Sob pressão, Congresso derruba projeto que limitava Procuradoria

Poder de investigação do Ministério Público foi mantido por decisão quase unânime na Câmara

Ação faz parte de pacote de votações em resposta às manifestações de rua e pode incluir suspensão das férias parlamentares

Pressionada por manifestações de rua em várias partes do país, a Câmara dos Deputados rejeitou na noite de ontem a proposta que reduzia os poderes de investigação do Ministério Público.

A votação da chamada PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37 faz parte de uma agenda criada pelo Congresso para tentar dar uma resposta aos protestos.

Foram 430 votos contrários à medida contra 9 favoráveis e 2 abstenções.

Nos últimos dias, a rejeição da proposta passou a ser uma das reivindicações de grupos que foram às ruas protestar.

O projeto previa que as polícias teriam exclusividade na condução de inquéritos criminais. Caberia ao Ministério Público apenas apresentar ações na Justiça ou arquivar as investigações.

Os delegados de polícia e os deputados favoráveis à PEC 37 argumentavam que é preciso dividir as funções para coibir abusos, enquanto os membros do Ministério Público queriam que o órgão continuasse a fazer suas próprias investigações.

O impasse gerou uma disputa entre as categorias e chegou a ameaçar o andamento de investigações. Com isso, em abril, a Câmara criou um grupo de trabalho para tentar um consenso, mas não houve entendimento.

Com isso, o comando da Casa chegou a anunciar que a votação seria adiada, mas após a mobilização social resolveu voltar atrás.

PRESSÃO

Com gritos de "rejeita, rejeita", centenas de procuradores e promotores acompanharam a votação nas galerias do plenário da Câmara.

O presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), fez um apelo pela rejeição da proposta porque "o povo brasileiro quer cada vez mais combate à corrupção".

O PT recomendou a derrubada do texto, mas informou que quer voltar a discutir regras para a investigação.

Autor da PEC, o deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA) afirmou que o debate em torno do texto foi deturpado e que a proposta foi rotulada "indevidamente de PEC da Impunidade".

"Não tem nada de impunidade. Tem garantia do Estados democrático de direito".

Em nota, a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) diz que a votação "marca uma importante vitória da sociedade brasileira contra a corrupção e a impunidade no país".

ESFORÇO

O Congresso também anunciou esforço para votar ao menos 20 projetos listados numa "agenda positiva" para também tentar responder às manifestações de rua.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou ontem que enquanto os projetos não forem votados, não haverá o recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho.

A ideia dos congressistas, no entanto, é analisar as propostas nos próximos 15 dias.

A lista da "agenda positiva" reúne propostas que garantem o passe livre a estudantes em transportes urbanos e tratam de temas como segurança, saúde, educação e combate à corrupção.

Também estão na pauta do Congresso a proposta que torna a corrupção crime hediondo, desonerações do transporte público para a redução das passagens e a vinculação de receitas do Orçamento para saúde e educação.

Renan apresentou proposta, de sua autoria, para criar o "passe livre" no transporte público aos estudantes --que poderão andar de graça em ônibus, trens e metrôs.

Em recado à presidente Dilma Rousseff, Renan disse que apoia a redução no número de ministérios para destinar recursos a saúde e educação.

Na Câmara, os líderes das bancadas ainda votavam na noite de ontem projeto que regulamenta repasses das receitas de petróleo à educação.

A proposta do Executivo seria alterada para garantir 75% dos royalties para educação e 25% para saúde, ao contrário do vínculo total dos recursos à educação, como anunciado pela presidente.

Os deputados também querem levar diretamente ao plenário o projeto que ficou conhecido como "cura gay", que permite tratamento psicológico à homossexualidade --alvo das manifestações em todo país. A ideia é derrubá-lo.

FONTE: FOLHA DE SP / Brasília - (FERNANDO MELLO, MÁRCIO FALCÃO E GABRIELA GUERREIRO)

Congresso reforma seis códigos

Depois de duas décadas de reformas econômicas e avanços sociais, o Brasil vive um momento de intensa revisão legal. 

