Lei que cria empresa de apenas um
sócio entra em vigor hoje
Entra em vigor hoje a lei nº
12.441/2011, que criou a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
(Eireli), modalidade de pessoa jurídica que protege os bens pessoais do
empreendedor.
A lei foi aprovada em junho de
2011 pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 11 de julho.
Constituída por um só titular, a
Eireli garante a distinção entre o patrimônio do empresário e o patrimônio
social da empresa, o que reduz de forma significativa os riscos para o empreendedor.
Caso a empresa passe por algum
tipo de problema, como processos trabalhistas, somente o patrimônio social da
empresa responderá pelas dívidas, sem que os bens pessoais do empresário sejam
afetados.
Para constituir uma Eireli, é
preciso capital social de, no mínimo, cem salários mínimos -R$ 62,2 mil em
valores atuais- e as regras são as mesmas aplicadas às sociedades limitadas.
Até a aprovação da lei, o Código
Civil previa apenas a figura do microempreendedor individual (MEI) -que, ao
contrário da empresa individual limitada, responde com seu patrimônio pessoal
por eventuais compromissos decorrentes da atividade empresarial.
Durante a tramitação do projeto,
o governo argumentou que a nova lei contribuirá para aumentar a formalização,
especialmente de microempresários que são resistentes a constituir empresas.
Outra vantagem apontada foi o
fato de a modalidade acabar com as figuras dos sócios "faz de conta",
que se associam aos empreendedores de fato apenas para cumprir a norma de que
as empresas tinham de ter pelo menos dois sócios.
O nome empresarial deverá,
necessariamente, conter a expressão Eireli, do mesmo modo como hoje ocorre com
as sociedades limitadas (Ltda.) e as anônimas (S.A.). É proibido ao empresário
individual de responsabilidade limitada figurar em mais de uma empresa da mesma
modalidade.
Alex Argozino/Editoria de Arte/Folhapress
FONTE: FOLHA.COM / DE BRASÍLIA
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