Emenda 29 é aprovada no Senado
sem nova CPMF
A proposta que regulamenta as
aplicações mínimas do governo federal, dos estados e municípios na saúde,
conforme a Emenda 29, foi aprovada pelo Senado. Os dispositivos sobre a criação
de uma Contribuição Social para a Saúde (CSS), chamada como a nova Contribuição
Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF), foi retirada do texto por 62
votos a 9.
No texto aprovado, que vai à
sanção presidencial, a União deve destinar à saúde o valor aplicado no ano
anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos
anteriores ao que se referir a lei orçamentária. Em 2012, portanto, a União
aplicará na saúde o destinado em 2011, acrescido da variação do PIB de 2010
para 2011, somando R$ 86 bilhões.
Os estados serão obrigados a
repassar 12% das suas receitas na saúde e os municípios, 15%. O Distrito
Federal deverá aplicar 12% ou 15%, conforme a receita seja originária de um
imposto de base estadual ou municipal.
Também foi retirado do texto a
vinculação de 10% da receita bruta da União para a saúde, como previa o projeto
original. E foi reincorporada a inclusão dos recursos do Fundo de Valorização
dos Profissionais de Educação (Fundeb) na base de cálculo do montante de
recursos que os estados aplicarão em saúde. Assim, foi mantido o repasse de R$
7 bilhões do Fundeb.
Além de dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, estados, Distrito Federal e
municípios em ações e serviços públicos de saúde, o texto estabelece os critérios
de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de
governo.
O relator da matéria e líder do
PT, senador Humberto Costa (PE), manteve o texto conforme foi reenviado da
Câmara dos Deputados ao Senado. Costa disse que o Congresso Nacional precisa
debater a criação de novas fontes de receita para a saúde. “Dinheiro não nasce
em árvore, minha gente. Só se consegue se a sociedade estiver convencida e der
a sua contribuição para isso”, afirmou. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP)
assinalou que, desde o fim da CPMF, a arrecadação do governo federal aumentou
em R$ 150 bilhões, sendo que em 2011 o aumento em relação a 2010 foi de R$ 78
bilhões.
O governo federal vinha condicionando
a aprovação dos 10% para saúde à criação da CSS, que funcionaria nos moldes da
extinta CPMF. O líder do DEM, Demóstenes Torres (GO), pediu destaque para que a
criação do CSS fosse votada separadamente. O senador Francisco Dornelles (RJ),
da base do governo, afirmou que a CSS seria a recriação da CPMF, mas com outro
nome. Ele destacou que só seria possível criar uma contribuição cumulativa por
meio de uma Proposta de Emenda à Constituição e jamais por meio de um projeto
de lei complementar.
FONTE: OABRJ
Publicado em 08/12/2011
