Justiça retira autuação da Anvisa para farmácia de manipulação em Minas Gerais

A Justiça de Minas Gerais retirou autuação feita pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) para uma farmácia de manipulação. De acordo com a decisão da juíza Mariângela Meyer, da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, a Agência ultrapassou seu poder regulamentar ao impor proibições e sanções administrativas ao estabelecimento.

De acordo com informações do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), a Anvisa proibiu a farmácia de preparar, expor e comercializar medicamentos sem prescrição. Em sua defesa, a farmácia sustentou que possui habilitação legal para manipular e expor seus produtos, ainda que isentos de receita médica.

Ainda assim, a Anvisa argumentou sobre a legalidade da autuação por armazenamento e exposição de medicamentos fitoterápicos sem prescrição. Alegou, também, que a farmácia não identificou o produto que pretendia produzir e comercializar.

Mais uma vez, a Agência ressaltou que medicamentos manipulados só podem ser vendidos mediante receita médica individualizada.

No entanto, no entendimento da juíza de primeira instância, a farmácia possui o direito de exercer livremente sua atividade econômica no que diz respeito à preparação, exposição e comercialização de fitoterápicos, mesmo sem prescrição.

Para a magistrada, a Anvisa agiu de forma abusiva, já que “não lhe cabe legislar sobre restrições à livre iniciativa”.

Por ser de primeira instância, a decisão está sujeita a recurso.

FONTE: ÚLTIMA INSTÂNCIA