Sob pressão, Congresso derruba projeto que limitava Procuradoria

Poder de investigação do Ministério Público foi mantido por decisão quase unânime na Câmara

Ação faz parte de pacote de votações em resposta às manifestações de rua e pode incluir suspensão das férias parlamentares

Pressionada por manifestações de rua em várias partes do país, a Câmara dos Deputados rejeitou na noite de ontem a proposta que reduzia os poderes de investigação do Ministério Público.

A votação da chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37 faz parte de uma agenda criada pelo Congresso para tentar dar uma resposta aos protestos.

Foram 430 votos contrários à medida contra 9 favoráveis e 2 abstenções.

Nos últimos dias, a rejeição da proposta passou a ser uma das reivindicações de grupos que foram às ruas protestar.

O projeto previa que as polícias teriam exclusividade na condução de inquéritos criminais. Caberia ao Ministério Público apenas apresentar ações na Justiça ou arquivar as investigações.

Os delegados de polícia e os deputados favoráveis à PEC 37 argumentavam que é preciso dividir as funções para coibir abusos, enquanto os membros do Ministério Público queriam que o órgão continuasse a fazer suas próprias investigações.

O impasse gerou uma disputa entre as categorias e chegou a ameaçar o andamento de investigações. Com isso, em abril, a Câmara criou um grupo de trabalho para tentar um consenso, mas não houve entendimento.

Com isso, o comando da Casa chegou a anunciar que a votação seria adiada, mas após a mobilização social resolveu voltar atrás.

PRESSÃO

Com gritos de "rejeita, rejeita", centenas de procuradores e promotores acompanharam a votação nas galerias do plenário da Câmara.

O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fez um apelo pela rejeição da proposta porque "o povo brasileiro quer cada vez mais combate à corrupção".

O PT recomendou a derrubada do texto, mas informou que quer voltar a discutir regras para a investigação.

Autor da PEC, o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) afirmou que o debate em torno do texto foi deturpado e que a proposta foi rotulada "indevidamente de PEC da Impunidade".

"Não tem nada de impunidade. Tem garantia do Estados democrático de direito".

Em nota, a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) diz que a votação "marca uma importante vitória da sociedade brasileira contra a corrupção e a impunidade no país".

ESFORÇO

O Congresso também anunciou esforço para votar ao menos 20 projetos listados numa "agenda positiva" para também tentar responder às manifestações de rua.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou ontem que enquanto os projetos não forem votados, não haverá o recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho.

A ideia dos congressistas, no entanto, é analisar as propostas nos próximos 15 dias.

A lista da "agenda positiva" reúne propostas que garantem o passe livre a estudantes em transportes urbanos e tratam de temas como segurança, saúde, educação e combate à corrupção.

Também estão na pauta do Congresso a proposta que torna a corrupção crime hediondo, desonerações do transporte público para a redução das passagens e a vinculação de receitas do Orçamento para saúde e educação.

Renan apresentou proposta, de sua autoria, para criar o "passe livre" no transporte público aos estudantes --que poderão andar de graça em ônibus, trens e metrôs.

Em recado à presidente Dilma Rousseff, Renan disse que apoia a redução no número de ministérios para destinar recursos a saúde e educação.

Na Câmara, os líderes das bancadas ainda votavam na noite de ontem projeto que regulamenta repasses das receitas de petróleo à educação.

A proposta do Executivo seria alterada para garantir 75% dos royalties para educação e 25% para saúde, ao contrário do vínculo total dos recursos à educação, como anunciado pela presidente.

Os deputados também querem levar diretamente ao plenário o projeto que ficou conhecido como "cura gay", que permite tratamento psicológico à homossexualidade --alvo das manifestações em todo país. A ideia é derrubá-lo.

FONTE: FOLHA DE SP / Brasília - (FERNANDO MELLO, MÁRCIO FALCÃO E GABRIELA GUERREIRO)

Governo mudará lei para coibir máfia do cheque

Numa reação contra uma máfia que faz dinheiro a partir da negociação de cheques roubados, extraviados e fraudados e atua, sobretudo, no Estado do Rio, o governo federal reformulará a legislação de protesto de títulos no país.

O Ministério da Justiça finaliza um projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional para proibir que qualquer pessoa possa protestar um título. Apenas bancos ou quem tiver um contrato firmado com o devedor poderá executar a dívida.

