vezes na mesma corte. Com a aprovação do projeto de lei, a necessidade deste envio está extinta. Se o tribunal aceitar recurso, o processo tramita diretamente, sem ter que esperar pela chegada dos originais.

O ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto acredita que a mudança acarretará em rapidez no andamento do processo. "Isso significa celeridade processual, economia que pode passar de mais de seis meses a um ano de abreviação no trâmite do processo judicial como um todo", disse após a sanção da lei.

A mesma vantagem foi apontada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso. "No Supremo, representa a economia de alguns milhares de reais que seriam destinados à confecção de um software para administrar um velho recurso. E significa economia de recursos humanos porque não precisa mais de servidor para controlar as peças que deveriam compor o antigo instrumento do agravo", explicou.

Também está de acordo com secretário de Reforma do Judiciário, Marivaldo Pereira. "A medida confere maior agilidade ao julgamento de recursos, ao mesmo tempo permitirá a redução de custos e o melhor aproveitamento da estrutura de apoio dos tribunais, já que reduzirá significativamente o volume de processos em tramitação nessas cortes", afirmou.

A aprovação da lei é um dos pontos abordados pelo 2º Pacto de Reforma do Judiciário, assinado pelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com o objetivo de combater a morosidade judicial.

 

 

LEI Nº 12.322, DE 9 DE SETEMBRO DE 2010.

Vigência Transforma o agravo de instrumento interposto contra decisão que não admite recurso extraordinário ou especial em agravo nos próprios autos, alterando dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso II do § 2o e o § 3o do art. 475-O, os arts. 544 e 545 e o parágrafo único do art. 736 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Ar. 475-O. ..............................

§2o .............................................…...........

II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação.

§ 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob sua responsabilidade pessoal:

.....................................” (NR)

“Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1o O agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

....................................................................

§ 3o O agravado será intimado, de imediato, para no prazo de 10 (dez) dias oferecer resposta. Em seguida, os autos serão remetidos à superior instância, observando-se o disposto no art. 543 deste Código e, no que couber, na Lei no 11.672, de 8 de maio de 2008.

§ 4o No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator:

I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada;

II - conhecer do agravo para:

a) negar-lhe provimento, se correta a decisão que não admitiu o recurso;

b) negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal;

c) dar provimento ao recurso, se o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante no tribunal.” (NR)

“Art. 545. Da decisão do relator que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, ao órgão competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 557.” (NR)

“Art. 736. ........................

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação oficial.

Brasília, 9 de setembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto

Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2010

 
 
 
FONTE: OAB-RJ
 
Notícia publicada em 09.09.2010

Tornozeleira eletrônica para presos legalizada

O presidente Luís Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei (PL) 175/07, do senador Magno Malta (PRES), que autoriza o monitoramento eletrônico de apenados nos casos de saída temporária no regime semiaberto ou de prisão domiciliar. A medida, agora, está prevista na Lei 12.258, já publicada no Diário Oficial da União.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em forma de substitutivo e, por isso retornou ao Senado, onde foi novamente analisada no fim do mês passado.

Pelo texto sancionado pelo presidente, o monitoramento eletrônico poderá ser realizado para o condenado que sofrer prisão domiciliar e pena restritiva de direito que estabeleça limitações de horários ou de freqüência a determinados lugares.

O senador Romeu Tuma (PTB-SP) comemorou em plenário, na quinta-feira, a sanção. Pelo texto, em caso de violação do equipamento, o condenado poderá sofrer regressão do regime ou revogação da saída temporária, do livramento condicional ou ainda da prisão domiciliar, bem como da conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.

"A tornozeleira não precisa ficar exposta. Ela fica sob a calça, sob a camisa. A pulseira eletrônica ou a tornozeleira eletrônica, sem dúvida nenhuma, vai ter uma eficiência grande para acompanhar os presos que recebem o benefício", disse Tuma, referindo-se aos casos de saída temporária ou prisão domiciliar.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, anunciou, no entanto, que encaminhará para análise da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade a utilização, por presos em liberdade condicional, de mecanismos de monitoramento eletrônico.

A OAB nacional questiona os benefícios da inovação, assim como a constitucionalidade do projeto sancionado.

"Essa ideia nos preocupa porque não vai resolver a questão da superpopulação carcerária no Brasil nem a inserção do apenado na sociedade". Ainda para Ophir, o Estado está "lavando as mãos como Pôncio Pilatos" e transferindo às famílias a responsabilidade social com relação ao preso.

