CARTÃO DE CRÉDITO: NOVAS REGRAS

A partir da próxima  quarta-feira (01/06) começam a vigorar as novas regras para o uso de cartões de crédito,  definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e publicadas na Resolução nº 3.919, em novembro de 2010.

A partir dessa data os bancos devem oferecer o cartão básico, com anuidade menor em relação aos outros tipos de cartões, que terá função exclusiva para pagamentos de bens e serviços em estabelecimentos devidamente credenciados pelas instituições que oferecem serviço de crédito.  

A instituição não pode omitir esta opção ao oferecer os variados tipos de cartões ao consumidor.

Os cartões que estão ligados a programas de benefícios e/ou recompensas como, por exemplo, programas de pontos, serão classificados como “diferenciados”. 

O preço da anuidade do cartão diferenciado deve abranger, além da utilização do cartão para o pagamento de compras, também a participação do usuário nos programas de benefícios e recompensas associados ao cartão. 

É opção do cliente a contratação de cartão básico ou de cartão diferenciado, observando que os cartões básicos terão as menores tarifas de anuidade dentre todos os cartões ofertados pelos emissores.

Outra mudança se refere às tarifas cobradas pelas operadoras que agora são padronizadas. 

Sendo assim, só poderão ser cobradas cinco tarifas referentes à prestação de serviços de cartão de crédito básico e diferenciado, são elas: anuidade; para emissão de 2ª via do cartão; para retirada em espécie na função saque; no uso do cartão para pagamento de contas; e  no caso de pedido de avaliação emergencial do limite de crédito.

Entretanto, cabe destacar essa limitação de tarifas são válidas a partir de 01/06/2011 apenas para os novos cartões de créditos, ou seja, aqueles que forem emitidos a partir dessa data. Para todos os outros cartões emitidos antes do dia 31/05/2011 essas cinco tarifas só entrarão em vigor a partir daqui a doze meses (01/06/2012).

Todas as faturas, a partir de quarta-feira, devem informar no mínimo sobre: limite de crédito total e limites individuais para cada tipo de operação de crédito passível de contratação; gastos realizados com o cartão, por evento, inclusive quando parcelados; identificação das operações de crédito contratadas e respectivos valores;  valores relativos aos encargos cobrados, informados de forma separada de acordo com os tipos de operações realizadas com o cartão;  valor dos encargos a serem cobrados no mês seguinte, no caso do cliente optar pelo pagamento mínimo da fatura; e o  Custo Efetivo Total (CET), para o próximo período, das operações de crédito passíveis de contratação.

No que se refere ao pagamento mínimo mensal da fatura de cartão de crédito, com as novas regras em vigor, ele não poderá ser inferior a 15% do valor total da fatura e  partir de 1º/12/2011, o valor do pagamento mínimo sobe para 20% do valor total da fatura.

Em caso de problemas o consumidor deve entra em contato com o Banco Central. Consulte aqui a cartilha dessa instituição que além de informações sobre essas regras relacionam  todos os endereços – on-line e presencial – para atendimento ao  cliente. 

http://www.bcb.gov.br/pec/appron/apres/cartilha.pdf   (GRIFO NOSSO)

FONTE: PORTAL DO CONSUMIDOR

CCJ da Câmara aprova regulamentação das profissões de cozinheiro e de guarda-vidas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta  terça (31), projetos de lei que regulamentam as profissões de cozinheiro e de guarda-vidas. 

Os dois projetos foram aprovados em caráter conclusivo e podem ser encaminhados à apreciação do Senado caso não sejam apresentados requerimentos para votações no plenário da Câmara.

O projeto que regulamenta o ofício de cozinheiro estabelece que ele é o profissional que manipula e prepara alimentos em empresas de hospedagem, restaurantes, bares e similares, hospitais, escolas, indústrias, residências e similares.

Pelo projeto, só poderão exercer a profissão quem comprovar a realização de cursos em instituições oficiais ou privadas. No entanto, aqueles que já trabalham como cozinheiro por pelo menos três anos antes da promulgação da lei ficam dispensados da fazer os cursos.

Já o projeto que disciplina o reconhecimento da profissão de guarda-vidas - profissional apto a realizar práticas preventivas e de salvamento em ambientes aquáticos - estabelece que são atribuições desses profissionais o salvamento em ambientes aquáticos, nos casos de emergência e o desenvolvimento de trabalhos preventivos e de educação para orientar sobre possíveis riscos de afogamentos e acidentes aquáticos.

