Novo pedido de vista suspende
julgamento da Lei da Ficha Limpa
Pedido de vista do ministro Dias
Toffoli suspendeu, ontem (1), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o
julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e
30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam de
dispositivos da Lei Complementar (LC) 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. A norma
em discussão alterou a LC 64/90, prevendo novas hipóteses e prazos de
inelegibilidade.
O pedido de vista foi formulado
após o ministro Joaquim Barbosa proferir seu voto pela constitucionalidade
integral da LC 135, portanto pela procedência das ADCs 29 e 30, e pela
improcedência da ADI 4578. O ministro havia pedido vista dos processos em 9 de
novembro passado, quando foi iniciado o julgamento do caso.
Em novembro, o relator dos três
processos, ministro Luiz Fux, havia votado pela procedência parcial das duas
ADCs, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e pela improcedência da ADI
4578, proposta pala Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPF).
Reajuste
Na sessão de ontem, o ministro
Luiz Fux modificou seu voto relativamente ao disposto na letra “k” do artigo 1º
da LC 64, com a redação dada pela LC 135, para declarar constitucional também
esse item, em respeito ao espírito que motivou a edição da lei da complementar.
Esse dispositivo torna inelegíveis os que renunciarem a seus mandatos desde o
oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de
processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da
Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica
do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente
do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da
legislatura.
No voto proferido em novembro, o
ministro Luiz Fux havia feito a ressalva de que, no ponto em que trata da
renúncia (alínea “k”), seria desproporcional declarar-se a inelegibilidade por
conta de mera petição para abertura de processo que pode levar à cassação de
mandato. O caso de renúncia, para o ministro, só deveria levar à
inelegibilidade se o processo de cassação já tivesse sido aberto.
Na sessão que iniciou a análise
do caso, o relator também considerou desproporcional a fixação do prazo de oito
anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena (alínea “e”). Para o
ministro Fux, esse prazo deve ser descontado do prazo entre a condenação e o
trânsito em julgado da sentença. Esse entendimento foi mantido pelo ministro na
sessão de ontem.
Voto-vista
Em seu voto-vista, o ministro
Joaquim Barbosa apontou que a Lei da Ficha Limpa está “em perfeita harmonia com
o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal (CF)”. Tal dispositivo
remete para lei complementar o estabelecimento de outros casos de inelegibilidade
– além dos por ele elencados – e os prazos de sua cessação, "a fim de
proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato,
considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das
eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de
função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”.
“A lei se integra à CF para
formar um todo, um estatuto da moralidade e da cidadania política”, afirmou o
ministro.
Ainda em seu voto, ele observou
que já a Constituição Federal de 1967 atribuía, em seu artigo 148, a lei
complementar estabelecer outros casos de inelegibilidades, além dos nela
elencados, visando à preservação do regime democrático, da probidade
administrativa, da normalidade e legitimidade das eleições, contra o abuso do
poder econômico e do exercício dos cargos ou funções públicas.
O ministro Joaquim Barbosa
observou que o país demorou 50 anos para estabelecer tais princípios na Lei da
Ficha Limpa, emanada da coleta de assinatura nas ruas para apresentação do
projeto de lei complementar. E ainda levou 23 anos após a promulgação da CF de
1988, não obstante a clareza de seu texto sobre a matéria. Ele destacou ainda
que até a Lei Complementar (LC) 64 mostrou-se inapta, por estabelecer exíguos
prazos de inelegibilidade e a exigência de trânsito em julgado de sentença
condenatória.
Ele disse que, agora, com a Lei
da Ficha Limpa, emanada da vontade popular, “quer-se um futuro de virtude e
coparticipação”, um fim do “execrável conceito do rouba, mas faz”. “Os
critérios eleitos pelo legislador complementar, exigidos pelo movimento social,
estão, sim, em harmonia com a Lei Maior”, acrescentou.
Ao julgar constitucional o
dispositivo da Lei da Ficha Limpa questionado na ADI 4578, o ministro Joaquim
Barbosa observou que, “se alguém está impedido de atuar na própria área de sua
especialização, não há como admitir que possa cuidar da coisa pública”.
Sociedade
Segundo o ministro Joaquim
Barbosa, as alegações de inconstitucionalidade da LC 135 “decorrem de uma
interpretação limitada da Constituição, que privilegia uma minoria de ocupantes
de cargos eletivos em detrimento de toda a sociedade, que anseia pela
moralização da política brasileira, para que não haja mais engodo do eleitorado,
manipulações e falsas promessas; para que os eleitores comecem a ter a
liberdade de escolha real, verdadeira".
"É chegada a hora de a
sociedade ter o direito de escolher, de orgulhar-se de poder votar em
candidatos probos, sobre os quais não recaia qualquer condenação criminal,
sobre os quais não pairem dúvidas de envolvimento em crimes ou malversação do
dinheiro público, sobre aqueles que honram seus mandatos até o fim e sobre
aqueles que têm por preocupação o interesse público, e não o interesse pessoal",
acrescentou.
Pedidos
As ADCs pleiteiam,
respectivamente, a confirmação da constitucionalidade de dispositivos e da
integralidade da Lei da Ficha Limpa. Já a CNPF impugna na ADI a
constitucionalidade da letra “m” do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 64/90,
com a redação dada pela LC 135/2010. Este dispositivo declara inelegível quem
for excluído do exercício da profissão por decisão de conselho de órgão de
fiscalização de sua categoria.
A entidade de classe sustenta que
o dispositivo sofreria de “chapada inconstitucionalidade”, porquanto os
conselhos profissionais são órgãos de estrita fiscalização da atividade
profissional, “motivo pelo qual as sanções que, eventualmente, são aplicadas a
seus fiscalizados não podem desbordar de seu universo corporativo”.
Na ADC 29, o PPS pede que seja
reconhecida, pela Suprema Corte, a validade da chamada Lei da Ficha Limpa e sua
aplicação para fatos ocorridos antes da vigência da norma, nas eleições de
2012. O partido pretende ver confirmado seu entendimento de que os dispositivos
da Lei Complementar (LC 135/2010) que tratam de inelegibilidades podem ser
aplicados a fatos anteriores à vigência da norma, sem que isso cause qualquer
prejuízo ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica.
Por seu turno, na ADC 30, o
presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, pede que a Lei da Ficha Limpa seja
declarada constitucional, argumentando que “a sociedade e a comunidade jurídica
discutem a validade e sua constitucionalidade, criando-se, pois, justo receio
de nova situação de insegurança jurídica a ser projetada nas eleições
municipais de 2012”.
FONTE: STF
Publicado em 02 de dezembro de 2011
