Câmara entende reajuste a STF e PGR como ilegal

A Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara considerou inconstitucionais projetos de lei de reajuste salarial encaminhados pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e pela Procuradoria-Geral da República ao Congresso.

As propostas, enviadas na semana passada, aumentam os salários dos ministros e do procurador-geral em 14,79% a partir de janeiro de 2011, passando dos atuais R$ 26.723 para R$ 30.675 mensais.

Em nota técnica, os consultores da Câmara questionam o dispositivo que prevê a revisão automática dos subsídios dos magistrados a partir de 2012.

O STF afirmou, em nota, que o projeto "segue estritamente as normas constitucionais acerca das atribuições indelegáveis do Poder Legislativo no processo de fixação dos reajustes de subsídios do Poder Judiciário". Disse ainda que novos esclarecimentos serão enviados ao Congresso.

A Procuradoria-Geral da República não se manifestou sobre o parecer.

FONTE: OAB-RJ / Da Folha de S. Paulo