FONTE: UOL / Iolando Lourenço / Da Agência Brasil - Em Brasília

Cadela leva 40 tiros, é enterrada viva e sobrevive em Malta

Uma cadela levou 40 tiros de pequeno calibre no crânio e foi enterrada viva, em Malta, mas, desafiando todas a probabilidades, sobreviveu e passa bem. O caso, que ocorreu na semana passada na cidade de Birzebbuga, foi descoberto por acaso.

Um morador local ouviu um gemido vindo de uma tábua, no meio de um terreno. Quando o pedaço de madeira foi removido, o homem encontrou a cachorra enterrada, somente com o focinho para fora do chão.

A cadela, que agora se chama Star, foi retirada e levada a um hospital veterinário. Ela foi operada e passa bem. A cadela recebeu propostas de adoção de várias partes do mundo, mas ela ainda levará um bom tempo para se recuperar totalmente.

Agora, as autoridades de Malta querem rever as leis contra a crueldade em animais. Quem for condenado por violência contra os bichos pode pegar até um ano de prisão. 

FONTE: UOL

Publicado em 30.05.2011

Comissão de Agricultura aprova convocação de Palocci; governo questiona votação

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou nesta quarta-feira (1º) requerimento de convocação do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, para que ele explique denúncias sobre sua evolução patrimonial e sobre os clientes que atendeu em sua empresa de consultoria, chamada Projeto.

O requerimento foi aprovado pela manhã em votação simbólica, mas deputados da base aliada ao governo questionaram a validade dessa votação. 

A reunião foi suspensa após a aprovação do requerimento e retomada por volta das 13 horas, quando governistas tentariam reverter a convocação.

No entanto, o presidente da comissão, deputado Lira Maia (DEM-PA), encerrou a reunião logo após reabri-la. Ele disse que o assunto será discutido apenas em uma próxima reunião, na semana que vem.

Deputados governistas afirmaram que o presidente da comissão se confundiu na hora de interpretar o resultado da votação e proclamou uma decisão errada. O deputado Bohn Gass (PT-RS) disse que a bancada do partido pretende entrar com requerimento no plenário questionando a proclamação do resultado.

Já o deputado Onyx Lorenzoni, autor do requerimento, afirmou que foram cumpridos os ritos regimentais e que o requerimento foi aprovado porque “o governo dormiu” na votação.

A data da audiência com Palocci ainda não foi definida.

“Segundo listagem amplamente divulgada pelos sites de imprensa, dentre as inúmeras empresas que se utilizaram de consultorias da Projeto, encontram-se algumas do ramo agroindustrial, quais sejam, Sadia Holding e Vinícola Aurora. 

É de fundamental importância, portanto, que essa comissão se aprofunde nesse assunto para avaliar qualquer possível favorecimento em razão da posição política ocupada pelo ministro da Casa Civil”, diz Lorenzoni, no requerimento apresentado à comissão.

Desde o surgimento das denúncias, a oposição tenta convocar o ministro. De acordo com matéria do jornal Folha de S.Paulo, do último dia 15 de maio, o patrimônio do ministro foi multiplicado por 20 entre 2006 e 2010, passando de R$ 375 mil para mais de R$ 7 milhões. 

A reportagem informa que ele comprou, por meio de sua empresa de consultoria, dois imóveis em São Paulo: um apartamento de R$ 6,6 milhões e um escritório de R$ 882 mil.

FONTE: UOL / Da Agência Câmara - Em Brasília

Vítimas belgas de abusos apresentam ação contra a Santa Sé

Cerca de 80 supostas vítimas de abusos sexuais cometidos por religiosos na Bélgica apresentaram uma ação judicial contra a Santa Sé e contra os mais altos membros da Igreja Católica de seu país, anunciaram nesta quarta-feira seus advogados.

Este "grupo de vítimas de abusos sexuais cometidos na Igreja quer que a Santa Sé, os bispos belgas e os superiores religiosos compareçam diante do tribunal de primeira instância de Gand (oeste)", explicou durante uma entrevista coletiva à imprensa um dos advogados, Walter Van Steenbrugge.

A Santa Sé é "a administração central da Igreja Católica Romana" e "a encarnação do papado", explicou Van Steenbrugge.

O Papa "nomeia os bispos e a autoridade sobre eles, o que o torna responsável por seus erros.

Ele também pode ser considerado responsável por seus próprios erros: ele não quis intervir pessoalmente para dar instruções, o que permitiu que os abusos continuassem e se agravassem", prosseguiu.

O Tribunal de Gand deve fixar em setembro um calendário de audiências, acrescentou, explicando que o processo poderá levar anos.