FONTE: OAB-RJ
 
Notícia divulgada em 8/06/2010

Serra acusa governo Lula de ser "patota corporativa"

O ex-governador de São Paulo José Serra afirmou que não tem "patota corporativa, nem esquadrão de militantes", referindo-se ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no lançamento de sua candidatura ao cargo neste sábado em Salvador.

"A oposição nunca deve ser aniquilada pelo uso do poder financeiro do Estado", afirmou.

O tucano endureceu o discurso, afirmando que não aceita "patrulha de ideias". "Nem vermelho, nem azul", continuou.

Na edição deste sábado, a Folha revelou que um "grupo de inteligência" ligado à campanha da petista Dilma Rousseff investigou e levantou dados fiscais e financeiros sigilosos do vice-presidente executivo do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira.

Sem citar nominalmente a oponente na disputa presidencial, Serra acrescentou que "não comecei ontem, não cai de paraquedas".

O tucano disse ainda, durante a convenção do PSDB para o lançamento da candidatura, que "não fica bem elogiar ditadores de todos os lados do planeta". Crítico das alianças do governo Lula com países como o Irã, Cuba e Venezuela, Serra afirmou ainda que "muitos políticos que se apresentam como democratas desdenham da democracia nas suas práticas diárias".

Após os ataques a adversários, Serra enumerou algumas de suas propostas, como a criação de 1 milhão de vagas em escolas técnicas e de 150 ambulatórios médicos de especialidade em dois anos.

Ao final, ao som do jingle "Eu quero Serra", o tucano foi abraçado por aliados, entre eles, o ex-governador de Minas Gerais Aécio Neves, que fez um pequeno discurso antes de Serra e foi muito aplaudido.

 
FONTE: FOLHA ONLINE

Lula sinaliza veto a reajuste a aposentado

Decisão do Congresso sobre aumento de 7,72% foi "irresponsável" e compromete sucessor, afirma presidente

Petista diz que fará "o que tem que ser feito'; prazo para decidir sobre veto à medida termina na próxima terça-feira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deu ontem a mais clara demonstração até o momento de que deve vetar o reajuste de 7,72% a aposentados, conforme texto aprovado no Senado em maio.

Apesar de afirmar que ainda não se decidiu sobre a concessão do aumento e que "magistrado não se pronuncia fora dos autos do processo", Lula disse não "brincar em serviço", chamou a decisão do Congresso de "irresponsável" e afirmou que não comprometerá seu sucessor.

"Não vou deixar um esqueleto para quem vier depois de mim", disse o presidente, em entrevista a uma rádio de Aracaju (SE).

Lula afirmou que tomará uma decisão até, no máximo, a próxima terça-feira, prazo legal para um eventual veto.

"Vou fazer aquilo que eu acho que deve ser feito. Se tiver que dizer não, vou dizer não. E vou à televisão explicar por que vou dizer não, e vou dizer por que foi irresponsável alguém votar uma coisa comprometendo o próximo governo."

Lula deu as declarações após afirmar, na mesma entrevista, que o Congresso "contribuiu muito" para seu governo, mas que, "quando há exagero", ele veta.

Sem se referir diretamente ao reajuste, Lula afirmou que, em ano eleitoral, "deputados e senadores ficam muito mais sensíveis a pressões de prefeitos, de sindicatos, da sociedade".

Em seguida, o presidente refutou a tese de que a aprovação de benefícios resulte em dividendos eleitorais.

A equipe econômica do governo trabalhava com a conta de que o reajuste não poderia passar de 6,14%, conforme medida provisória encaminhada pelo próprio Executivo ao Congresso.

O índice, contudo, foi alterado e acabou sendo aprovado no Senado, sem, portanto, ter de voltar à Câmara. Caso retornasse, a MP poderia caducar e, com isso, o governo não precisaria passar pelo constrangimento de vetar o reajuste nas aposentadorias e pensões em ano eleitoral.

IMPRENSA

Durante discurso para cerca de 400 moradores de um conjunto habitacional em Aracaju, Lula voltou a criticar a cobertura da imprensa em relação a seu governo e disse que o Brasil "não é o chamado país do formador de opinião pública".

Diante da plateia, ele defendeu números e realizações do governo federal.

"É este país que não aparece na imprensa. É este país que não aparece na televisão, é este país que muita gente tenta esconder. E aí quando faz pesquisa, que o Lula tem 86% [de aprovação], é este país que está dando essa popularidade ao nosso governo", disse.

