Juiz que achou

 Maria da Penha 

"diabólica" tenta 

voltar ao cargo

O juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, afastado das funções pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) no ano passado por declarações preconceituosas sobre a Lei da Maria da Penha, entrou com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar anular a decisão que o impede de trabalhar.

O mandado de segurança também é assinado pela Amagis (Associação dos Magistrados Mineiros).

Rodrigues respondeu a processo administrativo que resultou no afastamento das funções por dois anos por ter feito "considerações de cunho preconceituoso e discriminatório" às mulheres em uma sentença proferida em 2007.

Na sentença que motivou a punição de afastamento pelo CNJ, o juiz se refere à lei como um "monstrengo tinhoso" e "um conjunto de regras diabólicas".

De acordo com a defesa do juiz, o CNJ não poderia ter punido o juiz antes que a corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicasse as sanções cabíveis.

A defesa também afirma que as críticas foram dirigidas à Lei Maria da Penha "em tese" e que ele foi mal interpretado. O ministro Marco Aurélio Mello é o relator do caso no STF.

A Lei Maria da Penha é considerada um marco na defesa da mulher contra a violência doméstica.

Sancionada em agosto de 2006, a legislação aumentou o rigor nas penas para agressões contra a mulher no lar, além de fornecer instrumentos para ajudar a coibir esse tipo de violência.

Seu nome é uma homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha Maia, agredida seguidamente pelo marido. Após duas tentativas de assassinato em 1983, ela ficou paraplégica.

O marido só foi preso após 19 anos de julgamento e passou apenas dois anos em regime fechado.



FONTE: FOLHA ONLINE

Cientistas produzem vacina para todos os tipos de gripe

Cientistas da Universidade de Oxford, no Reino Unido, constataram a eficácia de uma vacina contra a gripe que poderia funcionar contra todas as variações do vírus.

A pesquisa é inovadora porque o tratamento, ao contrário dos empregados até agora, ataca diferentes partes do vírus, o que faz com que não seja necessário produzir a cada temporada novas variações da vacina.

Segundo os detalhes adiantados nesta segunda-feira pelo jornal "The Guardian", a equipe dirigida pela doutora Sarah Gilbert, do Jenner Institute da Universidade de Oxford, centrou seu trabalho nas proteínas do interior do vírus da gripe --que são as mesmas em todas as cepas-- e não nas da camada externa, que podem sofrer mutações.

"O problema com a gripe é que tem uma grande quantidade de variantes que mudam de maneira constante", manifestou Adrian Hill, diretor do Jenner Institute, que lembrou que quando aparece uma nova cepa à qual os seres humanos não são imunes os cientistas não conseguem produzir a tempo uma vacina eficaz.

Isto é o que ocorreu nos últimos anos com a recente pandemia de gripe A ou a anterior de gripe aviária.

As vacinas tradicionais empregadas atualmente fazem com que o organismo crie anticorpos, mas esta nova vacina dispara o número de linfócitos T ou células T, que são elementos fundamentais do sistema imunológico.

Na pesquisa, 22 voluntários foram infectados com a cepa Wisconsin do vírus da gripe H3N2, isolado desde 2005. Destes, 11 haviam tomado a vacina e outros 11 não.

O resultado foi contundente: a vacina funcionou nas 11 pessoas que a receberam e mostraram um maior nível de ativação dos linfócitos T, responsáveis por combater o vírus.

Os autores da pesquisa destacaram que uma vacina universal economizaria muito tempo e dinheiro, já que o processo de desenvolver uma vacina contra cada gripe significa, pelo menos, quatro meses de trabalho e um investimento milionário.

Além disso, se a variação da gripe for altamente patógena --como ocorreu em 1918 com a morte de milhões de pessoas-- o atraso na obtenção da vacina seria fatal.

"Se empregássemos a mesma vacina de maneira regular, seria como vacinar contra qualquer outra doença, como o tétano. Se transformaria em uma rotina. Não teríamos drásticas mudanças na demanda nem problemas de provisão", manifestou Sarah.

A equipe da doutora Sarah considera que este avanço será especialmente positivo para as pessoas mais velhas.

FONTE: FOLHA ONLINE / EFE

Palestinos pedem que igreja de Belém seja patrimônio mundial

Diferentemente da Casa da Ópera de Sydney ou da Estátua da Liberdade, a Igreja da Natividade, em Belém, um dos lugares mais sagrados para os cristãos, não está na lista dos Patrimônios Mundiais da Unesco.