A nova norma ainda aumentará o prazo de pagamento do débito e vai criar uma central nacional de informações para os clientes identificarem quais títulos foram protestados e, principalmente, em qual localidade.

O processo começou no início do ano, depois que tabeliães de várias partes do país desembarcaram em Brasília para pedir providências contra o esquema.

Por ele, empresas de fachada compram cheques sem fundos já prescritos (com mais de seis meses) de empresas de cobrança do país inteiro. E o que serviria apenas para a reciclagem de papel volta a ter valor com um simples truque.

Em qualquer papelaria, é possível comprar um formulário parecido com uma nota promissória.

No entanto, esse papel, a "letra de câmbio", tem regras diferentes. Com o cheque em mãos, essas pessoas criam um novo título com data recente e do mesmo município do cartório onde ele será protestado, independentemente de o cheque ter sido passado em uma cidade do outro lado do país.

"É assim que eles requentam o cheque", diz o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira.

No Rio, é possível protestar esse tipo de dívida sem que a letra de câmbio esteja assinada pelo devedor. Como a legislação federal é superficial, cada estado tem de publicar portarias para regular a lei, o que não foi feito pelo Tribunal de Justiça do Rio. Por isso, o golpe é mais frequente nas cidades fluminenses.

O Rio tem uma proporção menor de cheques devolvidos por falta de fundo do que a média do país.

Segundo o governo, foram emitidos 762 milhões de cheques em 2011. Desses, 6% foram devolvidos sem saldo. No Rio, 5,2% dos 48,7 milhões de documentos emitidos eram sem fundos. Mesmo com um número menor de cheques devolvidos, o Rio é o lugar onde mais se protesta no Brasil, segundo o governo, que não tem dados sistematizados, por causa dessa fraude.

O músico Sérgio Duarte nunca pisou no Rio, mas descobriu que, em seu nome, há três protestos em cartórios da cidade. Foram cheques sem fundo que ele tentou resgatar mesmo sem entender como pode um documento emitido em São Paulo, onde mora, acabar executado em outro estado. Segundo ele, ao procurar com quem estava os cheques, foi parar em um escritório "sombrio" no Centro de São Paulo, que representava a empresa responsável pelo protesto. Lá, ele ouviu que precisaria de R$1 mil para resgatar um dos cheques que era de apenas R$200. Ele não topou. E, após encontrar um fórum sobre o golpe na internet, seguiu os conselhos de outras vítimas e decidiu entrar na Justiça para limpar seu nome.

Pela regra nova, só os bancos ou o estabelecimento/pessoa física que tem um contrato com uma cláusula que permite o protesto em caso de falta de pagamento poderão fazê-lo. E apenas cartórios da mesma cidade poderão fazer a execução. Ela também dará mais prazo para o devedor levantar dinheiro e honrar suas dívidas.

FONTE: OAB-RJ



CPI pode ajudar Procuradoria a investigar Palocci, diz oposição

A decisão do Ministério Público de abrir inquérito para investigar a evolução patrimonial do ministro Antônio Palocci (Casa Civil) deu fôlego à oposição para tentar instalar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Congresso com o objetivo de investigar o petista.

Senadores do DEM e PSDB acreditam que as investigações vão apontar "fortes indícios" de irregularidades na evolução do patrimônio do ministro --o que levará senadores governistas a assinar o pedido de instalação da CPI.

"Temos alguns senadores que prometeram assinar a CPI na dependência das respostas que o ministro oferecer à Procuradoria. A CPI pode colaborar com o Ministério Público porque tem poderes para quebrar sigilos mais rapidamente", disse o líder do PSDB no Senado, Alvaro Dias (PR).

A oposição reuniu 18, das 27 assinaturas necessárias para a instalação da CPI no Senado. 

Há a promessa de dissidentes do PMDB assinarem o pedido, assim como outros governistas menos "alinhados" com o Palácio do Planalto.

Ontem, o Senado havia divulgado a adesão de 20 senadores, mas o senador Clésio Andrade (PR-MG) retirou seu apoio e Itamar Franco (PPS-MG) está internado e ainda não oficializou a assinatura, apesar de a oposição já contar com seu nome.