Para Lula, "o povo não quer mais intermediário".

FONTE: FOLHA ONLINE / BRENO COSTA - ENVIADO ESPECIAL A ARACAJU

Notícia divulgada em 11/06/2010

TSE decide que Ficha Limpa vale já na eleição deste ano

Por 6 votos a 1, ministros entendem que lei não alterou processo eleitoral

Agora, tribunal terá de responder se políticos só ficarão inelegíveis se forem condenados após a promulgação da lei

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) decidiu ontem que a lei do Ficha Limpa, que impede a candidatura de pessoas com condenação na Justiça por um colegiado (mais de um juiz), valerá para as eleições deste ano.

Os ministros entenderam, por 6 votos a 1, que a legislação sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 4 de junho não alterou o processo eleitoral e que, portanto, deve entrar em vigor imediatamente.

O tribunal respondeu a uma consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

O ponto central da discussão era exatamente saber se a lei alterou o processo eleitoral, já que o artigo 16 da Constituição determina que qualquer mudança neste processo deve respeitar o princípio da anualidade, ou seja, só pode acontecer se for editada um ano antes do pleito.

O relator do caso, ministro Hamilton Carvalhido, afirmou que não há que se falar em mudança nesse processo. Ele argumentou que a legislação foi aprovada com o "menor sacrifício da presunção de não culpabilidade", e concluiu: "A lei tem aplicação nas eleições de 2010".

Ele foi acompanhado pelos ministros Aldir Passarinho, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.

O ministro Marco Aurélio Mello entendeu que a lei só poderia ser aplicada nas eleições de 2012.

O projeto Ficha Limpa foi resultado de uma mobilização da sociedade civil, que conseguiu juntar 1,6 milhão de assinaturas em torno da causa. O documento foi protocolado em setembro de 2009 na Câmara.

A nova legislação alterou a Lei Complementar 64 de 1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades, ao incluir na lista dos inelegíveis pessoas que tenham sido condenadas por decisão de um colegiado, estabelecendo o efeito suspensivo.

Isso quer dizer que o condenado por colegiado pode recorrer também a um colegiado, que poderá ou não suspender sua inelegibilidade. Em caso positivo, o processo corre na Justiça com prioridade.

De acordo com a lei do Ficha Limpa, fica inelegível, por oito anos a partir da punição, o político condenado por crimes eleitorais (compra de votos, fraude, falsificação de documento público), lavagem e ocultação de bens, improbidade administrativa, entre outras ilegalidades.

O TSE ainda deverá responder a outra consulta, sobre a abrangência da legislação. Uma "emenda de redação" do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) alterou tempos verbais em artigos e pôs dúvidas sobre o alcance da lei em processos atuais.

A mudança fala em políticos que "forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado" em vez dos que já "tenham sido condenados".

 
 

FONTE: FOLHA ONLINE /FELIPE SELIGMAN - DE BRASÍLIA

Duas mulheres e um homem compõem lista para vaga pertencente à Justiça Federal

Duas juízas e um juiz de Tribunal Regional Federal (TRF) compõem a lista tríplice que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhará ao presidente da República para indicação à vaga do ministro aposentado Fernando Gonçalves. A definição se deu durante sessão do Pleno do Tribunal, na tarde desta quinta-feira (10).

As magistradas Suzana de Camargo Gomes, 54 anos, do TRF da 3ª Região (TRF3), e Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues, 46 anos, do TRF da 1ª Região (TRF1), foram destacadas para figurar na lista tríplice, em primeiro escrutínio. A primeira alcançou 21 votos de um total de 26. A segunda somou 20 votos.

Em segundo escrutínio, foi escolhido para a lista o magistrado José Lázaro Alfredo Guimarães, 64 anos, do TRF da 5ª Região (TRF5). Ele venceu no critério de desempate (maior idade) a juíza de TRF Assusete Dumont Reis Magalhães, 61 anos. Ambos alcançaram 13 votos.

Na mesma sessão do Pleno, foi definida a lista tríplice para vaga pertencente a desembargador estadual. As listas serão encaminhadas ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que indicará os nomes do desembargador e do juiz de TRF para ocupar o cargo de ministro do STJ. Os nomes serão submetidos à sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal e, posteriormente, a referendo do plenário daquela Casa.