Ela fica na Cisjordânia ocupada pelos israelenses. Sem um país próprio, os palestinos não são membros plenos da Organização das Nações Unidas (ONU) e, assim, não têm como obter o reconhecimento da ONU.

Jim Hollander/Reuters

Mulher reza com monges franciscanos na igreja da Natividade, em Belém, Cisjordânia

Nesta segunda-feira (7), eles anunciaram um plano para corrigir o que a Unesco, a agência cultural da ONU, concorda ser uma anomalia gritante, que deixa a igreja no limbo internacional. A construção data de 1.700 anos atrás e situa-se em cima da gruta onde se acredita que Jesus tenha nascido.

"Esse é um passo importante e necessário de nosso plano para pôr fim à ocupação (israelense) e estabelecer um Estado", disse a ministra do Turismo e das Antiguidades da Autoridade Palestina, Khouloud Daibes, ao apresentar a submissão formal ao comitê de patrimônio da Unesco.

"Essa é uma mensagem de nossa determinação", disse ela em entrevista coletiva marcando a primeira tentativa palestina de um lugar na lista da Unesco, que, ao longo dos últimos anos, reconheceu mais de 900 locais de "valor universal extraordinário para a humanidade".

A candidatura foi discutida na sede da Unesco em Paris na semana passada pelo primeiro-ministro Salam Fayyad, que desde 2009 conduz uma campanha para estabelecer todos os símbolos e instituições do Estado palestino até setembro deste ano.

O número de Estados membros da ONU que agora reconhecem a Palestina subiu para 110 nos últimos meses --já é mais do que a metade do total de integrantes da ONU, hoje 192.

As conversações com Israel para pôr fim ao conflito no Oriente Médio e criar um Estado palestino com um tratado mútuo estão suspensas há cinco meses. Os líderes palestinos afirmam que consideram a possibilidade de tomar uma iniciativa na Assembleia-Geral da ONU em setembro.

Estima-se que dois milhões de fieis e turistas visitem a Igreja da Natividade este ano, curvando-se para entrar na basílica pela Porta da Humildade, cujas vigas foram doadas no século 15 pelo rei inglês Eduardo 4o.

FONTE: FOLHA ONLINE / DOUGLAS HAMILTON - DA REUTERS, EM BELÉM, CISJORDÂNIA

Hotéis da 

região serrana 

do Rio 

oferecem desconto 

de 50%

A representação da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis no Rio de Janeiro (ABIH-RJ) preparou uma campanha que oferece, durante todo o mês de fevereiro, incluindo os fins de semana, descontos de 50% em hotéis e pousadas na serra fluminense, castigada por fortes chuvas e avalanches de terra que arrasaram os municípios da região no 12 de janeiro passado. 

A promoção já é válida a partir deste final de semana passado.

Com a campanha, a ABIH-RJ espera atrair novamente turistas à região serrana e retomar o movimento dos restaurantes, lojas, feiras de artesanato, polos de moda e, especialmente, a ocupação hoteleira que impulsiona toda a atividade comercial no entorno das cidades.

Mais de 30 hotéis e pousadas dos municípios de Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis aderiram à campanha.

A região, denominada Serra Verde Imperial, conta com 271 estabelecimentos de hospedagem e cerca de 4.000 apartamentos. O turismo está entre as principais atividades econômicas da região e mais de 12 mil postos de trabalho estão ligados à indústria hoteleira.

MAIS MEDIDAS

Representantes dos municípios atingidos pelas fortes chuvas na serra fluminense se reunem nesta semana com uma equipe do Ministério do Turismo, em Brasília, para definir medidas que serão tomadas em conjunto para alavancar a atividade turística na região.

Os prejuízos para o setor com a queda na ocupação e cancelamentos de reservas nos hotéis são estimados em US$ 30 milhões, somente nas três cidades mais afetadas - Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis - na temporada de janeiro a março, segundo levantamento da Associação de Hotéis do Rio de Janeiro (Abih/RJ).

De acordo com a coordenadora geral de Projetos de Estruturação do Turismo em Áreas Priorizadas do ministério, Kátia Silva, entre as ações estudadas está a promoção de cursos de qualificação para pessoas que já atuam no setor e outras que tenham perdido seus empregos e desejem se recolocar no mercado de trabalho. 

