Cobrança de taxas de administração e risco de crédito em financiamento imobiliário é ilegal

O subprocurador-geral da República Antonio Fonseca emitiu parecer pelo não reconhecimento do Recurso Especial nº 1167146/PE, ajuizado pela Caixa Econômica Federal (CEF), sob o argumento de que é ilegal a cobrança das taxas de administração e de risco de crédito em contratos de financiamento imobiliário com recursos oriundos do FGTS.

No parecer, ele afirma que essass taxas remuneram, respectivamente, os agentes financeiro e operador e estão relacionadas às despesas próprias das instituições financeiras. Entretanto, essas instituições já são devidamente remuneradas por essas despesas por meio da gestão dos recursos oriundos do FGTS.

O subprocurador defende que a taxa de juros firmada nos contratos imobiliários e os recursos utilizados do FGTS são suficientes para suportar os custos administrativos. 

Assim, ao cobrar taxa de administração nesses financiamentos, o consumidor paga em duplicidade pela mesma despesa. Fonseca afirma, no parecer, que “é evidente a abusividade dessas cláusulas contratuais, totalmente desvantajosas para o consumidor mutuário”. 

O parecer destaca que a Lei 8.692/1993, que define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do SFH, delimita como encargo mensal o total pago, mensalmente, pelo beneficiário de financiamento habitacional e compreende a parcela de amortização e juros, destinada ao resgate do financiamento concedido, acrescida de seguros estipulados em contrato. Dessa forma, Fonseca destaca que “a lei claramente não inclui no encargo mensal suportado pelo mutuário final as taxas de administração e risco de crédito”.

Tecnologia – Em seu parecer, Antonio Fonseca aborda também a tendência de queda nos custos das instituições financeiras, decorrente das inovações tecnológicas implementadas nos últimos anos. Como exemplos, pode-se citar a utilização da internet e de caixas eletrônicos para a realização de operações financeiras. Para o subprocurador, “essas grandes inovações tecnológicas implementadas nos serviços bancários não proporcionaram aos clientes a redução dos preços das tarifas de serviços bancários, que ainda são cobrados de forma excessiva, impossibilitando ao consumidor arcar finananceiramente com tais despesas”.

FONTE: MPF

Neto de Vital Brazil ataca Fundação Butantan

O neto de Vital Brazil, Érico, criticou ontem a Fundação Butantan pela gestão do patrimônio histórico e das coleções biológicas do instituto.

"O acervo do meu avô está jogado numa sala com goteira. Isso é inadmissível", declarou à Folha o historiador, que preside a Casa de Vital Brazil.

A família do médico fez circular nesta semana uma carta culpando pela tragédia "pessoas que tiveram até [há] pouco e ainda têm poder de decisão no Butantan".

Segundo ele, o problema começou nos anos 1980, quando o pesquisador Isaias Raw assumiu a presidência da fundação e resolveu priorizar a fabricação de soros e vacinas.

O instituto vivia na penúria na época. "É evidente que ele tinha de buscar uma alternativa, mas não dá para relegar [o patrimônio histórico] à última instância", afirmou.

Ao ser questionado se o Butantan relegou a manutenção do seu acervo, o diretor Otávio Mercadante disse que não.

"A coleção cresceu muito na minha gestão, foi criada uma curadoria de coleções, ela passou a ser valorizada", afirmou.

Raw se afastou da presidência no ano passado, em meio a uma investigação de desvio de R$ 35 milhões durante sua gestão.

Procurado ontem pela reportagem, o pesquisador não foi localizado.

FONTE: FOLHA ONLINE