Currículo

Natural de Palmas (PR), Suzana de Camargo Gomes formou-se em Direito na Universidade Federal do Paraná. Possui mestrado em Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito de Lisboa, Portugal. Antes de ingressar na carreira de juíza, por concurso público, Suzana Gomes atuou como advogada e foi procuradora do Estado do Paraná. Atualmente, é corregedora regional do TRF3.

Maria Isabel Gallotti Rodrigues é mestre em Direito e Estado, pela Universidade de Brasília (UnB). Atuou na capital como advogada e como procuradora regional da República. Ingressou no TRF1 pelo quinto constitucional, em 2001.

José Lázaro Alfredo Guimarães nasceu em Salvador (BA). É mestre em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco (UNICAP). Atuou como juiz de Direito do Distrito Federal e foi promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia. Em 1982, tornou-se juiz federal. Sete anos mais tarde, chegou ao TRF5. José Lázaro Guimarães ainda leciona em duas instituições – a UNICAP e a Faculdade Maurício de Nassau.

O STJ é composto de 33 ministros: um terço de magistrados oriundos dos tribunais regionais federais, um terço de desembargadores provenientes dos tribunais de Justiça, e um terço – em partes iguais e alternadamente – de advogados e membros do Ministério Público Federal, estadual e do Distrito Federal.

FONTE: STJ

Julgamento internacional mancha imagem do Brasil

O julgamento pelo Tribunal Interamericano de Direitos Humanos contra o Estado brasileiro pelos crimes da ditadura militar (1964-1985), e a negativa do país em julgá-los internamente, mancham a imagem desta nação que pretende se converter em uma nova referência mundial. "Como o Brasil pode se apresentar como um líder internacional se não é capaz de julgar aqueles que violaram os direitos humanos de seus cidadãos em nome do Estado?", disse à Inter Press Service (ISP) Beatriz Affonso, advogada do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil).

Beatriz representa os familiares das vítimas da ditadura que apresentaram, em 1995, uma demanda junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington e vinculada à Organização dos Estados Americanos. O caso Gomes Lund, conhecido como Guerrilha do Araguaia, foi enviado ao Tribunal, com sede em São José da Costa Rica, em março de 2009.

Nas audiências públicas realizadas nos dias 20 e 21 de maio em São José, as Forças Armadas do Brasil foram acusadas de detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de 70 pessoas, entre membros do Partido Comunista e camponeses, no contexto da operação Guerrilha do Araguaia, ocorrida entre 1972 e 1975, no Estado do Pará. No processo "mostramos que o Brasil não cumpre as leis internacionais", disse Beatriz, para quem o país "deve acatar uma sentença favorável do Tribunal" para não ser equiparado "ao governo de Alberto Fujimori (1999-2000), Que se negou a cumprir uma resolução condenatória dessa corte" quando presidia o Peru.

As partes têm até 21 deste mês para apresentar suas alegações por escrito. Depois o Tribunal emitirá uma sentença, em prazo não estabelecido. A título pessoal, Wadih Damous, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, disse à IPS que "deve prevalecer a decisão do Tribunal, porque o país aderiu a ele em 1998 como membro da Organização dos Estados Americanos" com o compromisso de "respeitar suas resoluções".

Desde que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu seu primeiro mandato em 2003, o Brasil insiste em ocupar um lugar permanente no Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. Neste contexto, o país teve papel protagonista em diversos conflitos internacionais. As audiências do julgamento na Costa Rica aconteceram menos de uma semana depois que o Brasil assinou com Turquia e Irã um acordo sobre troca de material nuclear.

Também decidiu asilar em sua embaixada em Honduras o presidente desse país, Manuel Zelaya, quando este tentou, em setembro do ano passado, retomar o cargo que lhe fora tirado à força em 28 de junho. Para William Gonçalves, professor de Relações Internacionais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, "Esse processo no Tribunal não deverá ser um obstáculo para a projeção internacional do Brasil, porque sobre todos os países pesam acusações de violações dos direitos humanos". "A China sempre está na mira da ONU por essa questão, e o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, prometeu desativar a prisão de Guantânamo e ainda não o fez", disse à IPS.

Para Daniel Aarão Reis, professor de História Contemporânea na Universidade Federal Fluminense, "todos os países que integram permanentemente o Conselho de Segurança têm um passado muito próximo da tortura. Podem utilizar uma possível sentença no Tribunal Interamericano porque a política diplomática brasileira se mostra como alternativa ao eixo União Europeia-Estados Unidos como árbitro em conflitos internacionais", disse à IPS.

