Comissão de juristas realiza audiência pública para debater o novo Código Eleitoral

Ontem (08), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo sediou audiência pública do Senado Federal para a elaboração do anteprojeto do novo Código Eleitoral. O encontro foi presidido pelo Ministro Dias Toffoli (STF), Presidente da Comissão de Juristas para elaboração desta nova legislação, com a colaboração do também integrante do grupo Des. Walter de Almeida Guilherme, Presidente do TRE-SP.

A quarta audiência pública sobre o tema foi iniciada com as palavras do Presidente da Corte Eleitoral paulista. “Estamos ansiosos para ouvir o que a sociedade tem à falar para esta Comissão, isto é de suma importância à democracia”, disse Walter de Almeida Guilherme anunciando que ainda estão programadas audiências nas cidades de Salvador, Belém, Cuiabá, Rio de Janeiro e Brasília.

O Presidente do TRE-SP, antes de passar a palavra ao Ministro Dias Toffoli, ainda elencou algumas das proposituras instituídas em atos realizados em Belo Horizonte, Florianópolis e Vitória. Entre as ideias propostas estavam a extinção do processo de consultas ao TREs, a diminuição dos ritos eleitorais,a instituição de juizados criminais eleitorais, a extinção de juntas eleitorais, a diminuição da complexidade de prestação de contas e o financiamento públicos de campanhas eleitorais.

De acordo com o Ministro Dias Toffoli, o atual Código Eleitoral foi instituído no ano de 1965 e sofreu um natural envelhecimento, tanto pela nova Constituição de 1988 quanto pela modernização que a tecnologia impôs às eleições. “A instituição dessa Comissão não significa que o sistema eleitoral está em crise ou não funcione, estamos aqui para aperfeiçoá-lo”, informou. Ele ainda citou que a Justiça Eleitoral brasileira é exemplo de eficiência no mundo todo.

Após considerações da Comissão, o Deputado Régis de Oliveira (PSC-SP) falou como membro da Câmara Federal sobre as eventuais alterações que a Comissão poderá propor ao fortalecimento da democracia no Brasil. Ele defendeu o voto distrital, a revisão da atual prestação de contas aos Tribunais Regionais Eleitorais e a implantação do sistema de lista fechada.

Na sequência, representantes da sociedade civil propuseram ideias à Comissão e debateram alguns pontos do anteprojeto.

Na oportunidade, o Presidente Paulo Dimas da APAMAGIS defendeu a competência da Justiça Estadual em matéria eleitoral. “A nossa preocupação é com a proposta de federalização da atividade eleitoral, porque desde 1932, quando foi instituída a Justiça Eleitoral, ela é confiada aos Juízes Estaduais que são os Juízes de Direito (...), o tema tem caráter constitucional e estamos aqui tratando de uma reforma infraconstitucional”, explicou o Presidente Paulo. Ele ainda apresentou aos integrantes da Comissão um estudo do jurista André Ramos Tavares (clique aqui e veja a ementa) que ratifica a atribuição da competência da Justiça Eleitoral à Justiça Estadual pela Constituição Federal; também será apresentada nota técnica com outros argumentos, inclusive numéricos, em favor desta competência.

Sobre o deslocamento da atividade jurisdicional eleitoral para a Justiça Federal, o Presidente do TRE-SP asseverou que para que o tema fosse apreciado seria preciso uma alteração na Constituição Federal o que não é foco da Comissão. “Não é o momento de discutir nem de polemizar”, concluiu.

Sugestões

Aos que queiram contribuir para o enriquecimento dos debates da referida Comissão o endereço eletrônico para enviar sugestões ao anteprojeto é novocodigoeleitoral@senado.gov.br.

FONTE APAMAGIS