Nada menos que seis códigos estão em processo de alteração no Congresso, iniciado principalmente nos últimos dois anos: os que tratam do processo civil e penal, das relações comerciais e de consumo, além de áreas mais específicas, como a legislação eleitoral e florestal. 

A peculiaridade é que não se trata de alterar pontualmente a lei, o que ocorre a todo tempo. Está surgindo um movimento mais amplo de recodificação das normas atuais.

Estudiosos apontam o crescimento econômico como um dos principais incentivadores dessas mudanças, 20 anos depois da promulgação da Constituição de 1988. 


Enquanto o Brasil se desenvolve internamente e ocupa posição de destaque no mundo, a sensação é de que as leis ficaram para trás. 


O Brasil alcançou um patamar econômico novo, que demanda uma revisão de todo o aparato jurídico, defende o jurista Fábio Ulhoa Coelho, autor da minuta que serviu de base para o projeto de um novo Código Comercial, apresentado ao Congresso no mês passado. 


A proposta, criticada por alguns, é defendida por organizações empresariais como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), para quem, nesse novo contexto econômico, seria preciso desburocratizar os negócios, proteger o empresário competitivo e dar maior força aos contratos.


A revisão legal também se deve aos avanços políticos e sociais das últimas décadas. Dos 17 códigos em vigor no ordenamento jurídico brasileiro, apenas dois foram aprovados depois do processo de democratização - o Código Civil, de 2002, e o Código de Defesa do Consumidor, de 1990. O atual Código Comercial - tão dilacerado que hoje trata apenas do direito marítimo - foi editado em 1850, mesmo ano da lei que acabou com o tráfico negreiro. 


A antiga parte que tratava dos negócios foi inserida no novo Código Civil. Já o Código de Minas, de 1940, começa com a justificativa de que o uso das substâncias minerais foi alterado profundamente com a notória evolução da ciência e da tecnologia, nos anos após a 2ª Guerra Mundial. 


Além dos seis códigos em processo de revisão, o Executivo irá encaminhar nos próximos dias ao Congresso o projeto de um novo Código de Mineração.


Baseados em premissas constitucionais antigas, muitos livros ficaram fora de sintonia com o ordenamento atual. Outros acabaram desfigurados por sucessivas alterações por leis esparsas. 


A Constituição Federal de 1988 foi o primeiro marco temporal que ocasionou um envelhecimento de nossos códigos, aponta o advogado Dalton Miranda, que atua em Brasília na área empresarial. 


Num sistema jurídico como o brasileiro, baseado na civil law, o direito segue mais o texto da lei que a jurisprudência dos tribunais. Por isso, a data de promulgação faz com que muitos desses instrumentos estejam amparados em normas ou situações ultrapassadas.


Exemplo disso é o Código de Processo Civil (CPC), editado em 1940. Setenta anos depois, a procura crescente do Judiciário e a proliferação do uso de recursos abarrotou os tribunais, gerando demora na tramitação das ações. 


O sistema também já não serve a uma sociedade e uma economia dinâmica, segundo especialistas. Em 2009, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), criou uma comissão de juristas para elaborar um novo CPC. 


O texto foi aprovado pelo Senado em dezembro e encaminhado à Câmara. A ideia é simplificar o sistema recursal e agilizar a tramitação dos casos. Algumas vezes, o juiz fica muito mais tempo concentrado em resolver problemas do próprio processo que o direito da parte, diz a professora Teresa Arruda Alvim Wambier, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Processual e relatora da comissão que elaborou o novo CPC.


O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, atribui aos avanços tecnológicos da última década a necessidade de mudanças legais. 


As relações sociais foram se modificando de forma mais rápida e ficaram à frente do que está nos códigos, afirma. Mas, para ele, foi a circunstância política atual que permitiu propostas mais amplas de alteração de alguns códigos - como nos casos do processo civil e penal. Antes, a avaliação era de que não havia condições políticas. 


