OAB/RJ intervém e estagiário pode assinar petições de juntada de documentos

A Corregedoria Geral de Justiça, atendendo a pedido da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, revogou o parágrafo único do art. 251 de sua Consolidação Normativa, que violava normas do Estatuto da Advocacia e da OAB, segundo a qual o estagiário inscrito na Ordem pode, isoladamente, assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos (art. 29, inciso III).

A presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, que participou do caso junto com o delegado Marcelo Napolitano, ressaltou que a medida foi ainda mais importante por serem recorrentes as reclamações de advogados contra o determinado pela Corregedoria.

"Os estagiários, a despeito de terem instrumentos de mandato em mãos, vinham sendo impedidos de fazer carga de autos de processo quando a petição de juntada do documento não era firmada por advogado", acrescentou.

FONTE: OAB-RJ / Da redação da Tribuna do Advogado

TJRJ condena

 Universal do Brasil

 a pagar royalties 

pela música 

Paz na Terra

A desembargadora Denise Levy Tredler, da 19ª Câmara Cível do TJ do Rio, manteve a condenação da Universal Music do Brasil que terá que pagar  royalties à empresa fonográfica Do Gueto Produções, referentes às vendas da música “Paz na Terra”, do grupo Cabeça de Nego.  
 

Desde 2006, a Universal Music Itália vinha comercializando na Europa a canção através do DVD “Verso Sud”, da banda “Negrita”, sem autorização dos verdadeiros autores.  

Segundo a magistrada, qualquer utilização da referida obra, a título oneroso ou gratuito, deveria ter sido previamente autorizada pela Do Gueto Produções. Fato que não ocorreu, embora haja prova nos autos que a empresa italiana tinha interesse na autorização do uso da música. 
 

“A autora teve de assinar um contrato escrito em outra língua, mesmo sem saber do que se tratava, para que pudesse obter cópia do DVD “Verso Sud”, disse a desembargadora Denise Tredler. “Para tal, a Do Gueto também fez um depósito no valor de R$ 1.750,00”,completou.  

Segundo a decisão, as duas gravadoras pertencem a um mesmo grupo econômico e a Universal brasileira agia em nome da estrangeira. Para a magistrada, a Universal “excedeu, manifestamente, os limites impostos pelo seu fim econômico, pela boa-fé e pelos bons costumes”. 

 
Processo nº 0013695-93.2008.8.19.0209

INFORME OAB NOVA FRIBURGO

 

MUTIRÃO DE CIDADANIA - REAGE FRIBURGO

 

Organização: 9a. Subseção (OAB NOVA FRIBURGO) - OAB-RJ - CAARJ

 

Local : Quadra da Escola Alunos do Samba

Dia: 05-02 - sábado - 10:00 às 16 horas

 

Serviços:

 

Secretaria Estadual de Trabalho  e Emprego- emissão de carteira de trabalho e guias de seguro-desemprego

Caixa Econômica Federal - orientação sobre FGTS, linhas de crédito e direitos das vítimas da catástrofe

 

INSS - orientação sobre benefícios, relação de documentos e informações diversas

Detran - emissão de 2ª via da carteira de identidade

Conselho Tutelar

Orientação Jurídica

Conselho de Consumidores da ENERGISA

 

 

Entretenimento

 

Atividades culturais e musicais

Recreação Infantil

Atendimento psicológigo

Atividades recreativas e pedagogicas desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação

Ônibus da Saúde

Orientação Jurídica nas áreas de direito do consumidor, trabalho, humanos (idoso, mulher e infância e adolescente), ambiental através de advogados integrantes das Comissões da 9a. Subseção, voluntários e da OAB.

Defensoria Pública da União

Escritório Modelo da Universidade Estácio de Sá

Distribuição de Kits escolares pela CAARJ

 

Atendimentos aos advogados

 

Cadastramento de linha especial de crédito para os advogados da região pela ADV CRÉD

Cadastramento especial para ajuda de custo no valor de até R$ 1.000,00, fornecida pela CAARJ, presidida pelo Dr. Felipe Santa Cruz, com apoio do tesoureiro Dr. Ricardo Menezes, aos advogados que foram vítimas da tragédia, após prévio atendimento pelas assistentes sociais.  

Recebimento do pedido de segunda via do cartão do advogado, sem ônus.

Atendimento pela CAARJ aos advogados e estagiários vítimas da tragédia.

Projeto Aprender - através de análise da situação do advogado, fornecimento de ajuda de custo para aquisição de material escolar para dependentes.

 

Atividades para crianças : distribuição de brindes, sorvetes, recreação, pula-pula e contação de histórias.

 

Limpeza da Creche São José ao lado da quadra da Escola de Samba por funcionários da OAB - CAARJ.

 

Colega advogado e advogada: você está convidado para integrar essa missão cidadã da advocacia nesse momento de luta, de esperança, de reconstruir nossa cidade com justiça social. Participe do Mutirão "REAGE FRIBURGO" e faça a sua parte servindo a sociedade. 

Contamos contigo, sua participação será muito importante.

 

Transporte para os advogados com saída da OAB às 9:30 e 12:00 horas e retorno as 16 e 17 horas.

 

                                                                   

 

                                                                                         CARLOS ANDRÉ PEDRAZZI

                                                                                       Presidente 9a. Subseção-Nova Friburgo

 

                                                                                                                                                          

                                                                                         WADIH DAMOUS

                                                                                      Presidente Conselho Seccional OAB/RJ

 

 

 

                                                                                          FELIPE SANTA CRUZ

                                                                                     Presidente da CAARJ