PEC 37

Gurgel afirma que participação do MP em investigação é fundamental para a sociedade

A participação ativa do MP (Ministério Público) na investigação criminal é fundamental para proteção dos direitos da sociedade, segundo disse nesta terça-feira (18/6) o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, em debate público sobre a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, que torna a investigação criminal exclusiva das polícias Civil e Federal.

“Negar ao Ministério Público a possibilidade de investigar será incapacitar, não a instituição, mas a sociedade brasileira para o exercício pleno do direito à efetividade da tutela penal, notadamente contra a criminalidade de colarinho branco”, destacou Gurgel.

Segundo integrantes do Colégio de Procuradores da República, o objetivo do debate de hoje é alertar o Congresso Nacional sobre a necessidade de rejeitar a PEC 37, que está para ser votada pela Câmara dos Deputados. Além disso, o MPF (Ministério Público Federal) propõe a discussão de propostas para aprimorar a regulamentação das investigações criminais por meio de lei ordinária.

Ao falar sobre a proposta, Gurgel indagou a quem interessa retirar o poder de investigação do Ministério Público: “Será que está relacionado às nossas falhas? Tenho absoluta certeza de que não. Isso se deve, exclusivamente, às virtudes do Ministério Público no cumprimento de sua missão”, afirmou.

O procurador defendeu um novo modelo de investigação criminal para o país, levando em consideração os avanços da sociedade, que se defronta com novos tipos de crimes, como os cibernéticos, e ressaltou que o atual modelo de investigação policial foi instituído no século 19. De acordo com Gurgel, hoje, a investigação deve ser integrada por vários órgãos, diferentemente do que propõe a PEC 37.

Para ele, é preciso aprimorar os avanços que a atuação do Ministério Público representou nessa área a partir da Constituição de 1988. "Seria um retrocesso estabelecer o monopólio da investigação pela polícia, pois a Constituição consagrou o Ministério Público como defensor da sociedade. Por isso, continuaremos na luta contra a PEC 37”, acrescentou.

Um dos convidados do encontro, o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Ayres Britto disse que a PEC 37 investe “contra a instituição [Ministério Público] que mais sabe dar conta do recado que lhe foi atribuído pela Constituição, que é a investigação criminal”. Segundo ele, se a emenda for aprovada pelo Congresso, o Ministério Público “será reduzido a um mero ornamento gráfico”.

Ayres Britto considera o monopólio da investigação criminal "um contrassenso", por ser a polícia subordinada ao Poder Executivo e ter como tarefa cuidar da segurança pública, enquanto ao Ministério Público cabe zelar pela ordem jurídica, da qual a segurança pública é apenas um capítulo. “Todo inquérito criminal é uma investigação [função da polícia], mas nem toda investigação é um inquérito criminal [responsabilidade do Ministério Público]”, explicou Ayres Britto. Para ele, é preciso manter também o poder de investigação de órgãos como o Banco Central, o Tribunal de Contas e a Receita Federal, que a PEC também extingue.

O ex-ministro do STF também comentou as manifestações populares desta segunda-feira (17/6), que incluíram protestos contra a PEC 37. "[Elas] representam um momento histórico, porque, quando o povo não confia nas instituições, toma a si mesmo a responsabilidade de fazer cidadania.” Para ele, a sociedade brasileira está satisfeita com o Ministério Público, “um ponto fora da curva da impunidade, tanto administrativa quanto criminal".

Para o Colégio dos Procuradores da República, a PEC 37 viola o Estado Democrático de Direito, estabelecido pela Constituição de 1988, segundo a qual, como titular da ação penal pública, o Ministério Público pode tomar medidas de natureza investigatória, como inquirir testemunhas e requisitar informações, documentos e exames periciais. Segundo os procuradores, a intenção dos autores da proposta, apresentada pelo deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), foi "apartar o Ministério Público do palco da investigação criminal, relegando-lhe o papel de mero espectador dessa fase da persecução penal, tornando-a, assim, de atribuição exclusiva das instituições policiais”.