Por isso, foram feitas reformas pontuais, afirma. Agora, há uma avaliação de que estão dadas as condições políticas para se aprovar novas codificações.


Para o jurista Silvio Venosa, a sociedade tecnológica gera um envelhecimento precoce das leis. Isso coloca os códigos em xeque. 


Torna-se necessário fazer uma reestruturação, diz. Mas ele classifica as alterações legais no Brasil como um pouco desconjuntadas. Vamos dilacerando os códigos e criando leis extravagantes, ficamos com leis e códigos pela metade, e isso traz uma dificuldade enorme de interpretação.


O advogado Ronaldo Cramer, procurador-geral da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro, entende que nem todas as mudanças seriam necessárias, e algumas delas correm o risco de gerar insegurança jurídica. 


Não pode haver um movimento genérico de revisão, tem que ser algo peculiar. A apresentação de um código no Congresso Nacional demanda uma tramitação mais lenta, e, quando ele entra em vigor, leva algum tempo até que se chegue a uma interpretação segura, alerta. O novo Código Civil, por exemplo, já nasceu velho: foi apresentado em 1943 e entrou em vigor quase 30 anos depois.






FONTE: O.A.B./RJ - JORNAL "VALOR ECONÔMICO"

Publicado em 13/07/2011 

Combate a ilícitos na internet gera polêmica

O combate a ilícitos na internet deve atingir apenas os responsáveis finais, com a preservação dos meios de acesso e de disseminação? 

O princípio da inimputabilidade da rede, um dos pontos do Marco Civil da Internet, provocou polêmica em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) ontem (8).

Em elaboração pelo Ministério da Justiça, depois de consulta à sociedade, o projeto deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional nos próximos dias, segundo informou o secretário de Assuntos Legislativos Marivaldo de Castro Pereira, um dos participantes da audiência pública.

O exemplo clássico da aplicação desse princípio é a ação judicial em que uma conhecida apresentadora de TV tentou impedir o YouTube de veicular vídeo de suas cenas de sexo com o namorado em uma praia espanhola, em agosto de 2006. 

Ela ainda propôs ação de indenização contra o site, negada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

A inimputabilidade da rede foi defendida pelo diretor do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR, do Comitê Gestor da Internet (CGI), Demi Getschko; pelo presidente da Associação da Rede Global Info de Provedores, Magdiel Santos; e pela representante da Associação Nacional de Jornais, Carol Conway.

Lavagem

O senador Pedro Taques (PDT-MT) comparou a situação com a do sistema financeiro, que, conforme afirmou, sempre fugiu à responsabilidade pelos crimes de lavagem de dinheiro. Mas hoje, de acordo com o parlamentar, é possível responsabilizar também o banco pelos atos ilícitos de seus clientes. Ele defendeu o mesmo entendimento para a internet.

Demi Getschko disse que não se deve destruir uma estrada pela qual transitam contrabandistas, assim como não se pode responsabilizar a companhia telefônica porque alguém usou o telefone para passar um trote ou tramar algum crime.

O presidente da CCT, senador Eduardo Braga (PMDB-AM) afirmou que, de fato, não se deve destruir a estrada por onde transitam contrabandistas, mas é preciso colocar a polícia lá para reprimir o crime. Sem leis, segundo ele, isso não seria possível - razão pela qual considerou fundamental estabelecer regras que coloquem a internet a serviço de um mundo mais justo e de um futuro melhor.

O senador Aníbal Diniz (PT-AC) elogiou os dez princípios que devem reger a internet, estabelecidos pelo CGI, e disse que devem ser criados mecanismos para identificar o criminoso final, preservando a estrutura tecnológica que, segundo ele, pode ser usada para o bem ou para o mal.

Crimes

O deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) defendeu a aprovação Projeto de Lei 84/99, do qual é relator na Câmara dos Deputados. Esse projeto tipifica diferentes crimes praticados com o uso da rede mundial de computadores.

