Facebook é notificado por denúncias de violação a privacidade

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, notificou o Facebook a prestar esclarecimentos sobre um novo sistema que reconhece pessoas automaticamente. 

A ferramenta possibilita aos usuários identificar seus amigos em fotos postadas no álbum pessoal, aumentando potencialmente a exposição da imagem dos usuários da rede.

O DPDC, diante ao que foi noticiado pela mídia esta semana, constatou que há indícios de ausência de consentimento dos usuários para a ativação da ferramenta. 

Há ainda possível violação da privacidade e modificação unilateral sem aviso prévio dos termos de uso da rede social.

O Facebook tem dez dias corridos para responder a notificação. 

A empresa deve explicar ainda se as mudanças foram avisadas com antecedência aos usuários brasileiros e se há a possibilidade de aprovação prévia na identificação das fotografias.

FONTE: MJ

	Ministério da Justiça abre discussão sobre proteção de dados pessoais dos consumidores
	O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (MJ) lançaram na semana passada, em Brasília (DF), a consulta pública sobre o Projeto de Lei (PL) de proteção de dados pessoais. O Idec esteve presente na cerimônia de lançamento da consulta e considera que a proposta do MJ é muito positiva para garantir o direito à liberdade e a privacidade dos consumidores, previstas na Constituição Federal, principalmente diante da aprovação do cadastro positivo, que autoriza a criação de um banco de dados com informações pessoais e financeiras dos consumidores sem salvaguardar a sua proteção.  Além disso, a relevância do projeto é reforçada diante da nova realidade digital no país. "O PL proposto pelo MJ tem importância central nesse momento em que milhares de consumidores acessam gradativamente a Internet e disponibilizam seus dados pessoais para participar de diversas plataformas virtuais, como sites de compras, redes sociais, além de utilização de emails e de várias ferramentas de rede", ressalta Guilherme Varella, advogado do Idec. A proposta vem no bojo de uma discussão nacional e internacional importante sobre privacidade na Internet, da qual o Idec faz parte como membro da Consumers International. "A privacidade e a intimidade do consumidor são direitos fundamentais que não podem ser violados durante o uso da rede e nas relações com as empresas de comércio eletrônico, tanto na publicidade quanto nas compras", aponta Varella. A consulta pública ficará aberta à participação da sociedade até 30 de janeiro. Para saber mais e opinar sobre o projeto, visite o blog www.culturadigital.br/dadospessoais FONTE: IDEC Notícia divulgada em 07.12.2010