Juíza nega mudança na pena de Cacciola

A juíza Ana Paula Abreu Filgueiras, da Vara de Execuções Penais (VEP), indeferiu a comutação (substituição) da pena do banqueiro Salvatore Alberto Cacciola. O pedido, feito pela defesa do réu, foi baseado no Decreto nº 7420/2010, que trata do indulto natalino e da comutação de penas às pessoas condenadas.

Segundo a magistrada, a mudança na pena não pode ocorrer até que se verifique o trânsito em julgado para a acusação, ou seja, quando não houver mais possibilidade de recurso no processo do banqueiro.

Ela ainda destaca que a comutação é causa extintiva da punibilidade, qualificando-se como um indulto parcial, fazendo com que parte da pena a ser cumprida pelo apenado seja extinta pela comutação, decotada da condenação originalmente imposta.

“Ora, em se tratando a comutação essencialmente de uma renúncia, ainda que parcial, do Estado ao seu ius puniendi, tal benefício somente se coaduna com o título prisional definitivamente constituído pela coisa julgada material formada em relação à acusação, não se compatibilizando, pois, com a natureza efêmera da execução provisória”, completou a juíza.

  Nº do processo: 0474198-57.2008.8.19.0001

FONTE: TJRJ

Notícia publicada em 24/03/2011 11:39

Importadora Hermes é condenada por má prestação em compra virtual

O desembargador Cláudio Brandão, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, manteve a condenação da Sociedade Comercial e Importadora Hermes para indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, Andréa Martins Alves, que comprou produtos na loja virtual da empresa, mas recebeu as mercadorias erradas e fora do prazo. 

A má prestação do serviço frustrou a cliente que filmaria a apresentação de sua filha com a bailarina Ana Botafogo.

Em 13 de novembro de 2008, Andréa comprou da empresa, via internet, um aparelho MP3, bolsa academia, cartão memória de 2GB, carregador de bateria, câmara digital e filmadora multilaser. 

Os produtos seriam entregues em até 10 dias, ou seja, até o dia 23. A autora adquiriu a multilaser e a câmara fotográfica especialmente para a gravação do evento, em 29 de novembro.

De acordo com os autos, os produtos não foram entregues no prazo, o que levou a autora a fazer diversas reclamações nos dias 24, 25 e 26 de novembro de 2008; até que no dia 27, recebeu mercadorias numa caixa lacrada, mas ao abri-la descobriu que não tinham relação com as peças adquiridas.

Andrea só conseguiu fazer a troca ao ir diretamente ao depósito da Hermes, no dia da apresentação do balé, e mesmo assim, após muita insistência. 

Alega, inclusive, que teve de suportar insinuações dos funcionários da ré de que estaria mentindo. Em função dos problemas, ela não conseguiu realizar a filmagem.

Segundo o desembargador Cláudio Brandão, trata-se de relação de consumo, e a empresa para se afastar do dever de indenizar deve provar que não houve defeito do serviço, fato que não se verificou nos autos. 

O magistrado também entendeu presente o dano moral. “Somente quanto aos juros moratórios merece reparo a sentença, já que se tratando de relação contratual entre as partes litigantes, estes devem fluir da citação”, explicou.

Processo nº 0417988-83.2008.8.19.0001

FONTE: TJRJ

Notícia publicada em 23/03/2011 19:23

Ministro admite Anoreg como parte em ADI sobre custas judiciais em TO

O ministro Ricardo Lewandowski, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2846) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a Lei estadual nº 1.286/01, de Tocantins, que dispõe sobre custas judiciais e emolumentos cobrados pelo Judiciário estadual, admitiu o ingresso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) no processo na qualidade de amicus curiae.

A Lei das ADIs (Lei nº 9.868/1999) prevê que o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir a manifestação de outros órgãos ou entidades. 

Na linguagem jurídica, esta participação é chamada de amicus curiae (amigos da corte).

“Verifica-se, dessa forma, que a admissão de amicus curiae configura circunstância de fundamental importância, porém de caráter excepcional, e que pressupõe, para se tornar efetiva, a demonstração do atendimento de requisitos, dentre eles, a adequada representatividade daquele que a pleiteia.

No caso concreto, entendo que o pedido formulado atende aos requisitos necessários”, afirmou Lewandowski.

FONTE: STF 

Otan vai se responsabilizar por zona de exclusão aérea na Líbia, diz secretário-geral

Os países da Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte) concordaram, nesta quinta-feira, em cuidar da zona de exclusão aérea na Líbia para proteger os civis contra as forças do ditador Muammar Gaddafi, afirmou o secretário-geral da organização, Anders Fogh Rasmussen.

Ele também disse que o mandato da coalizão militar, liderada pelos Estados Unidos, não foi além da zona de exclusão aérea da Otan, mas também pode agir em defesa própria.

