Câmara deve votar hoje o fim das prisões especiais

 

O projeto que acaba com a prisão especial para pessoas com diploma de nível superior deve ser votado nesta quarta-feira na Câmara. 

A proposta também acaba com esse tipo de prisão para detentores de cargos e mandatos eletivos. 

O projeto faz parte de um conjunto de medidas propostas para a reforma do Código do Processo Penal.

 

Pelo proposta, a prisão especial só poderá ser feita se houver risco de morte ou à integridade física e psíquica do preso, reconhecido por autoridade judicial ou policial.

 

Além do fim da prisão especial, o projeto prevê ainda novas medidas cautelares que podem ser impostas pelos juízes nos casos em que não couber prisão preventiva. 

Uma delas é o uso da monitoração eletrônica para acompanhar os condenados em regime semiaberto.

 

Os deputados também deverão votar outro projeto que altera o Código de Processo Penal. A proposta, de autoria do Senado, desconta um dia de pena para cada 12 horas de estudo do preso estudante. O benefício será válido para presos do regime aberto ou semiaberto.

 

A proposta determina também o aumento de um terço no tempo descontado se o preso terminar o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena. Entretanto, se cometer falta grave, poderá revogar até um terço do tempo descontado.

 

Atualmente, a Lei de Execução Penal prevê o desconto de um dia de pena para cada três dias trabalhados.

 

A votação das duas matérias é resultado de acordo de líderes. Os dois projetos têm o apoio do Ministério da Justiça.

FONTE: FOLHA.COM / DA AGÊNCIA BRASIL - DE SÃO PAULO