Apesar de a oposição defender uma CPI mista (com deputados e senadores), Dias afirmou que a comissão será criada apenas no Senado se a Casa conseguir primeiro reunir as 27 assinaturas. 

Na Câmara, foram reunidas até agora 100 das 171 assinaturas necessárias.

O líder do DEM na Câmara, deputado ACM Neto (BA), adiantou que há assinaturas de deputados da base aliada, inclusive, mas o trabalho de convencimento será maior daqui para frente. "Ainda tenho a esperança que a CPI é possível, mas tenho dúvidas de que será um processo difícil."

Para o presidente do DEM, José Agripino Maia (RN), o Ministério Público cumpre sua "obrigação" de investigar diante de "fatos evidentes"de que Palocci enriqueceu de forma irregular. "Eu confio na isenção e na profundidade com que as investigações vão ser feitas pelo Ministério Público."

Agripino disse que a sociedade brasileira "deposita suas expectativas" na capacidade investigativa do Ministério Público.

Para ACM Neto, o Ministério Público está cumprindo seu papel ao investigar Palocci. "Já que o governo usa todas as manobras possíveis para impedir uma apuração na Câmara, o Ministério Público parece ser a forma mais viável de haver uma investigação, após tantos fatos graves", disse.

Em defesa de Palocci, o líder do PT na Câmara, Paulo Teixeira (SP), disse que o ministro-chefe da Casa Civil está disposto a dar todas as informações necessárias ao Ministério Público. "Ele já vem prestando as informações necessárias e está muito tranquilo quanto a isso", afirmou.

FONTE: FOLHA.COM / GABRIELA GUERREIRO - LARISSA GUIMARÃES - DE BRASÍLIA

Jornais estrangeiros criticam aprovação do Código Florestal

O jornal espanhol "El País" traz nesta quinta-feira uma reportagem sobre a mudança do Código Florestal, aprovada na Câmara dos Deputados um dia antes, com o título "Brasil outorga a impunidade aos desmatadores da Amazônia".






A reportagem, que adota um ponto de vista crítico à votação, ressalta que a medida é mais uma "vitória do setor rural sobre o ambiental" dentro da lógica política do país.







"Mais uma vez fica claro quem manda no Brasil quando os interesses dos latifundiários estão em jogo", escreve o correspondente do jornal no Rio.






"O todo poderoso setor agropecuário brasileiro mantém sob controle a Câmara dos Deputados através de uma densa rede de apoio nos partidos majoritários, incluindo o Partido dos Trabalhadores (PT), do governo. Mais do que nunca ficou claro o poder de pressão que o campo brasileiro continua tendo nos despachos de Brasília", ele afirma.






Para o correspondente do jornal, "as imagens do Congresso após a polêmica votação eram inquietantes: dezenas de deputados se abraçando eufóricos e fazendo o sinal de vitória".






"Na mesma manhã, o Brasil se despertava com a notícia do assassinato, a tiros, do líder ambientalista João Cláudio Ribeiro da Silva e sua esposa, ambos ativistas mortos pela preservação do Amazonas. Da Silva havia denunciado que sofria ameaças de morte por parte de madeireiros e pecuaristas do Pará, onde vivia. Os mesmos que provavelmente brindaram à aprovação do novo código."








JORNAIS CRITICAM






O relato do jornal espanhol ilustra o tom crítico adotado na maioria dos artigos veiculados na imprensa europeia e americana sobre o assunto.
No Reino Unido, o jornal "The Independent" titulou: "Corte e queima: Brasil rasga a lei que protege as suas florestas."






O periódico britânico dedica ao tema uma dobra de página e uma fotomontagem com imagens e gráficos, indicando que "a Amazônia segue ameaçada".






Como outras publicações, o "Independent" se debruça sobre os efeitos de uma possível concessão de anistia aos fazendeiros que, no passado, desmataram suas terras em maior escala que o permitido pela legislação.






A reportagem cita o renomado ambientalista Philip Fearnside, do Inpa (Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia), ouvido pela agência de notícias Associated Press.






"A proposta de anistia dá continuidade a uma longa tradição brasileira, de legalizar o ilegal. As pessoas acham que podem desmatar ilegalmente porque mais cedo ou mais tarde serão perdoadas", diz Fearnside.






