OAB/RJ intervém e estagiário pode assinar petições de juntada de documentos

A Corregedoria Geral de Justiça, atendendo a pedido da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (Cdap) da OAB/RJ, revogou o parágrafo único do art. 251 de sua Consolidação Normativa, que violava normas do Estatuto da Advocacia e da OAB, segundo a qual o estagiário inscrito na Ordem pode, isoladamente, assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos (art. 29, inciso III).

A presidente da Cdap, Fernanda Tórtima, que participou do caso junto com o delegado Marcelo Napolitano, ressaltou que a medida foi ainda mais importante por serem recorrentes as reclamações de advogados contra o determinado pela Corregedoria.

"Os estagiários, a despeito de terem instrumentos de mandato em mãos, vinham sendo impedidos de fazer carga de autos de processo quando a petição de juntada do documento não era firmada por advogado", acrescentou.

FONTE: OAB-RJ / Da redação da Tribuna do Advogado