Depois de Estados Unidos, Irlanda e Alemanha, a Igreja Católica belga foi sacudida por escândalos de pedofilia.

As queixas se acumularam contra a Igreja após as confissões do bispo de Bruges, Roger Vangheluwe, que deixou o posto depois de ter admitido atos de pedofilia.

FONTE: UOL / AFP / Em Gante (Bélgica)

Juiz ataca nova lei que reduz prisão preventiva

Com a autoridade de quem já bateu o martelo diante de Elias Pereira da Silva, o Elias Maluco, principal acusado da morte do jornalista Tim Lopes, e dos irmãos Natalino e Jerônimo Guimarães, chefes da milícia "Liga da Justiça", o juiz Fábio Uchoa, titular do 1º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro, abandona a habitual reserva para fazer um alerta. 

Para ele, a Lei 12.403/2001, que entra em vigor no dia 5 de julho e cria novas medidas para reduzir os casos de prisão preventiva, será um estímulo à impunidade, pois vai tirar do juiz o poder de manter na cela aqueles que deveriam ser apartados do convívio social.

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no início do mês, a lei altera 32 artigos do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941). Por isso, fez parte do pacote de nove projetos de minirreforma do código. Um dos trechos mais polêmicos é o artigo 313, que passa a só admitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

Formação de quadrilha entre os crimes afetados

Agora, nos casos de crimes de formação de quadrilha, porte ou disparo de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita, cárcere privado, corrupção de menores, coação de testemunhas no curso do processo, falso testemunho e vários outros crimes punidos com até quatro anos de prisão, ninguém permanecerá preso - só se for reincidente.

"Se a superlotação das cadeias não está sendo controlada, não podemos resolver o problema abrindo a porta das celas e botando os marginais nas ruas. A crise carcerária é uma questão de política pública. Não é para ser resolvida pelo legislador processual", lamentou Uchoa.

O juiz disse que a crítica não parte do titular do 1º Tribunal do Júri, espécie de para-raios de alguns dos mais graves casos de violência carioca, mas de um "cidadão preocupado". Ele explicou que só resolveu se manifestar agora porque, até então, desconhecia a existência do projeto.

Motivada pelo princípio da presunção da inocência, a lei inova ao acrescentar, entre o conjunto de medidas cautelares alternativas à prisão, a extensão da fiança para crimes punidos com até quatro anos de prisão - situação que não era permitida desde 1940 pelo Código de Processo Penal. Em todos esses casos, o delegado poderá agora arbitrar fiança diretamente, sem análise do promotor e do juiz.

"Pela legislação atual, o juiz pode expedir mandado de prisão quando há indício de fuga do acusado. Porém, com a nova lei, ele perderá essa possibilidade. Terá de ficar em seu gabinete, esperando a apresentação espontânea do réu", disse Uchoa.

Para se livrar de eventual condenação, sustenta o juiz, bastará ao réu fornecer um endereço falso ou mesmo se mudar para outro lugar. Na impossibilidade de achá-lo, a Justiça não poderá dar continuidade ao processo e o crime ficará impune, garante:

"Que réu vai aparecer para ser processado"?

Consciente de que, depois de passar pelo Legislativo e pelo Executivo, só resta aos magistrado aplicar a nova lei, Uchoa espera que a jurisprudência - interpretação reiterada que os tribunais dão à lei, nos casos concretos submetidos ao seu julgamento - minimize os seus efeitos.

O desembargador paulista Rui Stoco, integrante da comissão responsável pela minirreforma do código, explicou que o projeto foi proposto e aprovado para oferecer maiores garantias aos acusados e aos réus.

"Entendo perfeitamente as críticas do colega. Ele enfrenta uma realidade difícil, como titular de um tribunal do júri no Rio. Mas o que fizemos nada mais foi do que ir na esteira do que o Supremo já vem fazendo", afirmou Stoco.

Um dos pontos destacados pelo desembargador como avanço da minirreforma é a instituição de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva - são mecanismos usados pelo juiz no processo para garantir a devida condução da investigação criminal.

Desembargador diz que fiança inibe o criminoso

Alguns exemplos das novas medidas cautelares, garantidas pela nova lei, são o monitoramento eletrônico, o recolhimento domiciliar no período noturno, a suspensão do exercício de função pública ou de atividade econômica, a proibição de viajar e de frequentar lugares ou de manter contato com pessoas, determinadas pelo juiz.

"A realidade das pessoas nas cadeias do Brasil é tenebrosa. Mais grave ainda é saber que dois terços estão lá sem sentença definitiva. Portanto, a prisão preventiva só deve valer para casos excepcionais", argumentou.