A mesma declaração é reproduzida também no espanhol "ABC", para quem os deputados "ignoraram as pressões dos ecologistas e passaram como um trator sobre a opinião pública".






A reportagem do diário de Sevilha descreve o código como "a gênese de um gigantesco ambiental", atribuindo a avaliação aos ambientalistas.








DESDOBRAMENTOS ECONÔMICOS






O tema também mereceu espaço em dois dos principais jornais econômicos da imprensa estrangeira, o americano "Wall Street Journal" e o britânico "Financial Times".






O diário nova-iorquino comenta que a mudança da lei é "uma vitória para os grandes produtores e pecuaristas do Brasil".






"A presidente brasileira, Dilma Rousseff, adotou uma plataforma pró-desenvolvimento e geralmente se alia com os produtores ao invés dos ambientalistas. Porém, membros de seu governo dizem que a legislação, aprovada na forma atual, vai muito longe", observa o "WSJ".






Já o "FT" ressaltou que a "legislação ambiental alimenta temores pela Amazônia".






O diário ventilou a visão dos ambientalistas de que as mudanças no Código Florestal podem ameaçar as exportações agropecuárias do país.






"Sob o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as autoridades conseguiram reduzir o ritmo de destruição da Amazônia através do monitoramento via satélite", escreve o jornal.






"Os ambientalistas argumentam que a implementação mais rigorosa da lei beneficiou os exportadores dos principais produtos brasileiros, incluindo soja e carne, que podiam alegar com credibilidade que não estavam produzindo em áreas desmatadas ilegalmente."

FONTE: FOLHA.COM / BBC BRASIL

Decisão do STF vai incentivar debate sobre casamento civil entre homossexuais, acredita deputado

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a união homossexual estável vai incentivar o debate em torno da proposta sobre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

A opinião é do deputado Jean Wyllys (P-SOL-RJ), autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto no Congresso.

O deputado considera que a decisão da última quinta-feira do STF é uma vitória importante, mas, agora, é preciso fazer valer a decisão no texto da lei. “É uma grande conquista num país onde o Legislativo, desde 1995, não legisla nada relativo ao direito LGBT [lésbicas, gays, bissexuais e transexuais]”, disse.

A PEC conta com mais de 70 assinaturas. Mas, para começar a tramitar, é preciso 171. “Apesar do fato de alguns deputados estarem vociferando contra a proposta nas redes sociais com argumentos pobres intelectualmente, acredito que, agora, possamos conseguir mais assinaturas”, disse.

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), conhecido por sua posição radicalmente contrária aos direitos dos homossexuais, disse que a PEC não tem chance de tramitar no Congresso Nacional.

Ele criticou a decisão do STF e disse que “ninguém tem orgulho de ter um filho gay”.

“Assim como o corpo é formado por células e quando aparece uma célula cancerosa, o corpo sente, o país é formado por famílias, e quando essas células são destruídas, o país vai perdendo forças”, comentou. “Nenhum homossexual está proibido de ter relação sexual, o que não se pode é levar isso para a legalidade”, acrescentou.

Para Jean Wyllys, a opinião é de alguém que usa a “força bruta” em nome do debate. “A Constituição é cidadã e trata da defesa e promoção da dignidade da pessoa humana para todos”, destacou.

FONTE: AG. BRASIL

Brasil disfarçou

 luta antiterror, 

dizem EUA

O site WikiLeaks, especializado na publicação de documentos confidenciais, divulgou que, para os EUA, o Brasil disfarça a prisão de terroristas, informa reportagem de Fernando Rodrigues...

O Relato foi feito em 2008 pelo então embaixador em Brasília, Clifford Sobel, e consta de lote de 1.947 telegramas da diplomacia americana na última década.

A Folha teve acesso exclusivo a seis telegramas. Tratam de ações de ativistas de origem árabe no país, mas não listam suspeitos de terrorismo detidos no Brasil.

Em dois trechos dos telegramas aos quais a Folha teve acesso há menções críticas à então ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. O assunto é a inexistência de legislação no Brasil para tipificar atos terroristas --algo pelo qual os EUA fazem forte lobby em vários países.

Dilma é apresentada como a responsável por ter impedido o envio de uma proposta de lei antiterror ao Congresso.

Leia a reportagem completa na Folha desta segunda-feira, que já está nas bancas.