Além disso, o ministério pretende apoiar a identificação de atividades econômicas locais que possam ser inseridas na cadeia do turismo, como artesanato, agricultura familiar, programações artísticas e culturais.

"É o caso, por exemplo, de estimularmos a aquisição de itens da agricultura orgânica desenvolvida por produtores locais pela rede hoteleira nesses municípios", lembrou Kátia.

Outra medida que também está em avaliação é o incentivo à realização de eventos da agenda do governo federal e de empresas ou órgãos ligados ao poder público, como seminários e encontros. 

A coordenadora do ministério acredita que principalmente os municípios de Petrópolis e de Teresópolis, onde houve menos perdas em infraestrutura da rede hoteleira, já estejam prontos a partir dos próximos meses para receber grandes eventos.

Segundo Kátia Silva, a reestruturação do setor turístico na região serrana do Rio, além de contribuir para a dinamização da economia local e a consequente recuperação das cidades, fortalece a atividade em todo o país.

"Toda a região serrana tem nas atividades econômicas do turismo um setor importante para a economia local, que gera riqueza e empregos e contribui para a imagem do Rio de Janeiro, mas não apenas isso. Como o Rio é a principal porta de entrada de turistas estrangeiros, a reorganização do setor traz reflexos positivos à imagem do próprio país", acrescentou.

FONTE: FOLHA.COM / DOUGLAS CORREIA E THAIS LEITÃO - DA AGÊNCIA BRASIL

Após incêndio, Carnaval do RJ não terá rebaixamento de escolas

Após o incêndio que atingiu barracões na Cidade do Samba, a Liesa (Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro) decidiu na noite desta segunda-feira que nenhuma agremiação será rebaixada nos desfiles deste ano.

Dessa forma, o desfile de 2012 do Grupo Especial terá 13 escolas --as 12 deste ano, mais a campeão do Grupo de Acesso. Em 2013, duas escolas serão rebaixadas, reequilibrando os desfiles.

Também ficou decidido que as três escolas que perderam fantasias e carros alegóricos no incêndio --União da Ilha, Grande Rio e Portela-- não serão julgadas em seus desfiles.

A decisão foi anunciada pelo presidente da Liesa, Jorge Luiz Castanheira, após encontro com o prefeito Eduardo Paes (PMDB), na sede da prefeitura, no centro do Rio. Paes havia sugerido a mudança nas regras na manhã de hoje.

Outra decisão na reunião foi uma mudança na ordem dos desfiles. Como as três escolas atingidas desfilariam na segunda-feira (7 de março), os presidentes decidiram que a Portela passará para o domingo, sendo substituída na segunda-feira pela Mocidade Independente de Padre Miguel.

DEMOLIÇÃO

Uma vistoria preliminar feita pela Defesa Civil, após o incêndio, detectou a necessidade dedemolição do segundo pavimento dos galpões das escolas de samba.

Segundo a assessoria do órgão, o andar superior foi comprometido e a demolição precisa ser iniciada o mais rápido possível.

Após a retirada dos escombros, a Defesa Civil fará uma nova vistoria para verificar se o térreo foi afetado.

Segundo o diretor de Carnaval da Liesa, Elmo José dos Santos, as escolas vão dividir funções para ajudar as que foram prejudicadas pelo fogo.

"Cada um vai dizer o que pode fazer para ajudar", disse ele. A ideia, de acordo com Santos, é que as nove escolas que não foram atingidas emprestem pessoal, material e espaço em seus barracões para ajudar na recuperação.

INCÊNDIO

O incêndio na Cidade do Samba, na zona portuário do Rio, teve início por volta das 7h e foi controlado cerca de três horas depois.

A Grande Rio foi a agremiação mais atingida --parte do barracão da escola chegou a desabar. O administrador da Cidade do Samba, Aílton Guimarães Jorge Júnior, afirmou que só nessa escola os prejuízos devem chegar a R$ 5 milhões. "Só um carro alegórico não sai por menos de R$ 500 mil", disse.

No total, segundo Jorge Júnior, o prejuízo pode chegar a R$ 8 milhões. As escolas, porém, ainda não divulgaram suas estimativas.

SUSTO

O aderecista Saimon Garcia, 26, contou que saltou do quarto andar da Cidade do Samba para escapar das chamas.