A prisão preventiva continua a ser a medida prevista para os processos que envolvam crimes mais graves, praticados com dolo e puníveis com pena de reclusão acima de quatro anos.

Stoco disse que, enquanto a reforma ampla do código não chega, a opção do legislador foi valorizar a fiança como uma das opções à prisão.

"Como vai doer no bolso, o réu passará a ter mais cuidado", sustentou.

FONTE: OAB-RJ / Do jornal O Globo

Publicado em 30/05/2011

 Relatório do TCE aponta compras irregulares no IML

A inusitada compra de aparelhos de pressão e termômetros são apenas algumas das diversas irregularidades encontradas durante inspeção de técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no novo Instituto Médico-Legal (IML), no Centro. 

Inaugurado em outubro de 2009, depois de mais de cinco anos em obras, o prédio do IML, na Avenida Francisco Bicalho, já estaria funcionando de forma precária, com equipamentos inadequados e material inútil em seu acervo. 

É o que revela um relatório do TCE de 21 páginas, com fotografias, publicado no último mês de abril e ao qual O Globo teve acesso.

Parece insólito, mas, em vistoria realizada ao longo de 2010, os técnicos do TCE encontraram, no setor Odontológico do IML, até um compressor para ser usado em pinturas de automóveis. 

Em outro setor, o de Radiologia, os técnicos acharam um aparelho de raios X usado em exames de clínicas ortopédicas. Porém, para exame cadavérico, o equipamento indicado é do tipo denominado "arco em C". 

O TCE também encontrou, no lugar de freezers, geladeiras de uso doméstico nos setores de laboratório, necrotério e química.

As compras teriam sido autorizadas por César José de Campos, coordenador do Grupo Executivo do Programa Delegacia Legal. 

Na época, o grupo executivo funcionava na estrutura da Secretaria de Segurança, mas atualmente é parte da Secretaria estadual de Obras. 

Por meio de sua assessoria, o secretário de Segurança, José Mariano Beltrame, não quis comentar o assunto. Beltrame, César Campos e o delegado Walter da Silva Barros, então diretor-geral de Polícia Técnico-Científico, foram notificados a prestarem esclarecimentos num prazo máximo de 15 dias.

A assessoria de Martha Rocha, Chefe de Polícia Civil, informou que recebeu o relatório do TCE e já determinou a criação de uma comissão especial para a elaboração e apresentação de um projeto destinado ao levantamento das demandas da Polícia Técnica. 

Ainda segundo nota divulgada pela Polícia Civil, "a comissão deverá apresentar, no prazo de 30 dias, a partir do dia 26 de maio, um relatório final com ações que devem ser implementadas após apresentação do mesmo".

O relatório do TCE, assinado pelo relator Julio Rabello, aponta ainda falta de material adequado no Instituto de Criminalística Carlos Éboli (ICCE). 

O documento revelou que os peritos do Rio recebem salários baixos, o terceiro menor do país. Enquanto a média nacional salarial é de R$ 6.695,65, no Rio o profissional recebe R$ 3.354,21. O salário só é maior que os pagos nos estados do Piauí e Mato Grosso do Sul.

"Sem polícia técnica preparada, o crime organizado prospera. Vamos continuar esclarecendo crimes apenas com provas testemunhais, por confissão ou flagrante", afirmou o perito Erlon Reis, profissional há dez anos e vice-presidente da Associação dos Peritos.

FONTE: OAB-RJ / Do jornal Extra Online

Publicado em 31/05/2011

OAB/RJ oficia a TJ para livre acesso a autos eletrônicos

A Seccional oficiou ao Tribunal de Justiça (TJ) na tarde desta sexta-feira, dia 27, requerendo o cumprimento da decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o acesso sem procuração aos autos eletrônicos.

O documento foi entregue ao juiz auxiliar encarregado do processo eletrônico na corte, Fábio Porto, pelo subprocurador-geral da OAB/RJ, Guilherme Peres, e pela presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da Seccional (Cdap), Fernanda Tórtima. 

A decisão do CNJ - proferida nesta quarta-feira, dia 27, em julgamento de PCA apresentado pela OAB do Rio - foi publicada quinta-feira, dia 26, no Diário Oficial. 

A expectativa, agora, é que o TJ divulgue o cronograma da implementação do sistema que vai permir a consulta aos autos.

Em relação à Justiça Federal, que também impede o acesso sem procuração em meios eletrônicos, Guilherme informou que um documento será encaminhado requerendo o cumprimento da exigência.

FONTE: OAB-RJ / Da redação da Tribuna do Advogado

Publicado em 27/05/2011