Rasmussen pareceu contradizer uma declaração anterior ao ministro das Relações Exteriores da Turquia de que a Otan iria assumir o comando de todas as operações militares da coalizão na Líbia. "Neste momento, existe uma ação da coalizão e uma ação da Otan", disse.

Segundo o secretário-geral, a Otan ainda está estudando a possibilidade de assumir um papel ainda maior na coalizão militar, como, por exemplo, de atacar forças terrestres do ditador Muammar Gaddafi. A decisão final da organização deve sair dentro de alguns dias.

Mais cedo, o chanceler turco, Ahmet Davutoglu, disse que o comando das operações militares do Ocidente na Líbia seria transferido dos Estados Unidos para a Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan) dentro de um a dois dias

"O compromisso foi alcançado, em princípio, em um tempo muito curto", Dovutoglu disse a repórteres. "A operação será entregue completamente à Otan."

O governo turco, liderado pelo islâmico moderado Recep Tayyip Erdogan, foi muito crítico com os ataques que a coalizão internacional está realizando contra as forças do líder líbio Muammar Gaddafi. 

O presidente francês, Nicolas Sarkozy, não convidou os dirigentes turcos a participarem da Cúpula de Paris para discutir sobre os ataques à Líbia, o que aumentou as críticas de Ancara.

Nos últimos dias, diversas rodadas de conversas com a administração americana suavizaram a postura da Turquia, que finalmente decidiu enviar um terço de sua frota (4 fragatas, 1 embarcação de apoio e 1 submarino) a águas líbias para cooperar no bloqueio de armas ao regime de Gaddafi e em tarefas de ajuda humanitária.

Além disso, Ancara pôs à disposição da Aliança seis caças F-16, mas deixou claro que não participará dos bombardeios, limitando-se a vigiar o cumprimento da zona de exclusão aérea sobre a Líbia, decretada pela resolução 1973 do Conselho de Segurança da ONU.

O almirante da Marinha americana William Gortney também afirmou que os EUA iriam passar o comando das operações na Líbia para a Otan. Segundo o oficial, os EUA iriam apenas dar apoio aos outros países que participam da ação militar.

Pentágono nega que operação tenha matado civis

Gortney também disse que a operação das forças de coalizão não está sendo “subestimada” pelos países, e que a pressão contra a onda de violência do regime do ditador líbio Muammar Gaddafi vai continuar no país africano.

“Vou ser claro: quando e onde as forças do regime ameaçarem os civis elas serão atacadas. Nossa mensagem para as tropas do regime é simples: parem de atacar”, disse Gortney.

Gortney também afirmou que não há nenhuma ação em conjunto entre a coalizão e os rebeldes líbios.

Segundo ele, 350 aviões – sendo a metade americanos – estão envolvidos nas operações na Líbia e não há evidências de que a morte de civis esteja ligada à missão internacional, como vem sugerindo o governo líbio.

Mussa Ibrahim, um porta-voz do governo líbio, declarou nesta quinta que as forças de coalizão mataram 100 civis desde o início da intervenção, no sábado.

"O que está acontecendo agora é que os governos ocidentais estão lutando ao lado dos rebeldes. Isso não é permitido pela resolução das Nações Unidas", afirmou ele a repórteres.

"Temos um cessar-fogo em voga. Estamos apenas respondendo aos ataques aéreos, que é nosso direito, e os rebeldes no leste estão atacando nosso Exército com a cobertura dos ataques aéreos", completou.

O secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, disse nesta quinta-feira que considera importante que “a comunidade internacional fale com uma só voz”, ao comentar a situação na Líbia, principalmente porque, segundo o secretário, não há “nenhuma evidência” de cessar-fogo por parte do governo líbio.

Avião líbio é abatido por franceses

Um porta-voz do ministério da Defesa francês confirmou que um avião militar líbio que violou a zona de exclusão imposta pelas forças de coalizão foi derrubado, em Misrata, por um caça francês nesta quinta-feira (24).

A emissora americana "ABC"  disse que o ditador líbio Muammar Gaddafi "desafiou pela primeira vez hoje a zona de exclusão aérea imposta pelos EUA e seus aliados, e enviou um avião de guerra a Misrata, onde foi derrubado rapidamente por aviões de combate franceses".

A coalizão militar ocidental liderada pelos Estados Unidos contra o líder líbio Muammar Gaddafi disparou 14 mísseis Tomahawk durante a noite, informaram as Forças Armadas norte-americanas.

Um porta-voz do Comando dos EUA na África disse que os países da coalizão também atiraram bombas em alvos na Líbia, onde Gaddafi permanece desafiando a campanha militar internacional que começou no fim de semana e vem se intensificando.

FONTE: UOL / Com agências internacionais

Terremoto em Mianmar deixa 24 mortos

Um terremoto de 7 graus de magnitude sacudiu na noite desta quinta-feira o leste de Mianmar matando ao menos 24 pessoas, informou um responsável birmanês nesta sexta-feira.