Azeredo apontou uma escalada de crimes cibernéticos, citando inclusive o roubo de dados de usuários da base do PlayStation Network, da Sony. Mas Demi Getschko disse que não foi a ausência de leis que facilitou o roubo dos dados da Sony.

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) pediu mais empenho do Brasil nas discussões sobre o comércio eletrônico, afirmando que todas as regras sobre o assunto foram definidas pelos Estados Unidos. Um dos autores do requerimento para a audiência, Pinheiro disse o Brasil tem posição tímida nesse assunto.

FONTE: AGÊNCIA SENADO

Na rua e na internet, deputados se escondem de críticas após aumentarem salários

Dias depois de votarem a proposta que viabilizou aumento salarial de 61,8% para membros dos poderes Executivo e Legislativo, deputados federais ainda lidavam com a insatisfação de eleitores contrários à iniciativa. Na rua, na internet ou nos corredores do Congresso, sobraram olhares de desaprovação e comentários irônicos. A solução usada por muitos deles foi simplesmente evitar os potenciais críticos por uns dias. O aumento passa a valer a partir de 1º de fevereiro de 2011.

Perfis abandonados no Twitter, rotina alterada e distância dos jornalistas. Essa foi a receita usada por grande parte dos 279 deputados que viabilizaram a mudança, na tentativa de evitar ainda mais desgaste público. Alguns deles se dispuseram a conversar com o UOL Notícias, mas demonstraram claro desconforto com o tema. E também com os colegas que não deram a cara pelo aumento, mas se beneficiarão dele.

“Eu saí tarde de Brasília ontem. E hoje eu não fui para porta de fábrica, vim direto para a diplomação na Assembleia Legislativa. Está corrido”, disse o deputado Paulinho da Força (PDT-SP), líder da Força Sindical e defensor do aumento. “Os trabalhadores que eu conheço não me disseram nada sobre esse assunto, nem antes nem depois. Isso é algo que eu só vou notar segunda, terça-feira.”

Outro dos deputados que aceitou conversar, o secretário de Comunicação do PT, André Vargas (PR), disse que recebeu pressão no Twitter e respondeu a seguidores. “Sim, a medida é impopular. A manifestação contrária é pontual, de pessoas que têm nível de informação”, afirmou. “As pessoas iam reclamar de qualquer jeito. Mas estamos corrigindo um erro de lá atrás, de oito anos sem reajuste.”

Para o deputado, colegas dele se omitiram mesmo tendo interesse no aumento. “É fácil colocar os outros para votar, não aparecer para discutir o regime de urgência nem participar da votação simbólica. O fato é que havia uma injustiça: os deputados são o centro do poder Legislativo e estavam ganhando menos que técnicos que os ajudam em comissões, pessoas que podem acumular rendimentos. Corrigimos o erro.”

Na última quarta-feira (15), deputados e senadores aceitaram elevar seus salários a R$ 26,7 mil por mês –o mesmo recebido por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), que, no entanto, não recebem verba indenizatória e dinheiro para a contratação de funcionários. Na Câmara, graça a uma decisão da mais alta corte do país, os parlamentares ficaram mais expostos às críticas populares.

Simbologia

Nas duas Casas a votação foi simbólica –ninguém precisou declarar voto. Mas uma alteração no rito, pedida por um grupo de deputados ao STF, obrigou a Mesa da Câmara a colocar para o plenário a aprovação do regime de urgência para sacramentar o aumento salarial. Foram 279 votos favoráveis a acelerar a entrada da medida na pauta, 35 contra e três abstenções. Veja aqui a lista de como votaram os deputados.

No Senado, apenas Marina Silva (PV-AC) se manifestou contra no momento da decisão. Alvaro Dias (PSDB-PR) e José Nery (PSOL-PA) o fizeram apenas depois. Mas enquanto os senadores gozavam da discrição, os deputados ficaram expostos. A deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), contrária ao aumento, disse ter ouvido nas ruas ameaças a parlamentares e piadas que retratam a descrença na política.

