Ações contra concessionárias lotam a justiça
Aquela dor de cabeça que o mau funcionamento dos serviços concedidos costuma provocar no contribuinte virou enxaqueca - e das boas - para o Tribunal de Justiça do Rio. Criados há 15 anos para agilizar a solução de pequenas causas e desafogar o judiciário, os 62 juizados especiais cíveis do estado acumulam hoje 53% dos três milhoes de processos que tramitam na Justiça do Rio, sendo que metade deles tem como réus as concessionárias de serviços públicos.
A demanda de 30 mil novas ações por mês contra essas prestadoras afeta diretamente as metas de celeridade estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e gera uma despesa de R$ 100 milhões por ano à Justiça do estado. As campeãs de audiência são Telemar (telefonia fixa), Light, as empresas de telefonia móvel, Ampla e Cedae. Além dessas companhias, bancos e grandes redes varejistas também estão entre as trinta empresas mais acionadas.
Presidente da Comissão Estadual dos juizados especiais (Cojes), o desembargador Antônio Saldanha Palheiro explica que a ineficiência das empresas concessionárias tornou-se uma tragédia para o Judiciário, que deixa de dedicar esforços em questões de interesse para atender a uma gigantesca demanda de prestação de serviços delegados.
"Isso acontece porque é mais barato pagar por eventuais indenizações do que investir em estrutura para atender todos os clientes. Só que isso está saindo muito caro para o judiciário. Como a primeira instância dos juizados especiais cíveis é gratuita, quem está pagando essa despesa provocada pelo aumento da demanda é a própria Justiça. A folha de servidores dos Juizados Especiais é hoje de R$ 50 milhões por mês. E ainda tem gastos de energia, água, papel e manutenção de computadores. As ações contra essas concessionárias são a maioria das 50 mil que todo mês entram só nos juizados cíveis", afirmou o desembargador.
Segundo ele, os esforços para driblar a demanda são muitos, mas ainda não conseguiram contornar o problema:
"No último fórum que realizamos sobre o papel dos juizados especiais, afirmou-se que eles são o fracasso do sucesso. A criação deles permitiu o acesso à Justiça das camadas mais pobres. Em compensação, o volume de processos é tão gigante que virou um gargalo", diz Saldanha.
Entre os esforços realizados hoje para amenizar o problema, estão os mutirões (a cada mês, 30 juízes se comprometem a Instruir e dar sentenças em 120 ações, além das que eles já têm em sua vara); os "expressinhos", uma forma de mutirão feita com empresas concessionárias, como a Telemar, para agilizar os casos mais simples, de modo padronizado; e, mais recentemente, os "expressões"
"São mutirões realizados para tentar a conciliação antes do início das ações. Quando não há acordo, os juízes leigos instruem o processo, elaboram o projeto de sentença para o juiz e já deixam marcada a audiência de sentença", contou Saldanha.
FONTE: OAB-RJ / O GLOBO
Notícia divulgada em 16/05/2011
A realidade infeliz constatada pelo Desembargador Presidente da Comissão Estadual dos Juizado Especiais, deveria ensejar o que há muito vem sendo perseguido pelos solitários e aguerridos advogados, que atuam, buscando uma valoração da moral dos membros de nossa sociedade e que, por infelicidade de todos, pelos julgadores, vem sendo valorada de maneira irrisória. Que não se fale do reprovável instituto do enriquecimento ilícito, mas que não se banalize as afrontas reiteradas a paz interior dos cidadãos, que não se sustente, como vem sendo feito a hipocrisia da dispensabilidade dos profissionais de direito ao assessoramento das partes, pois, como se constata por aqueles que atuam nos corredores do Judiciário, não existe muita expressão na existência de lides que preencham os requisitos da simplicidade e oralidade, que deveriam imperar nos Juizados. Valorando de maneira justa, certamente os cotidianos Réus, não se manteriam insensíveis as penalidades financeiras que lhe são aplicadas e o prejuízo do Judiciário, não se agigantaria tanto, além de haver uma satisfação maior e mais justa das partes vilipendiadas e dos profissionais que as assiste.
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