Segundo Aarão, "a diplomacia brasileira sempre manifestou orgulho de sua tradição em respeitar acordos e decisões de tribunais internacionais, mas é preciso ver que postura terá neste caso, porque a política do Estado brasileiro sobre crimes na ditadura é de não julgar os responsáveis".

O Tribunal também analisa na mesma causa a interpretação política da Lei de Anistia, promulgada em 1979 pelo governo ditatorial, que serviu, segundo a visão dos militares e da classe política da época, para iniciar o processo de redemocratização do país. Os sucessivos governos democráticos, a partir de 1985, mantiveram a posição de que essa medida serviu "como reconciliação" das partes que se enfrentaram durante os 21 anos de ditadura.

O Brasil enviou às audiências 20 representantes para defenderem sua postura de não investigar os crimes cometidos por agentes do Estado entre 1964 e 1985. "A Lei de Anistia é, de fato, a principal trava legal para colocar no banco dos réus os acusados de violação de direitos humanos", disse à IPS Elizabeth Silvera e Silva, dirigente do Grupo Tortura Nunca Mais e testemunha nas audiências de maio pelo desaparecimento de seu irmão no Araguaia.

Em 29 de abril, o Supremo Tribunal Federal ratificou essa lei como garantidora de reconciliação. "O STF deveria ter feito uma revisão jurídica, não política", disse Beatriz Affonso, porque "a Constituição de 1988 garante que não prescrevem os crimes de lesa humanidade". Para Damous, que em São José representou a OAB como entidade convidada a testemunhar, "se o Tribunal entender que o Estado é responsável pelos crimes, a Lei de anistia perde validade". "Uma sentença contrária sobre este tema deixará mal o Estado brasileiro diante da opinião pública internacional", acrescentou a advogada do Cejil.

"O Supremo Tribunal Federal já prejudicou a imagem internacional do Brasil porque, ao ratificar a Lei de Anistia, avalizou de forma implícita que no Brasil aceita-se a tortura", disse Aarão. Por meio de seu departamento de comunicação, a chancelaria brasileira informou que "não se pronunciará sobre o tema até que o Tribunal Interamericano dê uma sentença definitiva".

FONTE: OAB-RJ / Do site Envolverde
 
Notícia divulgada em 07/06/2010

Líder iraniano ameaça recuar de acordo

Chefe do Parlamento afirma que Irã desistirá de pacto com Brasil e Turquia caso sofra novas sanções da ONU. Presidente, entretanto, prefere manter tom conciliador, apesar de potências rejeitarem intercâmbio de urânio.

O Irã recuará do acordo mediado por Brasil e Turquia sobre intercâmbio de urânio caso novas sanções sejam impostas a Teerã, disse ontem o presidente do Parlamento iraniano, Ali Larijani.Em tom mais conciliador, o presidente Mahmoud Ahmadinejad disse que o pacto trilateral abre uma "nova era no cenário internacional" e insistiu em que busca prosseguir as conversas com as potências num "clima de cooperação justa e produtiva".

As declarações desencontradas apontam para divergências no governo iraniano acerca do compromisso alcançado no dia 17 durante visita a Teerã do presidente brasileiro, Luiz Inácio Lula da Silva, e do premiê turco, Recep Tayyip Erdogan.Larijani é um desafeto de Ahmadinejad e, mesmo após perder em 2007 o cargo de principal negociador nuclear iraniano, manteve-se como um dos mais próximos assessores do líder supremo, Ali Khamenei, máxima autoridade no regime.Suspeita-se que Larijani esteja tentando sabotar a possibilidade de intercâmbio de urânio.

Pelo acordo, o Irã se compromete a enviar 1.200 kg de seu estoque de urânio pouco enriquecido à vizinha Turquia em até um mês depois de um eventual aval da AIEA (agência nuclear da ONU) à proposta, para em um ano receber de volta 120 kg do material processado a 20%.

O objetivo é impedir que o Irã enriqueça em seu próprio solo urânio destinado, segundo Teerã, a abastecer um reator de pesquisa médica.O governo iraniano, que nega buscar a bomba atômica, deve formalizar hoje à AIEA o acordo.