“Foi um abuso que a sociedade só não recebeu pior porque a economia não vai mal. No meu bairro as pessoas fizeram comentários no tom do deboche. Não a mim, porque sabem que sempre votei contra essas coisas, mas dizendo que deputado que aparecer na rua com broche da Câmara corre risco, no mínimo, de agressão verbal. Virou discussão de bar, já não dá para fingirem que não viram no Congresso.”

O candidato derrotado do PV ao governo do Rio de Janeiro, Fernando Gabeira, disse que votou não por achar as condições de trabalho e o salário razoáveis. Ele celebrou os 34 colegas que, junto dele, tentaram derrubar a urgência: achava que não haveria mais de 30 parlamentares contra a medida. “Estamos crescendo”, afirmou. Ele diz que representantes dos policiais também se articularam porque a categoria exigiu melhoria salarial antes e teve a fila cortada pelos deputados e senadores.

FONTE: UOL / Maurício Savarese - Do UOL Notícias - Em São Paulo

Médicos acusados de tirar órgãos 

de menino irregularmente vão a júri

Laudo que atestou morte encefálica foi investigado por irregularidades. De acordo com o TJMG, cabe recurso da decisão

A 1ª Vara Criminal de Poços de Caldas, no sul de Minas Gerais, determinou que a equipe médica responsável pela cirurgia de retirada dos órgãos do menino Paulo Veronesi Pavesi, há dez anos, vai a júri popular. 

De acordo com informações da assessoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), cabe recurso da decisão.

O menino Paulo Veronesi Pavesi, de 10 anos, caiu de uma altura de cerca de 10 metros no prédio onde morava. Após ser diagnosticada a morte encefálica por uma equipe de médicos, foi feita a retirada dos órgãos para doação.

Meses depois, a Polícia Federal abriu inquérito apontando que o exame para constatar a morte encefálica teria sido realizado de forma irregular. 

O menino estaria sob efeito de substâncias depressivas do sistema nervoso central na hora do diagnóstico.

Segundo a assessoria do TJMG, quatro médicos foram indiciados. José Luiz Gomes da Silva, José Luiz Bonfitto, Marco Alexandre Pacheco da Fonseca compunham a equipe e são acusados de homicídio qualificado e da retirada irregular de órgãos, tecidos ou partes do corpo humano irregularmente. 

O médico Álvaro Ianhez é acusado de homicídio qualificado.

A investigação deu origem a outros seis inquéritos paralelos e a Santa Casa perdeu o credenciamento para realizar transplantes de órgãos. 

O caso foi alvo de investigação no Congresso Nacional na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico de Órgãos.

Ainda de acordo com o TJMG, a data do júri ainda não foi marcada. A equipe de médicos aguarda o julgamento em liberdade.

O pai da vítima, que hoje mora na Itália, foi procurado pela EPTV no sul de Minas, emissora afiliada da TV Globo. 

Por e-mail, ele disse, que na hora certa, vai se manifestar em seu blog. 

Paulo Pavesi mantém uma página na internet, onde publica atualizações sobre o caso.

FONTE: G1 

Publicado em 14 de Dezembro de 2010

União tenta vetar vantagens a juízes

O governo deu aval para a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estendeu administrativamente para os juízes as vantagens, como venda de férias, licença-prêmio e auxílio alimentação, dadas ao Ministério Público Federal.

O processo deve ser protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF) nas próximas semanas. A AGU deve argumentar ser ilegal estender os benefícios sem a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso. De acordo com integrantes do Conselho, uma súmula do STF já proíbe o Judiciário de "aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia".

A decisão do CNJ, em sessão na terça-feira, recebeu críticas do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Junior. De acordo com ele, o Conselho abriu precedente para que tribunais também garantam benefícios a seus magistrados sem prévia aprovação de lei pelo Legislativo. Para Ophir, "a Ordem ficou perplexa com essa decisão".

"Desborda da competência do CNJ. "Não estou entrando no mérito da vantagem, mas na forma como está sendo concedida", declarou. "A concessão por via administrativa a partir de interpretação constitucional abre um precedente seríssimo que certamente poderá ser seguido por tribunais estaduais."