As perdas humanas se concentraram no município de Tarlay, incluindo a cidade de Tachilek, disse o funcionário, acrescentando que há 20 feridos.

O tremor teria matado ainda uma pessoa na Tailândia.

O abalo, que foi sentido em toda península da Indochina e na China, teve seu epicentro situado a 10 km de profundidade, na zona da fronteira com Tailândia e Laos, a 90 km ao norte de Chiang Rai e a 235 km de Chiang Mai (nordeste tailandês), segundo o Instituto Geofísico dos Estados Unidos (USGS).

FONTE: UOL /AFP

STF decide que condenações da Lei Maria da Penha não podem ser suspensas em caso de agressões leves

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (24), por unanimidade, que a Lei Maria da Penha não pode ser submetida à Lei dos Juizados Especiais. 

Isso significa que as condenações por agressão às mulheres, mesmo no caso de menor potencial ofensivo, não podem ser substituídas por medidas alternativas. 

Também significa que as condenações com pena inferior a um ano não podem deixar de ser aplicadas, mesmo que o réu não responda a outro processo.

O caso analisado hoje era o habeas corpus de um agressor que queria reverter decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorável à Lei Maria da Penha. 

Por não ter condições financeiras, o réu foi defendido por um defensor da União, que chegou a se justificar ao plenário por defender a causa. “Se eu fosse um advogado particular, talvez não estivesse nessa tribuna, mas é meu dever”, disse.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, foi o primeiro a votar e, citando Rui Barbosa, lembrou que “a verdadeira igualdade consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais”. 

Ele também disse esperar que a decisão de hoje comprove que ele não é solidário ao juiz Edilson Rodrigues, que chamou a Lei Maria da Penha de “regras diabólicas”. 

Recentemente, Marco Aurélio determinou que o juiz mineiro, afastado do cargo pelo teor de suas decisões, voltasse ao cargo.

O ministro Joaquim Barbosa também entendeu que não há inconstitucionalidade na lei. “As previsões da lei buscam proteger e fomentar o desenvolvimento do núcleo familiar sem violência, impedindo que, sob o manto da família, seja imposta submissão física, psicológica e econômica da mulher”.

Para o ministro Carlos Ayres Britto, “proteger as mulheres é mais que proteger as mulheres, é proteger as crianças, com quem elas têm muito mais intensidade de afeto”. 

Já a ministra Ellen Gracie afirmou que é preciso que se diminua a cultura de violência doméstica. “Um empurrão contra uma mulher não é um delito de menor gravidade, se reflete em toda a família, [um delito] que se reproduz no futuro”.

FONTE:  UOL / Débora Zampier - Da Agência Brasil - Em Brasília

Número de mortos por terremoto e tsunami passa de 10 mil no Japão

Tóquio, 25 mar (EFE).- O número de mortos em consequência do terremoto e do posterior tsunami do dia 11 no Japão foi atualizado nesta sexta-feira para 10.035, enquanto o de desaparecidos subiu a 17.443, de acordo com o último boletim da Polícia japonesa.

Duas semanas depois do terremoto de 9 graus no litoral nordeste do Japão, o pior desastre natural no país após a Segunda Guerra Mundial, 250 mil pessoas que foram evacuadas de seus lares permanecem em 1.900 abrigos temporários disponibilizados pelo Governo.

O inesperado frio registrado na região nordeste do Japão, com temperaturas abaixo de zero na madrugada desta sexta-feira apesar de já ser primavera no Hemisfério Norte, complica a situação dos desabrigados.

Segundo os números oficiais, em Miyagi houve 6.097 mortos, além de 3.025 em Iwate e 855 em Fukushima, enquanto os desaparecidos são contados aos milhares nessas três províncias, as mais devastadas.

De acordo com os dados da Polícia japonesa, há pelo menos 18 mil casas destruídas e 130 mil edifícios danificados, sobretudo nas áreas litorâneas do nordeste.

Pouco a pouco vem sendo recuperada parte da infraestrutura básica nas áreas assoladas pelo tsunami do dia 11.

A estrada de Tohoku, que liga Tóquio às áreas mais devastadas pelo terremoto do dia 11, foi reaberta ao tráfego na quinta-feira e também já estão funcionando portos e aeroportos das regiões afetadas para facilitar o trabalho das equipes de resgate.

Desde o terremoto do dia 11, o Japão já foi atingido por 700 réplicas e praticamente todos os dias há um tremor de mais de 6 graus na escala Richter.

Operários e militares trabalham dia e noite para tentar controlar a situação na usina nuclear de Fukushima, que após o terremoto ficou sem a eletricidade necessária para resfriar seus reatores nucleares.

FONTE: UOL