FONTE: FOLHA.COM

Notícia divulgada em 29.11.2010

Entidades querem impedir demissão de magistrados

Os magistrados brasileiros conseguiram uma importante vitória na tentativa de derrubar propostas de emenda constitucional (PECs) que acabam com a aposentadoria compulsória e permitem, como punição máxima em processos administrativos, a perda do cargo pelo juiz. O deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, apresentou parecer pela inconstitucionalidade do projeto de autoria da senadora Ideli Salvati (PT-SC), que tramita no Congresso Nacional desde 2003.

Enquanto batalham na Câmara dos Deputados, entidades de classe da magistratura tentam, em outro front, invalidar uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que uniformizou os procedimentos para o julgamento administrativo de juízes. Tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), ajuizadas pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), contra a Resolução nº 30, de 2007. Para as entidades, o órgão não poderia disciplinar o assunto, apenas rever decisões de tribunais ou avocar processos disciplinares em curso. Procurado pelo Valor, o CNJ não quis se manifestar sobre assunto.

Desde que foi criado, em 2005, o CNJ já puniu 26 magistrados, mandando 19 deles para casa, por meio de aposentadoria compulsória. Entre eles, estão o ministro afastado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Paulo Geraldo de Oliveira Medina, e o desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, José Eduardo Carreira Alvim. Os magistrados foram acusados de beneficiar, por meio de sentenças, empresas que solicitavam liberação de máquinas caça-níqueis à Justiça. O caso foi relatado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que considerou as condutas dos magistrados incompatíveis com as funções exercidas. O voto do ministro foi seguido pelos demais conselheiros. Foi a primeira vez que o CNJ julgou e condenou um ministro de tribunal superior.

A divulgação desses casos - que podem ser anulados com uma decisão do Supremo pela inconstitucionalidade da Resolução nº 30 - renovaram os ânimos dos que defendem uma maior punição aos magistrados e levou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a impedir, inclusive, os condenados de praticar a advocacia. Hoje, um juiz ou desembargador só perde o direito à aposentadoria se for condenado pela Justiça, situação rara até então. Para que se puna com demissão, é necessário que a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) sejam alteradas.

Atualmente, tramitam no Congresso Nacional duas propostas de emenda constitucional. Uma é de autoria do deputado Raul Jungmann (PPS-PE), apresentada em 2007. A outra, da senadora Ideli Salvatti. O projeto da senadora está mais adiantado. Passou pelo Senado em julho e foi enviado para a Câmara dos Deputados. Mas não passou pelo crivo do relator do projeto na CCJ, deputado Eliseu Padilha, que atendeu a um pedido da AMB. O presidente da entidade, Mozart Valadares Pires, reuniu-se diversas vezes com o parlamentar para discutir o assunto. A proposta retira da magistratura garantias constitucionais, como a vitaliciedade. Isso abre um perigoso precedente. Deixa o juiz fragilizado, diz Pires.

Em seu voto, o deputado Eliseu Padilha entendeu que a proposta viola a garantia constitucional da vitaliciedade, que representa importante garantia não para o próprio juiz, enquanto pessoa, mas para o Poder Judiciário, enquanto instituição, pois são as garantias concedidas pela Carta Magna que dão ao julgador a necessária independência para a correta distribuição da justiça, sem a preocupação quanto a eventuais perseguições ou censura. Para ele, a perda do cargo deve ser decretada apenas por sentença judicial transitada em julgado, conforme determina a Constituição Federal, garantindo-se ao punido o uso de todos os meios de defesa admissíveis em direito, aplicando-se o devido processo legal.

A decisão do parlamentar, que ainda será levada ao crivo dos demais integrantes da CCJ da Câmara, foi criticada pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante. A proposta não é inconstitucional. Não retira garantias dos magistrados, que devem estar incomodados com as decisões do CNJ, diz o advogado. O que o projeto confere é dignidade para a magistratura.