Garcia contou que tinha trabalhado até cerca de 3h30 da manhã no barracão da Grande Rio, para adiantar as fantasias para o desfile. Cansado, acabou dormindo no local.

"Acordei por volta das 7h e já estava tudo pegando fogo. Olhei para a televisão, vi as imagens da cidade do samba e ouvi o repórter dizer que a Grande Rio era uma das atingidas. Comecei a gritar, fiquei no maior desespero, mas não consegui descer pelas escadas. Então me joguei do quarto andar e caí, não sei como, num carro alegórico", contou ele, chorando muito.

Já o artista plástico Adson Amazonas, 33, da União da Ilha, contou que usou o celular para conseguir sair do barracão da escola. "A fumaça preta veio pra cima de mim. Achei que não ia me salvar, não enxergava mais nada. Pensei que fosse morrer. Usei o celular para enxergar a escada. A luz do aparelho iluminou a escada. Eu não sabia onde ela estava. Ao redor já estava tudo pegando fogo. De repente uma explosão. Eu só corria", disse.

FONTE: FOLHA ONLINE

Pai da menina Joanna é interrogado em audiência no Rio

André Rodrigues Marins, pai da menina Joanna Marcenal Marins, morta no ano passado aos cinco anos de idade, foi interrogado em audiência de instrução e julgamento no Tribunal do Júri nesta segunda-feira, no Rio de Janeiro. Ele e a madrasta da menina são acusados pela tortura e homicídio de Joanna.

Joanna morreu no dia 13 de agosto de 2010 após contrair meningite, ser atendida por um falso médico e passar um mês em coma. O pai começou a ser investigado depois que a mãe da menina, a médica Cristiane Marcenal Ferraz, encontrou marcas no corpo da criança e suspeitou de maus-tratos. Na avaliação da Promotoria, a criança morreu porque o pai foi omisso e não procurou ajuda médica imediatamente. Ele e a mulher negam as acusações.

No depoimento prestado hoje, Marins afirmou que vários especialistas viram a criança quando ela ficou doente, mas nenhum diagnosticou que doença ela tinha. Sobre uma lesão encontrada na nádega de Joanna, ele afirmou que a menina já viera assim da casa da mãe, a médica Cristiane Marcenal.

Quando morreu, a menina estava morando provisoriamente com o pai e a madrasta. A mudança foi em maio de 2010, quando a Justiça determinou o afastamento de Cristiane por 90 dias por entender que a criança sofria de síndrome de alienação parental, quando um dos genitores tenta afastar o filho do outro.

Em audiência realizada no começo de janeiro, a diarista da casa dos acusados disse que ficou 'muito assustada' quando viu, no seu primeiro dia de trabalho, em julho, Joanna com as mãos e os pés amarrados com fita crepe 'suja de fezes e urina'.

Sobre isso, o pai reafirmou hoje que seguiu recomendações de uma psicóloga para usar a fita crepe nas mãos de Joanna.

A audiência deve ouvir ainda a madrasta da criança, Vanessa Maia Furtado.

FONTE: FOLHA ONLINE

Dinheiro e cartões valem o mesmo

Cobrança diferenciada é ilegal, e cliente deve pedir menor preço

Apesar de ser ilegal, muitos comerciantes ainda insistem em praticar preços diferenciados para as compras em dinheiro e nos cartões de débito ou crédito. Especialistas aconselham os consumidores a exigir o menor valor, caso sejam vítimas desse tipo de abuso ao fazer operações.

Um dos motivos para a cobrança de preços diferentes se deve à taxa que as administradoras dos cartões exigem dos comerciantes. Além disso, quando precisam de uma antecipação do dinheiro, as financeiras cobram altas taxas de juros. Com isso, muitas lojas elevam entre 5% e 10% o valor das mercadorias, para quem paga com o chamado “dinheiro de plástico”.

Segundo Bernardo Brandão, especialista em direito do consumidor e professor da Academia Brasileira de Educação, Cultura e Empregabilidade (Abece), o cliente deve exigir na hora o menor preço. “A loja não pode fazer distinção na forma de pagamento. Tem que ser cobrado o que é anunciado”, explica.

A cobrança diferenciada contraria a Portaria número 118/94, do Ministério da Fazenda. Fere ainda o Código de Defesa do Consumidor.

PRATICIDADE — O uso de cartões de débito e crédito vem crescendo no País por causa da praticidade. Não ter que carregar notas também dá mais segurança às pessoas.