Ophir observou que as vantagens foram concedidas ao Ministério Público Federal por meio de uma lei, o que não ocorreu com o Judiciário. Na terça-feira, a pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e por 10 votos a 5, o CNJ concluiu que há uma simetria entre as carreiras do Ministério Público e do Judiciário e que, portanto, os juízes deveriam ter direito aos mesmos benefícios já obtidos pelos procuradores.

Durante o julgamento prevaleceu o entendimento de que essa simetria está prevista na Constituição e que não seria necessária a aprovação de uma lei específica pelo Congresso. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, e o corregedor nacional de Justiça, Gilson Dipp, ficaram vencidos no julgamento. Peluso deve apresentar detalhadamente suas razões numa próxima sessão. Dipp afirmou ontem que, para ele, a medida deveria ser feita por meio de uma lei.

Gatilho

Ontem, por meio de sua assessoria, Peluso negou que o tribunal tenha proposto um gatilho salarial no projeto de lei que trata de reajustes, enviado ao Congresso. O texto prevê aumento dos salários conforme a inflação e sem a necessidade de aprovação dos parlamentares. O gatilho está previsto em trecho da justificação, anexa ao projeto.

"Como trechos da justificação que acompanha o projeto deram margem a interpretações equivocadas, esclarecimentos adicionais serão enviados ao Congresso para dar total transparência aos atos desta Corte", diz a nota.

No texto, Peluso nega que os salários seriam reajustados automaticamente, sem necessidade de submissão da proposta ao Congresso. "Cabe ao STF encaminhar anualmente, como o faz, projeto de lei específico ao Congresso Nacional, ao qual compete a nobre missão de deliberar sobre o valor dos subsídios."

FONTE: OAB-RJ / Do jornal O Estado de S. Paulo

Câmara entende reajuste a STF e PGR como ilegal

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara considerou inconstitucionais projetos de lei de reajuste salarial encaminhados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e pela Procuradoria-Geral da República ao Congresso.

As propostas, enviadas na semana passada, aumentam os salários dos ministros e do procurador-geral em 14,79% a partir de janeiro de 2011, passando dos atuais R$ 26.723 para R$ 30.675 mensais.

Em nota técnica, os consultores da Câmara questionam o dispositivo que prevê a revisão automática dos subsídios dos magistrados a partir de 2012.

O STF afirmou, em nota, que o projeto "segue estritamente as normas constitucionais acerca das atribuições indelegáveis do Poder Legislativo no processo de fixação dos reajustes de subsídios do Poder Judiciário". Disse ainda que novos esclarecimentos serão enviados ao Congresso.

A Procuradoria-Geral da República não se manifestou sobre o parecer.

FONTE: OAB-RJ / Da Folha de S. Paulo

Servidores do Judiciário Federal decidem suspender greve

Os servidores do Judiciário Federal decidiram suspender, na maior parte do país, a greve nas Justiças Federal, Trabalhista e Eleitoral. Em alguns Estados, eles estavam parados havia quase dois meses.

A decisão de voltar ao trabalho, porém, vale somente para o mês de julho. Os servidores devem ficar parados só enquanto houver recesso no Congresso e em setores do Judiciário.

A categoria marcou para o dia 1º de agosto uma nova reunião. A maior parte dos representantes dos sindicatos estaduais deve votar por retornar à greve.

Os servidores se mobilizam para realizar um "apagão" no Judiciário federal no próximo dia 4. Eles querem paralisar os serviços por 24 horas para chamar a atenção para as suas reivindicações.

Os grevistas votaram pela suspensão da greve por avaliarem que, no período, ficariam sem interlocução para brigar pela aprovação do plano de cargos e salários.

"A rigor, fica uma briga sem alvo. Consideramos mais conveniente suspender para retomar mais adiante", disse Ramiro López, coordenador-geral da Fenajufe (federação dos servidores do Judiciário federal e do MPU).