FONTE: OAB-RJ / Do jornal Valor Econômico

Congresso de Direito Eletrônico propõe alterações na legislação brasileira

Utilizar o monitoramento eletrônico de presos como alternativa à pena de prisão e à prisão processual, como forma de evitar a superpopulação carcerária; permitir o convívio do condenado em sociedade durante o cumprimento da pena; incrementar o debate sobre o Direito Eletrônico nos cursos de Direito; ampliar o uso da certificação digital, garantindo segurança da informação e promover reforma na atual Lei de Direitos Autorais para descriminalizar a pirataria no Brasil, dando-lhe tratamento exclusivamente civil e não criminal (como ocorre atualmente) formam as quatro propostas apresentadas na Carta de Curitiba, documento formalizado durante o IV Congresso Internacional de Direito Eletrônico, que será utilizado para ampliar a discussão no Brasil e na América Latina sobre os aspectos do Direito Eletrônico. O Congresso, realizado pelo Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) e Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (IBDE), de 3 a 5 de novembro, em Curitiba, reuniu cerca de 300 participantes, entre magistrados, advogados, professores, acadêmicos, servidores públicos e especialistas em informática. "O principal papel do congresso foi trazer a discussão do Direito Eletrônico à sociedade e aos profissionais, pois as novas tecnologias fazem parte do dia a dia das pessoas e não podem ficar à margem do Direito", salientou o desembargador do TRT-PR Sergio Murilo Rodrigues Lemos.

DIREITOS AUTORAIS

A lei dos direitos autorais, segundo o professor da Universidade Federal de Minas Gerais Túlio Lima Vianna, que juntamente com Gustavo Garibaldi, da Argentina, abordou o tema "A Reforma da Lei de Direitos Autorais", no IV Congresso Internacional de Direito Eletrônico, beneficia muito mais as editoras, produtoras e gravadoras do que propriamente os autores e compositores, que só recebem 10% e 3% desses direitos, respectivamente. "A legislação existente no Brasil não incentiva os autores e dificulta a disseminação da cultura, uma vez que torna crime qualquer reprodução de livros ou músicas, mesmo que para uso pessoal, ao contrário do que ocorre em outros países. Essa lei que criminaliza o conhecimento também esquece da função social da propriedade, que nesse caso é propriedade intelectual. Um estudante pobre comete crime se copiar um livro para poder acompanhar seus estudos e um professor não pode passar em sala de aula sequer um trecho de filme que possa ilustrar sua aula. Ainda, por pior que possa parecer, a distribuição de cópias piratas, no caso de discos compactos, acaba até mesmo beneficiando os músicos, pois aumenta sua presença em shows que, afinal de contas, representa sua principal fonte de renda", explicou Túlio Vianna. Sua sugestão é de que se retire a criminalização da cópia, podendo ser mantido, por enquanto, o ilícito civil, e que o domínio público da propriedade intelectual que no Brasil acontece depois de 70 anos da morte do autor passe a ser considerado depois que permanecer cinco anos esgotada. "Essa medida, ao contrário do que acontece hoje, impediria a ociosidade da obra", ponderou Túlio Vianna.

MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS

O monitoramento eletrônico de presos, a utilização de pulseiras ou tornozeleiras nos casos de liberdade vigiada e o emprego da informática como meio de tornar mais humanas as informações no sistema prisional foram amplamente discutidos no congresso. "Sistemas informatizados de controle podem fazer com que um condenado por lesão corporal deixe de conviver, dentro da prisão, com um condenado por tráfico de drogas, por exemplo, ou permitir que alguém que foi preso por tráfico de entorpecentes possa ser colocado em uma clínica especializada até que possa se desintoxicar, monitorado eletronicamente", esclareceu o presidente do IBDE, José Carlos de Araújo Almeida Filho. De acordo com ele, o uso da eletrônica e da informática no controle de presos, longe de violar o direito da pessoa, como muitos podem pensar, é uma forma de ampliar os benefícios daquele que, em outra circunstância, seria obrigado a permanecer preso. "E ainda se consegue atender com muito mais agilidade o sistema de individualização da pena previsto na Lei de Execução Penal e os programas de recuperação e reeducação dos presos, além de desafogar o sistema penitenciário", completou. A utilização de monitoramento eletrônico na execução da pena está prevista na Lei 12.258 desde junho deste ano.

TRABALHADORES

O monitoramento do uso de e-mails e redes sociais pelos trabalhadores também foi tema do congresso. Segundo os palestrantes, o empregador deve deixar claro nos regulamentos da empresa o que o empregado pode ou não pode fazer, quanto ao uso de computadores e internet. O contrato de trabalho deve ser elaborado de forma a estabelecer com cuidado os

direitos e deveres das partes, observando o trabalho que será realizado e a ênfase deve ser sempre nas propostas negociadas. "Essas providências podem afastar as dificuldades que o uso constante da informatização pode trazer para as relações de trabalho", salientou o desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos.