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

18/06/2013

CNJ recebe pedido de Marta Suplicy para uniformizar aplicação da regra sobre união homossexual

Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido - desde maio de 2011 - a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, essa decisão não tem sido seguida de modo uniforme no país. 

O descompasso levou a coordenadora da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transsexuais) no Senado, Marta Suplicy (PT-SP), a reivindicar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma norma determinando a uniformização de procedimentos no reconhecimento desse tipo de união em todos os estados.

A iniciativa foi divulgada pela senadora por São Paulo, ontem (29), durante a abertura do Seminário Famílias pela Igualdade, realizada em parceria pelas Comissões de Direitos Humanos (CDH) da Câmara e do Senado. 

Segundo assinalou, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) já elaborou sugestões de proposta de emenda à Constituição (PEC) e de projeto de Estatuto da Diversidade Sexual para adequar a legislação brasileira à decisão do STF.

- No que tange ao reconhecimento da união estável homoafetiva e sua conversão em casamento, muitas são as dificuldades ainda impostas. Falta regulamentação uniforme aplicável à decisão do STF. 

Magistrados e promotores têm proferido decisões e pareceres contraditórios, o que gera muita insegurança, conflitos de competência do Juízo e necessidade de infindáveis, demorados e injustificáveis recursos a instâncias superiores - lamentou Marta Suplicy.

Cidadania

Coordenador da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT na Câmara, o deputado federal Jean Willys (PSol-RJ) comentou que encontro com integrantes do Mães pela Igualdade, grupo de mulheres cujos filhos morreram vítimas da violência contra homossexuais, motivou a realização desse seminário. 

Conforme ressaltou, a criminalização da homofobia e o casamento civil igualitário são as principais bandeiras do movimento.

- Essas mulheres nos procuraram para dizer que são entidades familiares e têm direito a gozar da proteção do Estado - declarou Jean Willys, autor de PEC para garantir o direito ao casamento civil a todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual.

Assim como o deputado pelo Rio de Janeiro, a senadora Marinor Brito (PSOL-PA) disse reconhecer a dificuldade de se discutir temas ligados à cidadania LGBT "num Congresso conservador". Mas afirmou estar feliz por colocar em pauta o debate sobre o casamento igualitário, legalizado na Argentina desde julho de 2010.

O presidente da CDH no Senado, Paulo Paim (PT-RS), afirmou estar acompanhando "com enorme preocupação" os sucessivos casos de violência contra homens e mulheres motivados por homofobia. Ao mesmo tempo em que reforçou o compromisso da comissão com o combate a todas as formas de preconceito, informou que o PLC 122/06, que criminaliza essa prática, será colocado em votação tão logo Marta Suplicy conclua relatório sobre a matéria.

FONTE: AG. SENADO

Decisão do STF vai incentivar debate sobre casamento civil entre homossexuais, acredita deputado

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de reconhecer a união homossexual estável vai incentivar o debate em torno da proposta sobre o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

A opinião é do deputado Jean Wyllys (P-SOL-RJ), autor de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto no Congresso.

O deputado considera que a decisão da última quinta-feira do STF é uma vitória importante, mas, agora, é preciso fazer valer a decisão no texto da lei. “É uma grande conquista num país onde o Legislativo, desde 1995, não legisla nada relativo ao direito LGBT [lésbicas, gays, bissexuais e transexuais]”, disse.

A PEC conta com mais de 70 assinaturas. Mas, para começar a tramitar, é preciso 171. “Apesar do fato de alguns deputados estarem vociferando contra a proposta nas redes sociais com argumentos pobres intelectualmente, acredito que, agora, possamos conseguir mais assinaturas”, disse.

O deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), conhecido por sua posição radicalmente contrária aos direitos dos homossexuais, disse que a PEC não tem chance de tramitar no Congresso Nacional.

Ele criticou a decisão do STF e disse que “ninguém tem orgulho de ter um filho gay”.