Outro motivo foi o cansaço alegado por parte dos servidores, que, em alguns casos, estavam mobilizados havia 65 dias.

No total, 21 Estados e o Distrito Federal foram afetados pelo movimento. Desses, apenas Acre, Alagoas, Bahia e Mato Grosso decidiram manter a greve. No Amazonas, uma reunião hoje vai decidir sobre a continuidade da greve.

Em São Paulo, os servidores da Justiça Eleitoral decidiram voltar ao trabalho hoje. Nas Justiças Federal e Trabalhista, a paralisação dura mais 24 horas, enquanto os grevistas tentam reverter o corte de salário pelos dias parados.

Outra greve em São Paulo, a dos servidores do Tribunal de Justiça, continua. A categoria decidiu parar no dia 28 de abril.

FONTE: FOLHA O9NLINE / FERNANDO GALLO - DE SÃO PAULO

Contadores terão exame similar ao da OAB

Da mesma forma que os bacharéis em direito são obrigados a passar pelo exame da OAB para exercer a advocacia, os contadores formados terão que ser aprovados em um Exame de Suficiência para trabalhar na área.

Uma emenda contrabandeada na Medida Provisória 472, que tratava do Refis da Crise, incluiu dois artigos que reforçam o poder do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para regulamentar a profissão, o que inclui esse novo exame, e também tornam explícito o direito do órgão de emitir as Normas Brasileiras de Contabilidade, o que era contestado por alguns contadores.

Isso engloba todos os pronunciamentos baseados no IFRS emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) e ratificados pelo CFC nos últimos dois anos, inclusive a regra simplificada para uso obrigatório pelas pequenas e médias empresas.

Na prática, o órgão já emitia as normas há décadas e a maioria dos contadores seguia as instruções sem contestação. Um grupo de profissionais, no entanto, era contra esse tipo de regulamentação e argumentava que o Decreto-lei 9.295/46, que normatiza a profissão, não dizia explicitamente que o CFC poderia emitir normas de contabilidade e exigir seu cumprimento.

Aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada, a MP 472 foi convertida na lei 12.249/10 e publicada no Diário Oficial de segunda-feira.

Em relação ao Exame de Suficiência, ainda não está definido como ele será e nem o seu alcance. O comando do CFC e os representantes dos 27 conselhos regionais da categoria se reunirão entre hoje e amanhã, em Brasília, para definir os detalhes dessa nova certificação.

Não se sabe, por exemplo, se ela valerá para todos os profissionais da área ou se apenas para aqueles se formarem bacharéis em contabilidade a partir de agora. Sobre esse ponto, o texto da lei é claro apenas em relação aos técnicos em contabilidade, dizendo que aqueles que já tiverem seu registro, ou que venham a obtê-lo até 1º de junho de 2015, terão assegurado o direito ao exercício da profissão.

Na visão de Carlos Alberto Marques Lopes, contador que é contrário à essa nova regulamentação e também à edição de normas pelo CFC, a nova legislação só vale para os fatos novos, ou seja, não se aplica aos contadores que já possuem seus registros profissionais. Para ele, o conselho federal age na contramão do mercado, burocratizando procedimentos que sempre se mostraram eficientes e se bastavam e criando custos adicionais que podem inviabilizar as pequenas e medias empresas de auditoria, em detrimento das grifes internacionais.

Em entrevista concedida antes da publicação da nova lei, o presidente do CFC, Juarez Domingues Carneiro, comentou apenas que os contadores que contestavam o poder do órgão para emitir normas não mostravam o contrário, que ele não podia fazê-lo.

Ao falar sobre a então possível aprovação da lei, Carneiro disse que não haveria mudanças. Não haverá mais espaço para esse tipo de contestação, mas não vamos mudar o nosso procedimento, afirmou o presidente do CFC, que garantiu que o órgão continuará trabalhando em conjunto com o CPC, que é o órgão responsável pela tradução das normas contábeis internacionais.

 
 
FONTE: OAB-RJ / Do Valor Econômico