SUSPEITAS

Mas, apesar de o plano atender a exigências formuladas por escrito pelos EUA, as potências o rejeitaram e anunciaram consenso sobre uma resolução para que o Conselho de Segurança da ONU imponha uma quarta rodada de sanções ao Irã. As potências ressaltam que o plano não supõe o fim do enriquecimento de urânio pelo Irã. Elas esperam que a resolução seja votada no mês que vem."Se os americanos quiserem buscar aventura no CS ou no Congresso, todos os esforços de Brasil e Turquia terão sido em vão, e o atual caminho será abandonado", disse Larijani.

O líder oposicionista Mir Hossein Mousavi, candidato derrotado na eleição presidencial de 2009, culpou o governo pela pressão externa, mas se disse contrário a sanções, argumentando que elas causarão desemprego e pobreza.

FONTE: FOLHA DE SÃO PAULO / DAS AGÊNCIAS DE NOTÍCIAS

Ministro do TSE julga improcedente nova representação contra Lula

O ministro Henrique Neves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu pela improcedência de uma representação contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por propaganda eleitoral antecipada.

A suposta propaganda a favor de Dilma Rousseff teria acontecido em uma visita a obras de transposição do Rio São Francisco em Buritizeiro (MG), em outubro de 2009.

O ministro Henrique Neves não reconheceu a representação em relação à Dilma Rousseff devido à inexistência de provas.

Quanto a Lula, Neves disse não ter encontrado “elementos capazes de caracterizar a prática de propaganda antecipada”.

FONTE: FOLHA ONLINE / Débora ZampierDa Agência BrasilEm Brasília

Senado aprova por unanimidade Ficha Limpa, que segue para sanção de Lula

O Senado aprovou por unanimidade nesta quarta-feira (19) o projeto Ficha Limpa, que impede o registro de candidaturas de políticos com condenação por crimes graves após decisão colegiada da Justiça (mais de um juiz).

A nova lei permite ainda o chamado efeito suspensivo (se o candidato não concordar com a sentença, pode pedir a suspensão dela no Superior Tribunal de Justiça), também em caráter colegiado, e o recurso a outro órgão colegiado de instância superior para que se obtenha uma "autorização" para registrar a candidatura.

Pela legislação atual, o candidato só fica inelegível quando não existir mais a possibilidade de recurso.

Uma emenda apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), entretanto, estabeleceu que a proibição só valerá para sentenças proferidas após a promulgação da lei.

O Senado interpretou que a emenda muda apenas a redação do artigo, e não o mérito.

Com isso, o projeto não precisa voltar à Câmara segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Não há consenso, no entanto, para a aplicação da lei na eleição de outubro.

Para alguns, caso o projeto seja sancionado por Lula antes das convenções que definem os candidatos, as regras podem ser aplicadas; outros parlamentares dizem que a proposta teria de ter sido aprovada em 2009 para poder valer neste ano. Essa questão deve ser decidida pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio, já entrou com um questionamento no tribunal sobre a validade da lei, mas o TSE ainda não se pronunciou.

O Ficha Limpa é um projeto de iniciativa popular: recebeu 1,6 milhão de assinaturas e foi apresentado ao Congresso em setembro do ano passado.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) estimou que cerca de 25% dos futuros candidatos devem ser barrados com a nova lei. “Eu acredito que o número vai ser muito grande, pelo menos 1 em cada 4, porque tem muita gente acostumada a praticar irregularidades e o leque de crimes que passam a provocar inelegibilidade se amplia muito”, disse o democrata.

Para o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o texto "ainda precisará ser aperfeiçoado no futuro, porque ainda é muito genérico, pode cometer injustiças e não pegar quem tem que pegar. Mas é um avanço, sem dúvida”.

O secretário-geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa, que dirige uma das instituições que promoveram o projeto, afirma que a nova lei vai inibir os criminosos. “Ao recorrer, o recurso ganhará prioridade para ser julgado. Então, se o candidato tiver culpa no cartório, ele vai preferir cumprir os trâmites normais da justiça e abrir mão da eleição, porque se recorrer ele pode ser preso.”

Ainda segundo ele, a expectativa é que a nova lei abra precedentes para que a ética no trato com as coisas públicas se amplie.

Mais cedo, o presidente da República em exercício, José Alencar, defendeu a aprovação do projeto. “Tenho pedido para que votem [o Ficha Limpa], o Brasil precisa disso. Aliás, a impunidade não pode continuar no país, é preciso que haja rigor em todas as investigações e também no cumprimento da lei”, disse Alencar.