DOCUMENTO DE CONSENSO

O Congresso Internacional foi encerrado com a aprovação de um documento consensual, denominado "Carta de Curitiba", cuja íntegra é a seguinte.

CARTA DE CURITIBA

IV CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO ELETRÔNICO OS MEMBROS DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ELETRÔNICO, JUNTAMENTE COM MAGISTRADOS, ADVOGADOS, PROFESSORES, ACADÊMICOS, SERVIDORES PÚBLICOS E ESPECIALISTAS EM INFORMÁTICA, REUNIDOS NA CIDADE DE CURITIBA-PR, BRASIL, POR OCASIÃO DO IV CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO ELETRÔNICO, OCORRIDO ENTRE OS DIAS 03 A 05 DE NOVEMBRO DE 2010, EM SESSÃO PLENÁRIA, COM O INTUITO DE AMPLIAR A DISCUSSÃO NO BRASIL E NA AMÉRICA LATINA, NO QUE TANGE AO DIREITO ELETRÔNICO, AFIRMAM QUE:

1 - MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE PRESOS: As tecnologias de rastreamento eletrônico de presos devem ser recepcionadas pelo direito brasileiro como uma alternativa à pena de prisão e à prisão processual e não como um incremento no rigor dos benefícios já existentes na execução penal. Muitos institutos da execução penal têm por fim testar a autodeterminação do condenado em não reincidir e o uso do rastreamento de presos nestas circunstâncias alteraria a essência das medidas já que seria a vigilância eletrônica constante e não a autodeterminação do condenado a responsável por evitar que este pratique novos crimes. O rastreamento eletrônico, como política descarcerizante, porém, apresenta-se como alternativa viável para evitar a superpopulação carcerária, bem como permitir o convívio do condenado em sociedade durante o cumprimento de sua pena, reduzindo os efeitos criminógenos da pena.

2 - ENSINO JURÍDICO: Renovando o já debatido no III Congresso Internacional de Direito Eletrônico, ocorrido em Maringá, Estado do Paraná, no ano de 2008, a academia deve passar a atender a demanda social, ampliando o debate acerca do Direito Eletrônico e sua inserção na matriz curricular dos cursos de Direito. O ensino do Direito Eletrônico, diante das modernas tecnologias, é de extrema relevância, mormente quando fundado no estudo dos Direitos Fundamentais, aliados à Filosofia, Sociologia, tratando-se, portanto, de matéria de natureza interdisciplinar.

3 - CERTIFICAÇÃO DIGITAL: Há premente necessidade de ampliar o conhecimento do uso da certificação digital. Não se pode conceber, nos dias de hoje, com o baixo custo da certificação, que a informatização judicial não se preocupe com a segurança da informação, sendo necessária a devida conscientização acerca do uso nos moldes da ICP-Brasil. O papel dos notários na certificação digital apresenta-se de extrema importância neste momento de consolidação do tema no Brasil.

4. DIREITOS AUTORAIS: Uma reforma na atual lei de direitos autorais se faz necessária para descriminalizar a pirataria no Brasil, dando-lhe um tratamento exclusivamente civil e criar novas limitações aos direitos de autor de forma a permitir um número mais amplo de usos justos das obras intelectuais. Os direitos autorais tradicionalmente concebidos como um monopólio das editoras e gravadoras precisam ser pensados hoje sob a perspectiva prioritária de proteção do autor, sem no entanto, dificultar o acesso das obras à significativa parcela da população que não pode pagar por elas.

O presente documento será encaminhado às autoridades competentes.

FONTE: AMB

Câmara entende reajuste a STF e PGR como ilegal

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara considerou inconstitucionais projetos de lei de reajuste salarial encaminhados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e pela Procuradoria-Geral da República ao Congresso.

As propostas, enviadas na semana passada, aumentam os salários dos ministros e do procurador-geral em 14,79% a partir de janeiro de 2011, passando dos atuais R$ 26.723 para R$ 30.675 mensais.