CUSTO — Administradoras de cartões cobram taxas que muitos comerciantes consideram elevadas. Lojistas que precisam do dinheiro de imediato têm adiantamento com juros altos.

FONTE:  O Dia Online        

TJ-SP condena

 Fininvest por 

capitalização de juros

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Fininvest por capitalização de juros em contrato de cartão de crédito. A autora da ação pagava mensalmente o valor mínimo das faturas e apresentou laudo pericial demonstrando a capitalização, que não estava expressa no contrato.

Apesar de ter tido oportunidade de apresentar prova pericial contrária ao laudo, o banco não o fez. Quanto ao pagamento mensal de 20% do valor total da fatura, o desembargador Salles Vieira, relator do caso, disse que tais pagamentos "em regra, não amortizam os juros e demais encargos anteriores, não sendo estes, teoricamente, incorporados ao saldo devedor utilizado como base para o cálculo dos juros do período subsequente".

No acórdão foi decidido, ainda, que a cobrança, por administradoras de cartão de crédito, de juros em que são englobados o custo e encargos de financiamento são lícitos. Da mesma forma, são lícitos os encargos cobrados durante a inadimplência do cliente, desde que previstos na fatura. Isso porque, nessas situações em que a empresa financia ou o cliente fica inadimplente, a administradora acaba por cumprir o papel de avalista, e é considerada instituição financeira. A decisão foi unânime.

A 24ª Câmara de Direito Privado confirmou entendimento já consolidado na jurisprudência nacional com a Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça: a não limitação, das instituições financeira, aos juros de 12% do parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003.

Na decisão, que deu provimento parcial à Apelação interposta pela administradora de cartão de crédito, os desembargadores trataram também do ressarcimento dos valores cobrados em excesso pela administradora à cliente. Como a má-fé da empresa não foi comprovada, a restituição de valores foi simples, e não em dobro, como seria se houvesse o intuito de penalizá-la.

O juiz Carlos Henrique Abrão, integrante da 24ª Câmara de Direito Privado da corte, acredita que com a decisão, surgirão novas ações contra administradoras de cartão de crédito por capitalização de juros.


Processo 991.08.054479-8

FONTE: Conjur - Consultor Jurídico 

Publicado em 06/01/2011

TJ-SP condena

 Fininvest por 

capitalização de juros

A 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Banco Fininvest por capitalização de juros em contrato de cartão de crédito. A autora da ação pagava mensalmente o valor mínimo das faturas e apresentou laudo pericial demonstrando a capitalização, que não estava expressa no contrato.

Apesar de ter tido oportunidade de apresentar prova pericial contrária ao laudo, o banco não o fez. Quanto ao pagamento mensal de 20% do valor total da fatura, o desembargador Salles Vieira, relator do caso, disse que tais pagamentos "em regra, não amortizam os juros e demais encargos anteriores, não sendo estes, teoricamente, incorporados ao saldo devedor utilizado como base para o cálculo dos juros do período subsequente".

No acórdão foi decidido, ainda, que a cobrança, por administradoras de cartão de crédito, de juros em que são englobados o custo e encargos de financiamento são lícitos. Da mesma forma, são lícitos os encargos cobrados durante a inadimplência do cliente, desde que previstos na fatura. Isso porque, nessas situações em que a empresa financia ou o cliente fica inadimplente, a administradora acaba por cumprir o papel de avalista, e é considerada instituição financeira. A decisão foi unânime.

A 24ª Câmara de Direito Privado confirmou entendimento já consolidado na jurisprudência nacional com a Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça: a não limitação, das instituições financeira, aos juros de 12% do parágrafo 3° do artigo 192 da Constituição, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003.

Na decisão, que deu provimento parcial à Apelação interposta pela administradora de cartão de crédito, os desembargadores trataram também do ressarcimento dos valores cobrados em excesso pela administradora à cliente. Como a má-fé da empresa não foi comprovada, a restituição de valores foi simples, e não em dobro, como seria se houvesse o intuito de penalizá-la.

O juiz Carlos Henrique Abrão, integrante da 24ª Câmara de Direito Privado da corte, acredita que com a decisão, surgirão novas ações contra administradoras de cartão de crédito por capitalização de juros.


Processo 991.08.054479-8

FONTE: Conjur - Consultor Jurídico 

Publicado em 06/01/2011