Cientista político contesta

Para o cientista político e sócio da CAC Consultoria Política, José Luciano Dias, ainda existe a possibilidade de que o STF (Supremo Tribunal Federal) conteste a validade legal do projeto.

Dias afirma que a iniciativa é importante, mas viola o direito individual da defesa. “Eu acho que, no formato que veio da Câmara, ele vai ser objeto de uma contestação judicial por aquelas pessoas que, eventualmente, sejam prejudicadas.”

Além disso, Dias acredita que seja pouco provável que o projeto entre em vigor este ano, uma vez que ele contraria o artigo 16 da Constituição Federal. O texto diz que “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

FONTE: FOLHA ONLINE / Com informações de Camila Campanerut, do UOL Notícias em Brasília, da Agência Brasil e da Folha Online

Potências acertam sanções contra Irã e calam plano de Lula

NOVA YORK, Nações Unidas, 18 Mai 2010 (AFP) - Os cinco membros permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas acertaram nesta terça-feira uma série de sanções contra o Irã, jogando por terra os esforços realizados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para resolver a crise nuclear iraniana.

Um projeto de resolução, elaborado por Estados Unidos e apoiado por França, Rússia, China e Grã-Bretanha, prevê sérias sanções contra o Irã, que ficará proibido de investir no exterior em certas atividades sensíveis, terá seus navios inspecionados em alto mar, e sofrerá um embargo sobre a compra de armas pesadas, segundo um funcionário americano.

A secretária de Estado americana, Hillary Clinton, já havia anunciado um acordo com Rússia e China sobre novas sanções contra o Irã devido ao seu programa nuclear.

O esforço diplomático promovido por Brasil e Turquia pretendia evitar as sanções da ONU contra a República Islâmica, com base no intercâmbio, em território turco, de 1.200 kg de urânio levemente enriquecido (a 3,5%) por 120 kg de combustível enriquecido a 20% destinado ao reator de pesquisas nuleares de Teerã.

Hillary Clinton agradeceu os esforços de Brasil e Turquia, mas destacou as diversas reservas de Washington sobre o acordo tripartite fechado na véspera, com a intervenção direta de Lula.

Os representantes de Estados Unidos, França e Grã-Bretanha no Conselho de Segurança lembraram que a oferta de intercâmbio de combustível nuclear, relançada por Brasil e Turquia, foi realizada pela AIEA (Agência Internacional de Energia Atômica) em outubro passado como "uma medida de confiança".

A questão do intercâmbio de combustível não é "a base do problema", após quatro anos de "violações das resoluções da ONU e de suas obrigações internacionais" por parte do Irã, disse a embaixadora americana Susan Rice.

A diplomata brasileira Maria Luiza Ribeiro Viotti disse à AFP que o Brasil "não vai participar do debate" sobre as sanções no Conselho de Segurança, já que "existe uma nova situação" negando o acordo promovido pelo presidente Lula.

Segundo o funcionário americano, as sanções acertadas hoje "reafirmam que o Irã não poderá construir novas unidades de enriquecimento de urânio" e proíbem investimentos iranianos "no estrangeiro em atividades sensíveis", como extração ou enriquecimento de urânio e projetos de mísseis balísticos.

O projeto também proíbe a venda ao Irã de "oito novas categorias de armas pesadas, como tanques, veículos blindados de combate, sistemas de artilharia de grosso calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra e mísseis ou sistemas de mísseis".

As sanções ampliam ao alto mar as inspeções de navios suspeitos procedentes ou com destino ao Irã, reforçando a resolução 1803, de março de 2008.

O texto envolve ainda a lista de pessoas e entidades ligadas aos programas nuclear e balístico iranianos, que poderão sofrer o congelamento de seus bens no exterior e ter vistos cancelados.

Os Estados estão igualmente convocados a bloquear qualquer transação financeira ligadas à proliferação.

No setor bancário, os Estados serão chamados a impedir o funcionamento em seu território dos bancos iranianos que têm um potencial papel na proliferação, e a impedir que suas instituições financeiras sob suspeita abram sucursais no Irã.

As potências ocidentais temem que o programa nuclear iraniano seja um disfarce para obter a bomba atômica.

Teerã nega esta tese, afirmando que seus planos têm fins pacíficos.

A resolução na ONU, se for adotada, será a sexta desde 2006 envolvendo o programa nuclear iraniano, e a quarta aplicando sanções.

FONTE: FOLHA ONLINE / afp/lb/LR