“Assim como o corpo é formado por células e quando aparece uma célula cancerosa, o corpo sente, o país é formado por famílias, e quando essas células são destruídas, o país vai perdendo forças”, comentou. “Nenhum homossexual está proibido de ter relação sexual, o que não se pode é levar isso para a legalidade”, acrescentou.

Para Jean Wyllys, a opinião é de alguém que usa a “força bruta” em nome do debate. “A Constituição é cidadã e trata da defesa e promoção da dignidade da pessoa humana para todos”, destacou.

FONTE: AG. BRASIL

Possibilidade de a OAB propor projetos de lei gera polêmica na CCJ

O início da discussão de uma proposta que autoriza o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a apresentar à Câmara dos Deputados projetos de lei complementar e ordinária relativos à administração da Justiça começa a causar polêmica na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.

Alguns deputados criticam a possibilidade - prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 305/08, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) - com o argumento de que ela afronta as atribuições do Legislativo, já que a OAB é uma instituição privada que estaria invadindo prerrogativas exclusivas do Poder Público.

Já outros argumentam que a OAB merece tratamento semelhante ao oferecido às outras instituições judiciais, como o Supremo Tribunal Federal (STF), os Tribunais Superiores (TST, STM, STJ) e a Procuradoria-Geral da República (PGR), uma vez que a Constituição reconhece a advocacia como "função indispensável" da Justiça brasileira.

Abrangência

A PEC estabelece que o Conselho Federal da OAB poderá apresentar projetos restritos "a matérias relacionadas com a administração da Justiça, excluídas aquelas objeto de iniciativa privativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Procurador-Geral da República".

A interpretação que prevalece na assessoria jurídica do relator na CCJ, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), é que essa limitação acabaria restringindo bastante "o leque" das sugestões da Ordem, que ficariam restritas a setores menos impactantes como, por exemplo, a ampliação das atribuições de oficiais de Justiça.

No entanto, o secretário-geral da Ordem, Marcus Vinícius Furtado Coelho, pensa diferente e considera que a instituição poderia apresentar sugestões relativas à qualquer assunto referente à administração da Justiça, como as que tratam do funcionalismo ou do funcionamento de varas e tribunais. Na prática, para Coelho, a OAB funcionaria como "uma ponte" entre a opinião pública e o Congresso Nacional.

"Às vezes, uma reforma no Judiciário demora muito pela burocracia", argumenta o secretário. "Se alguém quiser mudar o funcionamento de uma vara no interior de São Paulo, por exemplo, a proposta tem que ser aprovada primeiro pelo Tribunal Regional Federal de São Paulo, depois pelo Conselho da Justiça Federal, em seguida pelo Conselho Nacional de Justiça para, só então, o Supremo Tribunal Federal (STF) enviar o projeto ao Congresso. No novo modelo, a própria OAB poderia apresentar diretamente a proposta ao Legislativo".

Legitimidade

Os defensores da PEC lembram ainda que a OAB também possui legitimidade constitucional universal para propor ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs).

Situação diferente ocorre com as confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional, cuja legitimidade é condicionada ao requisito da chamada "pertinência temática", segundo o qual o objeto da ação deve estar relacionado com as finalidades estatutárias da parte autora.

Constitucionalidade

A admissibilidade da proposta está pronta para ser votada na CCJ, e Flávio Dino defendeu sua aprovação. Para ele, a PEC não compromete a autonomia do Legislativo, porque "em última análise" serão os parlamentares que darão a palavra final sobre a proposta.

Para o deputado do Maranhão, a OAB está "no meio do caminho" entre as instituições privadas e públicas, pois, a despeito de representar os advogados do ambiente privado, é reconhecida pela Constituição como representante da sociedade civil.

"A Ordem tem a legitimação universal na Constituição, foi colocada na condição de representante de toda a cidadania, pode propor ADI e ADC universal, então, por simetria, deveria ter as mesmas prerrogativas dos outros integrantes do sistema de Justiça", declarou.

 

FONTE: Ag. Câmara