Em nota técnica, os consultores da Câmara questionam o dispositivo que prevê a revisão automática dos subsídios dos magistrados a partir de 2012.

O STF afirmou, em nota, que o projeto "segue estritamente as normas constitucionais acerca das atribuições indelegáveis do Poder Legislativo no processo de fixação dos reajustes de subsídios do Poder Judiciário". Disse ainda que novos esclarecimentos serão enviados ao Congresso.

A Procuradoria-Geral da República não se manifestou sobre o parecer.

FONTE: OAB-RJ / Da Folha de S. Paulo

Para emagrecer com eficácia, estudo sugere que é preciso perder muito peso rápido

Ao contrário da ideia geralmente aceita, inclusive entre os médicos, sobre a melhor receita para perder quilos, uma nova teoria começa a tomar corpo. Diz que, para emagrecer com eficácia, é preciso emagrecer muito... e rápido, segundo estudos apresentados no Congresso Internacional sobre Obesidade, concluído em Estocolmo esta semana.

Médica endocrinologista e doutoranda da Universidade de Melbourne (Austrália), Katrina Purcell conduziu uma experiência comparativa entre dois modelos de regime: um "rápido", de 12 semanas, com o objetivo de fazer a pessoa de 100 kg perder 1,5 kg por semana, e outro "gradual", de 36 semanas, com o objetivo de eliminar 0,5 kg por semana.

"Espantosamente e ao contrário do que se pensa, o estudo demonstra que o regime 'rápido' é mais eficaz que o 'gradual' para quem quer perder quilos", comenta ela.

Os resultados obtidos mostram que 78% das pessoas que tentaram emagrecer 'logo' conseguiram perder 15% do peso, contra 48% submetidas a um regime 'gradual', mais lento.

Um dos motivos, avançados pela cientista, é psicológico e diz respeito à motivação: "quando se perde 1,5 kg por semana, temos vontade de dar continuidade ao regime, o o que não acontece quando se perde 0,5 kg aqui ou ali..."

Quatro participantes do grupo 'gradual' abandonaram a experiência antes do final, achando que houve muito esforço, contra apenas um no grupo do emagrecimento 'rápido'.

Katrina Purcell faz uma advertência, no entanto, contra os regimes muito rápidos, as chamadas "crash diets", que consistem em uma privação extrema de calorias. "Não faça isso sozinho, mas junto com seu médico, que é o único capaz de orientar melhor sua dieta", diz ela.

Resultados são preliminares

Muitos médicos e nutricionistas acham que, quanto mais se perde quilos, mais somos suscetíveis a recuperá-los. Por isso, a médica vai acompanhar os dois grupos com cuidado, e deve divulgar os resultados finais da pesquisa em três anos.

O Instituto nacional holandês para a Saúde Pública e o Meio Ambiente estuda a ligação entre a quantidade de quilos perdidos e a eventual recuperação do peso que advém.

Segundo a pesquisa, 54% das pessoas que perderam peso tendem a conservar os benefícios disso durante um ano, independentemente da quantidade de quilos perdidos. Daí a conclusão de que, "quanto mais se perde peso inicialmente, mais a perda permanece importante um ano depois", diz o cientista Jeroen Barte.

"As perdas de peso de 10% ou mais deveriam ser encorajadas e preferíveis às menos significativas porque, um ano depois, os benefícios serão sentidos", afirma, reconhecendo que o estudo "acaba com um mito".

Barte acrescenta que estudos deverão ser realizados "para determinar os objetivos ótimos para perda de peso e estabelecer as melhores práticas, para permitir sua manutenção".

Katrina Purcell não condena, no entanto, os regimes mais longos, uma vez que permitem uma modificação profunda no modo de vida.

Os cientistas concordam que os hábitos alimentares e o modo de vida são fatores primordiais da obesidade e do sobrepeso. Quantidade das porções, luta contra o marketing agressivo da indústria de alimentos, reformulação de produtos com menos sal ou menos açúcar, incentivos fiscais, divulgação sistemática das calorias no menu dos restaurantes... Antes de pensar em regimes, "é preciso uma mudança cultural!", diz o presidente da ONG International Association of Consumer Food Organizations (IACFO), Bruce Silverglade.

FONTE: UOL NOTÍCIAS / AFP -  Em Estocolmo


Notícia divulgada em 16/07/2010